norma nº 1117/2017

LEI NO l.117/2017
聴講龍竜霊輯謹聴
Transfc)rma(詩O e Desen>Olvimento
DE O6 DE JUNHO DE 2017.
`Autoriza o Po`カ所recutivo M‘庇互,al qfrmar
COnVGnio com o HOSPIT4L PSIQU祝TRJCO
DR. AFONSO BEZERRA DE M醐com
Se虎no Mz/nic互?ioくねParanaiba fル45:) e c寂
O初ras provi(花ncias ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, Estado de Goi各s, nO uSO de suas
atribui96es legais e constitucionais, FAZ SABER que a CÅMARA MUNICIPAL APROVOU
e, ele, Prefeito Municipal, SanCiona a seguinte LEI:
Art. 1O - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fimar convenio com o
HOSPITAL PSIQUIÅTRICO DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES, entidade beneficente
e sem fins lucrativos言nscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ) sob o nO
O3.163.912/0001-72, COm Sede na Rua Jose Rodrigues Ferraz nO lOOl, bairro centro, Municipio
de Paranafba-MS.
Art. 2O- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a destinar recursos financeiros no
importe de ate R$ 50・000 (cinquenta mil reais) anuais, SOb foma de subvencfb, quando se tratar
de fins delineados na area de sande; Ou SOb forma de contribui96es ou auxilios, quando para
atender despesas de investimentos.
Art. 3O - Qua上1do da pactuacfb de futuros convenios dever各ser estipulado contrapartida
POr Parte do Hospital’eStabelecido em Plano de Trabalho para aplica9fb dos recursos porventura
transferidos’devendo, aO final, haver a devida presta9fo de contas.
Art. 4O - As despesas decorrentes desta Lei coFTeraO POr COnta de dota車O Or9amentaria
PrOPrla.
Art. 5O - Esta lei entrara em vlgOr na data de sua publica尊O, reVOgando as disposic6es
em contrario.
Gabinete do Prefeito MunicipaI de Paranaiguaral Estado de Goi各s, aOS Seis dias do mes de
junho do ano de 2017.
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