norma nº 649/1994

Lei n°. 649/1994 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 649/1994 em 04 de agosto de 1994
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de 
Goiás, aprovou e eu, Lázaro Soares de Aquino, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, a abrir por Decreto, 
um Crédito Especial no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), para instituição 
das seguintes dotações:
Função 04 – Agricultura
Programa 16 – Abastecimento
Sub-Programa 9095 – Armazenamento e Silagem
0416095.1024 Const. E Equip. do Armazém de Grãos
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações............. R$ 30.000,00
4120 Equip. e Mat.Permanente.... R$ 12.000,00
Soma................................... R$ 42.000,00
Art. 2° - Para cobrir as despesas constantes do artigo anterior, o Chefe do 
Poder Executivo, utilizará os recursos definidos no artigo 43 da Lei Federal, 4320, de 
17/03/64.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 04 (quatro) dias do mês de agosto de 1994.
LÁZARO SOARES DE AQUINO
Prefeito Municipal