norma nº 652/1994

Lei n°. 652/1994 Câmara Municipal de Paranaiguara PÁG. 1/2
Lei nº. 652/1994 em 07 de novembro de 1994
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE PARANAIGUARA, PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 1995”
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de 
Goiás, Aprovou, e Eu, Lázaro Soares de Aquino, Prefeito Municipal, Sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 19956, o 
Orçamento Geral do Município de Paranaiguara, discriminado pelos quadros e demais 
anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa Despesa em 13.000.000,00 
(treze milhões de reais).
Art. 2° - A Receita será realizada mediante arrecadação dos Tributos, 
Suprimentos de Fundos e demais Rendas, na forma da Legislação em vigor e das demais 
especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte 
desdobramento:
I – RECEITAS CORRENTES R$ 7.255.000,00
Receita Tributária R$ 650.000,00
Receita de Contribuições R$ 50.000,00
Receita Patrimonial R$ 125.000,00
Receita Industrial R$ 70.000,00
Transferências Correntes R$ 4.260.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 2.100.000,00
II – RECEITAS DE CAPITAL R$ 5.745.000,00
Operações de Crédito R$ 2.000.000,00
Alienação de Bens R$ 150.000,00
Transferências de Capital R$ 2.163.000,00
Outras Receitas de Capital R$ 1.432.000,00
Total R$ 13.000.000,00
Art. 3° - A despesa será realizada na forma dos quadros e anexos que 
compõem a presente Lei, de conformidade com o seguinte desdobramento:
I – DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO
01.00 Poder Legislativo R$ 856.250,00
02.00 Poder Executivo R$ 12.143.750,00
Total R$ 13.000.000,00
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II – DESPESA DISCRIMINADA POR 
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01.01 Câmara Municipal R$ 856.250,00
02.01 Gabinete do Prefeito R$ 420.000,00
02.02 Secr.de Coordenação e Planejamento R$ 734.500,00
02.03 Secr.Mun. de Finanças R$ 2.245.500,00
02.04 Secr.Mun. de Agricultura R$ 77.000,00
02.05 Secr.Mun. de Educação e Cultura R$ 1.489.500,00
02.06 Secr.Mun. de Promoção Humana R$ 1.800.500,00
02.07 Secr.Mun. de Transportes R$ 5.376.750,00
Total R$ 13.000.000,00
III – DESPESA DISCRIMINADA POR 
FUNÇÕES
01 Legislativa R$ 856.250,00
03 Administração e Planejamento R$ 3.400.000,00
04 Agricultura R$ 77.000,00
08 Educação e Cultura R$ 1.489.500,00
10 Habitação e Urbanismo R$ 1.779.250,00
11 Ind.Comércio e Serviços R$ 1.250.000,00
13 Saúde e Saneamento R$ 1.215.000,00
14 Trabalho R$ 75.000,00
15 Assistência e Previdência R$ 585.500,00
16 Transporte R$ 2.272.500,00
Total R$ 13.000.000,00
Art. 4° - O Poder Executivo, no interesse da Administração poderá abrir, 
na vigência deste Orçamento, os créditos suplementares que se fizerem necessários, 
mediante utilização dos recursos definidos nos ítens I, II, III e IV dos parágrafos 1°, 2° e 4° 
do Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 50% do 
total das despesas fixadas nesta Lei, para atender à insuficiência de dotações 
orçamentárias dos órgãos da Administração.
Parágrafo Único – Excluem-se desse limite os créditos adicionais 
suplementares que decorram de Leis específicas aprovadas no Exercício.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 1995 (hum mil 
e novecentos e noventa e cinco), revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás, 
aos 07 (sete) dias do mês de novembro de 1994.
LÁZARO SOARES DE AQUINO
Prefeito Municipal