norma nº 941/2009

∴
∴葛
距甘贈941!2009,恥置場暁批楠田㊦距20賦
“Disp6e sobre as dire師zes
O「挿men指南as para o臣xerc了cio de 2010
e dゑoutras Provid台ncias章,
弼鬼醐舗削制動醐且醗醜聞風情鵬牒牲堅調鯛の醗鏑晦
舗職制瞳瞳鵬直鵬酷剛朝晩糊蝿の9輔弼肝の醐削割臨ざ
㊨鬼醐制の閲の飴$瞳㊨醐聞耳匡圧蛙組
範囲曲の甘
醸翁$醜印の尊重婦㊧$配電描画晒翁印㊧$
蝕肝Ficam esfabeiecidas, em Cu申me面o ao disposto no ar"65事§
2o, da Constituisao Fede「a主as diretrizes ge「ais pa「a a efabora§aO dos o「c顕mentos
do Munic子pio pa「a o exe「cicio de 2010, COmP「eendendo:
上as p「io「idades e as metas d銭administra9aO P。blic貧munic画
=一a eStr血ra e organiza9aO dos or9amentOS;
冊一aS diretrizes ge「頚is pa「a a elabora9aO e eXeCu9aO dos o「9ame面os do
Municipio e suas a肥e「a96es;
IV- aS dispos頓es reIativas a d棚a p。b-ica munici曲
V - aS disposi96es relativas as despesas do Municipio c○m pesso怨I e
Vl - aS disposi96es sobre aIte「a96es na -egis噸O t「ibu闘a do Municipio
Pa脂O eXerCicio correspondenfe;
V= - aS disposi96es finais;
鎚画軸のll 暁馴描胎両脚舗㊧醐㊥軸㊥鵡鯛両軸郵滴の弼瞳削輔固
鍋蓋O - As p「io「id頚des e meモas pa「a o exercicio軸ancei「o de 2010
enCOnt「am-Se def軸adas no Anexo吊esta Lei’e, O meSmO i「ゑconstar famb怠m,
nOS Pr時os de Ieis do PPA e LOA珂uando da eIaboraE海O das mesmas pelo Pode「
臣xecutivo e encaminhadas ao Poder Legisiativos.
鋪冶師曲⑱醐
問忠臣軸醐舶載㊥ ㊥堕賦瞳弼轟⑱観の㊨ ㊥弼櫓珊瑚哺鋪
舗・ 3O - Pa「a efeito desta le主entende-Se PO「:
圧Programa, O instrumento de organizagao da a9aO.gOVemamen官al
Visando a concretiza軸dos objetivos p「etendidos, Sendo mensuredo por
indicadores estabelecidos no pIano pIu「ianuaI;
l」 A軸dade川m instrumento de p「og「amagao
m亡さ　　`二ゝγヽ1′′、i-r′、n〆し、 .,議　一-__:‥_⊥_　」」 um Prog「鋭ma暮enVOIvendo um conjunto
COn斬nuo e permanente暮das quais 「esult
a9aO de govemo;
pa「a aIc怨門開「 ○ ○廟etivo de
que se realizam de modo
necess釦o a manuten9aO da
P肥鮮dos 3軒o飴「es $Ino ce両〇回醜『紬負i卸a推山霊o
c配: 75880"的0 "臣o蘭eこ(6卸3粥冨田舵的
W糟粕師昭舶茸即a脂・go"㊤oV廟・町e職的a閲蝿昭@両軸調拙co聞
¥ .・
(、、-∴
川- PrQjeto’um instrumento de p「og「ama9aO Pa「a aIcan挿r O O時ivo de
um Prog「am盆, enVOIvendo um co申n王o de ope「a96es川mitadas no tempo, das quais
resuIt怨um produto que concorre pa「a a expansao ou aperfei師mentO d包agao de
gOVe「nO; e
V甘- Opera9aO Especi顎l, aS despesas que nゑO CO輔buem pa胎∴観
m怨nuten9aO das a鈎es de governo' das quais n豹胎su胎um produto, e n豹ge「am
COnt「aPreSta瞬O direta sob a form貧de bens ou servi9OS,
§ 1O - Cad顕programa iden輔ca「急as a96es necess緬as関脇a軸gir os
SeuS O時ivos, SOb a forma de atividades, PrOjetos e ope「領?6es especlaIS,
especificando os respectivos vaIo「es e metas, bem como as unidades or挿me鵬「ias
responsゑveis peIa re貧Iiz貧挿O da a9aO.
