norma nº 651/1994

Lei n°. 651/1994 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/1
Lei nº. 651/1994 em 17 de outubro de 1994
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, Aprovou e 
Eu, Lázaro Soares de Aquino, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
conceder reajuste 8% (oito por cento), a partir de 1° de setembro de 1994, a todos os 
servidores municipais.
§ Único – O presente reajuste salarial deverá incidir sobre os vencimentos 
percebidos pelos servidores em agosto de 1994.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos em 01/08/94. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 17 (dezessete) dias do mês de outubro de 1994.
LÁZARO SOARES DE AQUINO
Prefeito Municipal