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norma nº 637/1994

Tipo Lei
Número / Ano 637 / 1994
Date 1994-03-07
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei n°. 637/1994 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 637/1994 em 07 de março de 1994
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, Aprovou e Eu, 
Lázaro Soares de Aquino, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder 
reajuste de 30% (trinta por cento), a partir de 1° de fevereiro de 1994, a todos os 
servidores municipais.
§ Único – O presente reajuste salarial deverá incidir sobre os vencimentos 
percebidos pelos servidores em janeiro de 1994.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, aos 
07 (sete) dias do mês de março de 1994.
LÁZARO SOARES DE AQUINO
Prefeito Municipal

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