§ 2O - Cada a師dade, P「qjeto e opera9aO eSPeCi顕。de晒ic頚「ゑ顎fun師O e a
Subfun9aO aS quais se vinculam’na forma do anexo que integ「a a Po画ia nO 42壷e
14 de a師I de 1999, do Minis鳴rio do Or9amentO e Ges略o.
§ 3O - As categorias de prog「ama9aO de que肥a esta Lei serao
ide輔icadas no prqjeto de Iei o「9amen蒔両a por prog「頚mas, atividades. prQjetos ou
OPe「a96es especi頚is.
軸教範O - Os o「9amentOS fiscaI e da seguridade soci顎冒comp晦ende幅O a
prOgram銭辞o dos 6rgaos do Municipio, SuaS autarqui頚s, fundos especiais,
funda96es’emPreSaS P醐cas e sociedades de economia mista em que o Munic了pio
de胎m a maioria do capitaI social com direito a voto.
新和5O - O p噂eto de Iei or9amen胎「ia anual se胎enc顎m軸負do ao Poder
LegisIativo’COnforme estabelecido nQ a鴫o 22基SeuS incisos e p摘gralb軸co, d殻
Le冊4.320’de 17 de ma「印de 1964, e Se「ゑcomposto de:
I -teXtO da Iei;
= - COnSOIida9創o dos quad「os o「写amentatOS;
胴一aneXO dos or9amentOS fisc負I e da segu「idad岳soci貧l, discrimir脱nde a
receita e a despesa na fo「ma definida nesta Lei;
甘V - aneXO do ong場mentO de investimentos das empresas;
V - disc「imina辞O da Iegisla確O da receit頚e da despesa占efere面e aos
O唯amentOS fiscal e da segu「idade soci負l.
§ 1O - lnfeg「a「ao a consolida9急O dos quadros on捕men軸os a que se
refere o inciso " deste a噂O言ncluindo os compIementos re晦renciados no軸. 22,
incisos町iV, Pa「ag「afo軸co da Le冊4,320/64基OS Seguintes demonstrativos:
上do resumo da estimativa da receit包total do municipio, PO「 Cafegoria
econ6mica e segundo a origem dos 「ecursos;
言上do 「esumo da estimativa da receit顎tota! do Munic画o, PO=ub「ica e
CategOria econ6mica e segundo a origem dos recursos;
Ⅲ - da fixa辞o d窺despes貧do Municipio por fungao e
dos recursos;
iV - da fixa9aO d頚despesa
dos recursos;
Segundo a origem
io po「 poderes e 6喝ゑO e Segrndo a
PFaGa dos 3 Poderes sIno Ce融ro串都制aiguara-GO
c臣酢75880置000 ・ 『o鵬e: (軸) 36弱-0200
W脚W串a胎舶茸gua腫"gO.gOV.師_ Pre晦i餌脆p即ara@帥o別間ail.com
∴
V - da receit頚ar「ecada nos tres晒mos exe「cicios anteriores aqueIe em
que se eIaborou a prQPOSta;
Vl - da 「eceiすa previs亡a pa「a o exercicio em que se elabo「a a propost顎;
V= - da receita prevista pa「a o exercicio a que se refere a proposfa;
V=」 da despesa 「ealizada no exercicio imediafamenfe anfe「ior;
lX - da despesa fixada p顎ra o exe「cicio em que se elabora a propos胞;
X - da despesa fixad毅pa「a o exe「cicio a que se refere a proposta;
XI - da estimativ顕da 「eceita dos o嘩mentoS fiscal e cia segurid包cie soc勘
isoIada, e COnjuntamente, PO「 CategOria econ6mica e origem dos recu聡os;
