norma nº 1134/2017

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Paranaiguara, 18 de dezembro de 2017
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICIPIO DE
PARANAI GUARA PARA O
EXERCICIO DE　2018, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”
ADALBERTO DOS SANTOS AMORIM, Prefeito Municipal de Paranalguara,
faz saber a todos os habitantes do Municipio, que a C含mara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
I - DO ORCAMENTO DO MUNICIPIO
Artigo IO - O Or9amentO Geral do Municipio de Paranalguara Para O eXerCicio de
2018 estima a receita e fixa a despesa em R$ 35.828.000,00 (trinta e cinco milh6es,
oitocentos e vinte oito mil reais) do Or9amentO Fiscal e da Seguridade Social.
II - DOS ORCAMENTOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Artigo 2O - O Or9amentO Geral do Municipio de Paranalguara Para O eXerCicio de
201 8 estima a receita em R$ 35.828.000,00 (trinta e cinco milh6es, Oitocentos e vinte oito
mil reais) e fixa a despesa para o Poder Legislativo em R$ 1.375・880,00 (um milhfo’
trezentos e setenta e cinco mil, Oitocentos e oitenta reais) e em R$ 34.452.120,00 (trinta
e quatro milh6es, quatrOCentOS e Cinquenta e dois mil, CentO e Vinte reais) para o Poder
Executivo.
§ 1O - A Receita serirealizada mediante a arrecada9aO de tributos, rendas e outras
receitas correntes e de capital, na foma da legisla9各O em Vigor, discriminadas nos quadros
anexos, COm O Seguinte desdobramento:
ESPECIFiCACÅo 劔VALORR; 
寓語雷雲票r-。u高一高一 劔34.184.与事4,00 4.621.281,00 
「子壷 �WH��H��6�H�V�V�fW2��与6.480,00 
1.6.ReceitadeServ 剿譁��与37.632,00 
al �3帝u緜�ﾃ���
事0S �#�纉cBﾃ���
17.Transferenc 兮sCorrentes �7.634.477,00 
1,6.OutrasRece 冲asCorrentes �3.140,00 
2.RECEITASDECAPITAし 劔3.061.之80,00 
2.2.AlienacaodeBens 劔106.000,00 
2,3.T「ansfer全nciasdeCapitai 亘.RECEITASINTRA・ORCAMENTÅRIAS 劔2.9うら.280,00 
1.与8与.760,00 
13.1.Receitaslnt「a-Or9amentarias 劔1.与8与.760,00 
4.DEDUC6ES 劔事.003.与74,00 
41Deduc5esdaReceitaCorrente 劔3.003.与74,00 
丁O丁Aし 劔3与.8之8.000,00 <柄酬川口
鬱
醜議論霊晦輔弼翁
§ 20 - A despesa do Poder Executivo e Legislativo ser各realizada segundo a
apresenta印dos anexos integrantes desta IJei’Obedecendo a classificacao funcional
programatica e natureza econ6mica’distribuidas da seguinte maneira‥
CLASSIFICACÅopoRFUNCÅo 
各SP各CI書iCAC八〇 01.Legisiativa 錨�+V�%2�
1.37与.880,00 
04.Administracao �緤u縒縱�"ﾃ���
08.AssistenciaSociaI �紊#�縱C�ﾃ���
09.PrevidenciaSociaI �緜#ゅ��ﾃ���
10.Sa心de 湯騏�"�cづ���
11.TrabaIho 12Educac5o 都�u粤田�ﾃ���
8.07与.960,00 
13　Cuitura �唐纉C�ﾃ���
15.U「banismo 17Saneamento �騏�ゅ�c�ﾃ���
604.980,00 
18GestaoAmbientaI �3偵c��ﾃ���
20Agricultura �#b�C�ﾃ���
22lndl]stria �r騏��ﾃ���
23　Com6rcioeServICOS �ゅ���ﾃ���
26Transportes �紊sb�#�ﾃ���
27Desportoeしazer �s�紊C�ﾃ���
28EncargosEspeciais ��騏��ﾃ���
99ReservadeConting全ncia ��ゅ���ﾃ���
TOTAL �u粤�ゅ���ﾃ���
CLASSIFICA　ÅOPORPROGRAMA 
「　　　　　　　　ESPECIFICACÅ0 錨�+T�%2�
101ManutencわdaCamaraMunicipai �ﾃ3yu粤ャ�ﾃ���
2OIManutencaodoGabinetedoPrefeito 塔c���ﾃ���
202ManutencaodoF6rumMunicipal �B��ﾃ���
2O4Manutenc5odeTorresdeTV 冰粤3��ﾃ���
2O7ManutencわdaSecretariaeDepartamentos �紊�B��ﾃ���
2O8EncargoscomaSegurancaP11bIica 田"��"ﾃ���
2O9ManutencfodaSecreta「iadeEconomiaeFinancas �紊疫粤��ﾃ���
250.AsfaItonacidade 270.ViasUrbanas 29OApoioaosPequenosProduto「es 田3b緜��ﾃ���
222.280,00 
与3.000,00 
301.PromocfoeExtensaoRuraI 303.GestaodoMeioAmbiente 401Prog「amadeEnsInOlnfantil 都2�C�ﾃ���
239.600,00 
与88.080,00 
404FundodeDesenvoivimentodaEduca9aOeVai・Magist6rio-FNDE 釘ﾃ�sr騏紊�ﾃ���
40与Manutenc昌odaSecretariadaEducacfoeCuItura �縱c�縱C�ﾃ���
406.TransporteaoEducando 軽輩肇聾a「-OS 414.PromocfodeFestividadeseEventosCuitu'ais 「祭器話芸器言霊a l5Ol.EstradasVicinais 塔�����ﾃ���
370.440,00; 
181・080,001i 
432.180,00 
103.880,00 
2与2.280,00 
146.660,00 
22,260,00! 
