norma nº 646/1994

Lei n°. 646/1994 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 646/1994 em 12 de julho de 1994
“MODIFICA O ARTIGO 4°, CAPUT, DA LEI N° 626/93, 
DE 09/03/93”
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, Aprovou, e 
Eu, Lázaro Soares de Aquino, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a insuficiência de dotações orçamentárias dos 
Órgãos da Administração, o limite de 50 % (cinquenta por cento), fixado pelo artigo 4° da 
lei n° 626/93, fica elevado para 350% (trezentos e cinquenta por cento) do total das 
despesas fixadas na lei supra dita. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 12 (doze) dias do mês de julho de 1994.
LÁZARO SOARES DE AQUINO
Prefeito Municipal