Xl圧do resumo ge「aI da despesa dos o「9ame面OS fiscal e d盆seguridade
SOCia口soIad貧e conjuntamente, PO「 CategO「ia econ6mica, Segundo a o「igem dos
reCu「SOS;
X=l - Cias despesas e recei屯s dos o「game両os fisc貧各e d顎segu醐憩de
SOCiaI言SOlad貧e conjuntamente, de forma agregada e sin軸ica, eVidenci謝do o
d甜cit ou corrente e tota! de c頚d貧um dos o「9amentOS;
X甘V - da dist「ibu画o da 「ecei亡a e da despes顎por fun時O de govemo dos
O「9amentOS fiscaI e d顎seguridade socia口solada e conjuntame面e;
XV - da ap=ca9aO dos 「ecursos na manuten9aO e desenvoIvime面o do
ensino nos termos dos a両gos 70 e 71 da Lei Fede「a同o 9・394/96, POr 6rgao,
detalh盆ndo fontes e v貧Io「es por p「og「amas de t「aba皿o e grupos de despesa;
XVl - de apIic頚辞o dos recursos referentes ao軸ndo de鵬皿fen鉾O e
DesenvoIvimento do Ensino FundamentaI - FUND配, n顎fom頚d顕legisl盆鉾O que
disp6e sobre o assunto;
XV= - do quadro ge「a! da 「eceita dos o「搾mentos fisca! e da seg面dade
SOCia口SOiada e co申ntamente章PO「 rubrica e segundo a o「igem dos晦C脚sOS;
XV胴- d裁descri9aO SuCinta事Pa「a Cada unid負de administ「盆t亘va, de suas
Princip敏is軸alidades com a 「espectiva legisI頚9aO;
XiX - d急a即C盆鈎O dos 「ecursos de que t「ata a臣mend怨Constitucional nO
25;
XX - da receita co「rente Iiquid貧com base no art. 2O, Par鵡「afo lO言nciso
IV d顎Lei Complementar n。 101/2000;
XXl - da ap”c顎9aO dos recu「sos reser泊dos a s顎的e de que tra蝿a
臣menda Cons航ucionaI nO 29;
§ 2O - Constara no fexto d顎Iei autoriz顎鈎o晒「a abe血脂d毎cf軸tos
頚dicionais supIeme面a脂s de at6 50% (Cinquenta por cento), do total da despes顎
fixada, Observado o disposto no art. 13 desta le主
§ 3O - Const貧「ゑno texto da lei o「9amen強雨rePOS嘩O S顎Iarial晒「a, OS
Servidores munICIPalS COm ganho 「eal, de conformidade com o航ciso X, C!o A再. 37 da
Cons触ui班o Federal.
鮎乱$O - Na Lei O「9ament釦a Anual, que apreSent負胎c坤untamente a
PrOg「ama確O dos o「9amentOS fiscal e d鎖seguridade social暮em COnSOn盆nCi頚com os
dispositivos da Por屯ria nO 42, de 14 de abriI de 1999, do M盲nis晦rio do Or9顎mento e
Ges鰭O e da Porfaria ln亡erministe「iaI nO 163, de O4 de maio de 2001, a disc「iminagao
da despesa se「ゑapresentada po「 unidade
PrOgrama鱒O言ndicando一§e, Pa「a Cada u
nentaria, eXPreSSa POr CategOri盆de
eu meno「 niveI de defalhame面o:
上　申胎鮮dos 3甲ode『es sl関o ce同相o重野a晒n包jg鵬肥"G⑬
c臣P: 75880職000 -声o鵬e: (6包) 3655農0200
WWW.間「包n貧igu訓a.go.gov.師-即e陶抽昭pgu甜a@hctma輔Lcom
∴
」 O O「9amentO a que PertenCe;
= - O gruPO de despesa a que se refere, Obedecencio a segu輔e
Classifica9急O:
鋭) DESPESAS CORRENTES
Pessoal e臣ncargos Sociais;
Juros e臣ncargos da Divida;
Outras Despesas Cor「entes.