与3.000,00i 
502.AdequacaodePrediosP心blicos �与9.000,00 
与03.ManutencaodaSec.deUrbanismoeObrasPu帥cas �.446.320,00 
504.ServicosFuner:irios �2.720,00 
5O5.Sistemade=uminacfoP心blica �22.600,00 
506.ManutencaodePracas,Parquese」ardins �7.与20,00 
508.LimpezaP心bl ���7之.400,00 
胃1O.Aquisicわde 盲gfV��390.000,00 
601.CriaroDistritoAgroindustriaI 剩V6.与00,00 
602.Incentivoalnddstria,Com6rcioeTurismo �9.000,00 
701.Sal妃eeQuai 芳�FVFUf芳��6.026.180,00 
702.SalldecomD 没譁F�FR�3.与06.188,00 
704.ConstrucaodeRededeAguasPiuviais �与.400,00 
7O与.Construc5odeRededeEsgotoSanit計io �08.460,00 
7O6.ManutencfodoSaneamentodePa「anaigua「a-SANEPAR �01.120,00 
801.Manutenc5odoAbrigoLardosIdosos �22.960,00 
8O2.ProgramaApoioaAssist合nciaSocial �.641.680,00 
803　Encargoscom ��&Wf芳V��6���2.628.800,00 
804ContribuicaoaoPASEP �与4.400,00 
8O6ProgramaMinhaCasa �97.000,00 
808ApoioaCriancaeaoAdoIescente �60.100,00 
901AquisicaodeEquipamentoseMaquinasRodovia「ias 剽^46.300,00 
903ManutencaodaSecretariadeTransportes �.6与4.740,00 
TOTAし �与.828.000,00 
CLASSIFICA　ÅOPORNATUREZA 
ESPECIFiCACÅ0 儼ALORR; 
3.0.00.00-DESPESASCORRENTES �9.与77.710.00 
3100OO-PessoaieEncargosSoci ��16.426.084,00 
320000-」uroseEncargosdaD(vi �也FVﾖ��与.300,00 
330O.00-OutrasDespesasCorrentes �3.146.3之6,00 
40.00.00-DESPESASDECAPITAし 剽^.882.290,00 
44OOOO-Investimentos 剽^.646.090,00 
4600.00葛AmortizacaodaDivida �86.之00,00 
7.0.00.00-DESPESAINTRA-ORCAM帥TÅRIA �.58与.760,00 
71.00.OO-DespesaCorrenteintra-Orcamentaria �.与8与.760,00 
90.00.00-RESERVADECONTiGEN ���W6W'f�F���2�318.000,00 
990OOO-ReservadeContingencia/ReservadoRPPS �18.000,00 
TOTAL �与.828.000,00 
Artigo 3O - Os recursos da Reserva de Contingencia ser肴o destinados ao
atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes e eventos fiscais
imprevistos e abertura de creditos adicionais.
§ lO - A utiliza辞O da Reserva de Contingencia para abertura de creditos adicionais
de natureza suplementar sera efetivada dentro do exercicio’Observadas as prescric6es em
Artigo 4O - O Chefe do Poder Executivo Municipal esta autorizado nos temos do
art. 28, inciso II, da LDO - Lei de Diret「izes Orcament証as para o exercicio de 2018,
decretar a abertura de creditos adicionais de natureza suplementar limitando-Se a 50%
(Cinquenta por cento), do valor global da receita prevista, utilizando como fontes de
′・●ヽ
晴講綿艶即a
I置O eXCeSSO Ou PrOVavel excesso de arrecada9fb’Observada a tendencia do
eXerCICIO;
II - O SuPer各Vit financeiro do exercicio anterior;
IⅡ - a reducao de dota96es n各o utilizadas
Paragrafo Unico - Excluem-Se desse limite os cr6ditos adicionais suplementares
autorizados por leis especHicas no decorrer do exercicio・
Artigo 5O - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante prevla
autoriza辞o legislativa, realizar opera96es de credito intema e operac6es de credito por
antecipacao de receita or9amentaria obedecendo a legisla9叙o pertinente e os limites
estabelecidos.
Artigo 6O - Esta lei entrara em vlgOr nO dia lO de Janeiro de 2018, reVOgadas as