norma nº 636/1994

Lei n°. 636/1994 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 636/1994 em 24 de fevereiro de 1994
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, Decreta e Eu, 
Lázaro Soares de Aquino, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
conceder reajuste de 76% (setenta e seis por cento), a partir de 1° de janeiro de 1994, a 
todos os servidores municipais.
§ Único – O presente reajuste salarial deverá incidir sobre os vencimentos 
percebidos pelos servidores em dezembro de 1993.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 01/01/94. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de fevereiro de 1994.
LÁZARO SOARES DE AQUINO
Prefeito Municipal