b) DES甲ESAS D臣CAPITAL
l nvestimentos ;
lnvers6es Financeiras;
Amo両za軸O e Refinanciamento da D緬da;
Outras despesas de CapitaI.
の鬼聞耳聞出の階
醜購醐暁細君㊧$弼晒観醐軸の掴輔の㊤匡鵜醐蹄⑱鵠晦簿の弼週間臆面の㊨ ㊥暁闇画㊨晦胎
鮎乱7○ ○ O p「Qjeto de lei o「9amen闘a do馳n茸c古pio de P訓a踊igua「怨,
reIativo ao exe「cicio de 2010’deve assegu「a「 o cont「ole sociaI e a t「ansp貧r釦ci顎胴
execu辞O do o「9amentO.
I - O Principio de cont「ole socia=mpIica assegu胎r a todo cidad轟O a
開田cipa亭急O na eIabo「agao e no acompanhamento do o「師mento;
= - O Principio de t脂nspa「台ncia impIica暮a鴫m d盆observa9aO do principio
COnS班uciona! d盆pub帽dade’a utiIiza9急O dos meios dispo面veis pa「a g顎rantir o
efetivo acesso dos municipios as inform顎96es relativas ao or9顎mento;
鮎乱8O - Sera assegu「ada aos cidad割os a p軸icip預9aO nO ProCeSSO de
elabor頚9aO e fiscaIizapao do o「9負men亡O, at「aVeS d怨de軸i§aO das prioridades de
investimento de interesse Iocal暮median亡e reguIar p「ocesso de consulta.
鮎乱9○ ○ A estimativa d蚕receiモa e a fixa9aO da de§PeSa, COnS蝿n色es do
Prqjeto de lei o「9ament緬a事Se「aO elabo「adas a p「e9OS COrrenteS do exercicio a que
Se refere.
鮎忠言胸- A el顎bo「a9aO do prqjeto章a aProVag§O e a eXeCu9aO d霞Iei
Or9ame鵬涌a se幅O Orientadas no sentido de aIcangar super細t画面緬o necess書面o
a ga「a面ir uma t画e王6ria de solidez financeira da adminis掘a挿o m脚ici晒L
鮎乱輔- N顎hip6tese de oco「「台ncia das ci「c囲s強ncias estabelecidas no
C貧Putdo a摘go 9O, e nO inciso I囲os § 1O do a田go 3串Odos da Lei Comp且ementar nO
lO確000, O Pode「 Executivo e o Poder Legislativo procede幅O a reSPectiv盆l輔t貧嘩O
de empenho e de movimenta9aO financeira, POdendo de緬叩e「ce面uais espec綱cos,
P貧r貧O COnjunto de p「Qjetos, atividades e operag6es especi顕is.
§ lO一臣xcluem do c預pu亀deste a面go as despes貧s que constituem
O師gag6es con§titucionais e leg顕is do
PagamentO dos se雨9OS da divida.
