norma nº 1131/2017

LEI NO l.13112017,
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DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
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軸　OutraSprOVjdGncias・
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, Estado de Goi各s, nO uSO
de suas atribui96es legais e constitucionais’FAZ SABER que a C含mara Municipal aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1O. EstaLei alterao disposto no § 1Oao art. 4O daLei l.113 de lO de abril de 2017 passaa
vlgOrar COm aS Seguintes altera96es‥
“Art. 4O. O ingresso no REFIS/2017 dar-Se-各POr OP印do contribuinte, que faratus a reglme
especial de consolida確O de debitos incluidos no Programa’Sqan OS decorrentes de obriga9fro
pr6pria, SQjam os resultantes de responsabilidade tributaria・
§ 1O. A op9aO Pelo REFIS/2017 podera ser formalizada ate o dia 31 de dezembro de 2017,
mediante a utilizacao do “Temo de Op辞O do REFIS/2017,,・ COIlfome modelo a ser fomecido
pela Coletoria do Municipio de Paranaiguara (GO).’’
Art. 2O. Esta Lei entra em vlgOr na data de sua publica9あ, retrOagindo seus efeitos a 31 de julho
de 201 7, reVOgando-Se aS disposie6es em contr壷o.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA (GO), aOS 13 dias do
mes de novembro de 2017.