norma nº 645/1994

Lei n°. 645/1994 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 645/1994 em 24 de junho de 1994
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE MÁQUINA DE 
ESCREVER DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA 
MUNICIPAL AO SINDICATO DOS TRABALHADORES 
RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, Aprovou, e 
Eu, Lázaro Soares de Aquino, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao 
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paranaiguara, uma máquina de escrever de 
propriedade deste município, com finalidade exclusiva de servir o Sindicato.
§ Único – O presente patrimônio doado será desincorporado do quadro 
patrimonial do município.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 1994.
LÁZARO SOARES DE AQUINO
Prefeito Municipal