e as despesas des軸ad貧s ao
Pr舘ga dos 3 Pode晦s s/nO Ce帥trO "醜閏晒晦u甜a・G⑱
c臣申: 7粥80置000 ・臣o調e: (6句) 36弱-舵00
脚脚固唾a胞的観晦ua晒.go.gov,br - Prefei同胞的u甜a@ho包m包il.com
㊥
㊥
§ 2O - No caso de limita9急O de empenhos e de movimenta9aO軸ancei「a
de que trata o caput deste artigo, busc負r-Se-ゑpreser脚as despesas∴盆ba融
hie「arquizadas:
ローCOm PeSSOa容e enc顕rgos pa王「onais;
= - COm a COnServa9aO do pat「im6nio p競闘co, COnfo「me preve o dispos宜O
no a摘go 45 d罰Lei Complementa「 nO lOl/2000;
§ 3O - N頚hip6tese de ocor「台ncia do disposto no c銭put 。es車e a面go o Poder
Executivo comunic頚胎ao Poder Legis!ativo o mo面a面e que皿e cak)e胎tom怨r
indisponivel p包「貧empenho e movimenta確o financei「乱
舗貫鴨- O Poder Executivo te胎de promover reposi9割o e ou au朋e師o
SaIarial com g顎nho re勘　altera96es e adequa96es de sua estruf両a adm面s掴iva事
COm O Objetivo de mode「nizar e co面erir m盆io「 efic胎nci貧e eficacia ao pode申輔co
municipal’atraV6s de lei especifica encaminhada e aprovada peIo Pode「 Legis軸ivo農
鮎川e - Abe血「a de cr台ditos supIementares e especiais depende幅d銭
exis胎nci包de recursos disponiveis pa「a a despesa e se胎precedida de justifica師須
do cancelamento e do refor印das dotae6es, nOS fermos da Lei nO 4.320/64,
舗.掴営Na prog「ama9急O da despesa, naO POder急o se「 fixadas
despesas, Sem que eS時jam de師dos as fontes de recursos置
舗教蛸- Observadas as prioridades a que se refere o a田go 2O des軸Lei
Or9amen給血貧ou as de c「editos adicionais, SOmente血cluirao novos叩jefos e
despesas ob「igat6「ias de du「a9aO COn軸ua掲a cargo d観Admin亘s鵬9aO Di「eta, das
auta「quias, dos fundos especiais, funda96es, emP「eSaS P屯輔cas e socied頚des de
economia mista se:
l - houverem sido adequadamente afendidas todos os que es軸erem em
andame由o;
日月- eStive「em p「eservados os recursos necess緬os a conserva騎O do
Patrim6nio p鵬bIico;
=」 eStive「em perf宙tamente de軸dos suas fon鳴s de cusfeio;
日V - OS reCurSOS alocados destina「em-Se a CO両鎖Pa醐as de脂c鵬os
軸e「ais, eStadu負is ou de opera96es de cr台dito, COm坤etivos de conclui「 efap顎s de
uma a9急O municipaL
鍋田騰一巨vedada a incIus急O, na Iei or開men闘a e em seus cr錨tos
頚dicionais’de quaisque「 recu「sos do Municipio言nclusive das 「ece鳴as p「6p「ias d顎s
entidades mencionadas no a再. 15事desta le巾ara cIubes事aSSOCiag5es de servidores
e de do亡a96es a t剛o de subven96es sociais占eSSalvadas aquelaS des軸adas a
en亡idades privadas sem軸s Iucrativos, de a師dades de natu「ez頚con軸u顎da de
atendimento direto ao p軸co nas a「eas de assis胎ncia soc勘Sa舶e ou educ銭9aO
Ou que eS時jam regist「領das no Conse皿o N観cional de Assis胎ncia Socia」 CNAS.
§ 1O - Para hab胴a「se ao 「ece
ntidade Privada Sem fins Iuc「ativos dev
O de 「ecu「sos refer柑os no cap幽a
senta「 decla胎確O de funcion観me面o
し　酎a§a錮os 3甲o罰e肥s sl酢ce両胸岬a噸噸i§棚急かa"G⑬
C圧印7賊80績的0咋o鵬: (6句3鏑5"舵00
!『開脚岬甜a調叙貢g調a『a"g〇・goV・卸"即e飴触り眠醍醐「観@顧問急航c⑬蘭
reguIa「 nos胴mos dois anos em闘a no exercicio de 2009 e comprova面e de
regularidade do mandato de sue diretoria.
