| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 637 / 1994 |
| Date | 1994-03-07 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 518 |
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Lei n°. 637/1994 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1 Lei nº. 637/1994 em 07 de março de 1994 “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, Aprovou e Eu, Lázaro Soares de Aquino, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder reajuste de 30% (trinta por cento), a partir de 1° de fevereiro de 1994, a todos os servidores municipais. § Único – O presente reajuste salarial deverá incidir sobre os vencimentos percebidos pelos servidores em janeiro de 1994. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, aos 07 (sete) dias do mês de março de 1994. LÁZARO SOARES DE AQUINO Prefeito Municipal