norma nº 1132/2017

LEI NO l.132/2017,
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DE 13　DE NOVEMBRO DE 2017.
Altera o diやosto "OS art・ r `ねLei 900#007 e `砧oz‘traS
provi(苑nc ias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, Estado de Goias, nO uSO
de suas atribui96es legais e constitucionais’FAZ SABER que a C含mara Municipal aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1O. Esta Lei altera o disposto no art. 1O da Lei nO 900 de 16 de abril de 2007 que passa a
VlgOrar COm aS Seguintes altera96es:
``Art. 1O Os Conselheiros Tutelares, em eXerCicio das suas atividades, teraO Subsidio fixado em
R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), reg担stado anualmente pelo indice Nacional de
Pre9O aO Consumidor (INPC), Ou OutrO que Vier a substitu日o, SemPre nO meS de janeiro de cada
exercicio.’’
Art. 20. Esta Lei entra em vlgOr na data de sua publica辞o’reVOgando-Se aS disposic6es em
contr各rio.
GÅBINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA (GO), aOS 13 dias do
m6§ de novembro de 2017.