§ 2O - As entid負de privad盆s beneficiadas com recursos両軸cos
mumCIPalS’a quaiquer班ulo, Submete「-Se一台O a fisc蟹Iiza9aO do Pode「剛胡ico com a
fina胸ade de verificar o cumprimento de metas e objetivos晒胞os quais胎Cebe脂m
§ 3o - Sem p画uizo da observanci顎das cond時5es estabeIecidas nes鳴
a鴫o, a inclus魯O de dotag6es n貧Lei Ongame鴫iria e sua execu辞o, depende幅O,
ainda de:
㊥
園
l - Pu輔ca9aO章PeIo Poder Executivo, de norm銭S a Serem Observad頚s na
COnCeSS急O de aux掴os, P「eVendo-Se ClausuIa de reversfめno c頚so de desvio de
finaIidade;
COnV台nio.
甘言- identificagao do bene摘急「io e do va且O「宮脇画e面do no respec軸o
§ 4O - A concess急O de benefrcio de que trat怨Q Caput deste割田go deve胎
esta「 definida em lei espec綱ca.
舗・昭　- A inclusゑO, na Iei or鱒ment銅銭翻ual, de t「怨nsfe胎nci盆s de
reCurSOS晒ra O CuSteio de despesas de outros enfes da Fede「包辞O SOme面e pede胎
OCOrrer e朋Situag6es que envoIvam cla「amente o atendimento de interesses Ioc顎is,
包tendidos os dispositivos constantes do art. 62 d象Lei Compleme面a「 nO lOl, de O4
de m急io de 2000.
鮎乱鴨- As 「eceitas ptop「ias das entidades mencionadas no a比15 se幅o
PrOg「急madas pa「a atende「章PreferenciaImente, OS gaStOS COm PeSSOaI e encargos
SOClalS, JurOS, enC貧rgOS e amO面za弱O da divid霞, COnt「aPa田da de軸anciamentos e
Out「急S despesas de manuten錦o.
舗・蛸- A Lei Or9amen軸a somente confempla鳴do屯辞o para
investimentos com du「a挿O SuPerior a um exercicio軸anceiro se o mesmo estiver
COntido no Plano PIuri顕nua! ou em Iei que autorize sua inc山s急O.
舗B　舗　- A Lei Or9amen軸a conte胎　dcta9aO Pa「怨　晦Se醐　de
COntingchcia, COnS班uida exclusivamente com recursos do ongamento fisc盆巾O Vator
a晦l% (um por cen亡o) da receita co「「ente liquida previst顎pa「負o exercicio de 2010,
destin盆da ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fisc観is
冨田甲晦Vistos ,
㊨船群甘軸田の曹
醜登蹴鞠の㊨時南㊧$醐輔糊悪念醐瑚親臨醐輔弼醐繭醍醐
蝕祀言訓- A Lei Or挿ment緬a
despesa deco「「ente de d全bitos 「efinanciado
reCurSOS Para PagamentO da
COm a P「eVid台ncia sQCial.
l・
軸a§al dos 3 PodeFeS S/nO Ce画ro一圧a昭naiguara-GO
c臣甲: 75880-000 - 『o調e: (鎚) 3粥5"舵0㊤
頑醐,師「anaig鵬胞.gO.goV.卸- pre雷ei細胞Pg睡眠@ho忠maiI.com
㊥
∴
鮎乱盟- O projeto de Lei Or9ament緬a pode「ゑinc!uir, na COmPOS噂o da
receita totaI do Municipio’ reCu「SOS PrOVenientes de opera96es de c「台dito,
respeitados os limites esfabeIecidos no a両go 167, inciso冊da Cons亡itu画o Fede脂l.
醜胎郵聡純　暁闇㊧の　-　A Lei O「指men蛇iri銭　Anual deve幅∴co両er
demonstrE抽VOS eSPeCificando’POr OPe「a9aO de cfedito, aS dotag6es a面vel de
PrOjetos e atividades financiados por estes 「ecursos葛
鮎乱鶴- A Lei Or9ament釦a pode「急auto「iz頚r a reaIizagao de ope「貧96es
de cfedito por antecipa挿o de receita, desde que obse鵬do o disposto no軸. 38,
SeuS incisos e pa「急g「afos, da Lei Complementa「 nO lOl/2000.
