norma nº 648/1994

Lei n°. 648/1994 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 648/1994 em 12 de julho de 1994
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR SERVIDORES POR PRAZO 
DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, Aprovou, e 
Eu, Lázaro Soares de Aquino, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, a 
contratar servidores até o limite de 40 (quarenta) pessoas pelo prazo máximo de 12 
(doze) meses.
Art. 2° - As contratações de que trata o artigo anterior serão para atender 
a urgente necessidade de implantar o Programa Mutirão Permanente da Moradia, visando 
a construção de um Conjunto Habitacional neste Município, com aproximadamente 30 
(trinta) casas, destinadas às famílias de baixa renda.
Parágrafo Único – Após a conclusão das obras e entrega das casas 
populares, cessam os motivos que ensejam esta lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão 
por conta do orçamento vigente do município.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 12 (doze) dias do mês de julho de 1994.
LÁZARO SOARES DE AQUINO
Prefeito Municipal