㊨創面甘地山の醐
醜$醐$輔の$晦宙㊧登臨割斜朝潮$誌輔㊥登時輔$観⑬醐両面船脚の弼踊田㊥鶉の割㊧瞳晒鏑喝の㊨
鮎乱雑一No exercicio financeiro de 2010, aS despesas com pessoal dos
Poderes臣xecutivo e Legisiativo observarao as disposi96es contidas nos軸gos 18,
19 e 20, da Lei CompIement銭「 nO lOl/2000.
鬼面∴輔一Se a despesa totaI com pesso頚畳　uIt「apassa「 os曲把es
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementa「 nO lOl, de O4 de maio de 2000, a
譜欝課業霊豊富譜譜龍謹課業嵩霊詳細
鮎乱鶴賀Se a despesa de pessoal atingi「 o面ve囲e que trata o pa「細胞fo
軸co do a両. 22 d盆Lei Comp!eme面顎r nO lOl’de O4 de鵬io de 2000, a COn掴盆9aO
de ho「感ext「頚fic顎restrit顎a necessidades emergenciais das areas de s毒血de e
limpeza p血blic顎.
鈍賠　ae咄-　O Execu蹄o e o Legis!ativo Municipal, mediante　固
autorizativa’POderao no exe「cicio de 2010, Criar cargos e fun96es, alte「頚r a estrut皿a
de car「ei「忍, CO「r-gIr Ou aumentar a remunera9aO dos serviciores, COnCede「
VantagenS, adm輔pesso尋I apro凋do em concurso pdb!ico ou c象融e両empor翫o n銭
forma da lei, Observado os limites e as reg「as da LRF e o a比169, §1O,畔地
Constitui9急O Fede「al
胱婚両肌の潮目
醜悪醐篭糟の登時縫$罵⑬胱㊧観配達駐㊤馳㊧崩植㊧掴軸㊧電舶載』㊥卸割観鏑⑱聞軸軸姑
鮎乱ar - A estimativa da receita que consta「ゑdo prqjeto de Lei
Or鮮ment卸現p貧ra o exercicio de 2010 contempIa鳴medidas de ape西南印顎mento da
administ「a9aO dos t「ibutos munICIPalS, COm a refo「mul貧挿O do C6digo T繭u鰭面o
棚unicipal, Visando a exp顎nsao d頚base de t「ibutagao e conse坤ente aumento d鶴
receitas pfoprias.
鮎軋鵜- A estimati凋da 「eceita citada no artigo anterio=eva胎em
COnSider貧辞O, adicionalmente, O impacto
ue observa「自　a
COm des
eCOnOmIC
fo「mula挿O d観legisl急9aO師bu鴇tia夢
ntribuinte e a justa dis緬bu嘩O de
剛a鮮dos 3 Poderes sInO Ce鵬「O一醜贈maig雌輪"G⑱
c直配7墨880億的0 〇日one: (6包) 36弱"0200
〇時胎n鎮i卿訓a.go,gov.b叶Prefeieu肥関りa腫@ho包ma航com
l - atuaIiza9aO da pla面a gene「ica de vaIores do munic画O;
掴一reVisao, atuaIiza嘩O Ou adequa辞o da iegjslagao sobre匝OSto
P「ediaI e Ter「ito「ial Urbano, Sua aiiquotas, form盆de c割cuIo, COndi96es de
PagamentO, descontos e isen?6es, incIusive com rela確O a P「OgreSSivid顎de deste
im甲osto;
川- institu唾o d頚cob「an9a d0 1TR (imposto fe面to「i急血raI)
8V細reVisfねda legislagao sobre o uso do soio, COm re掴in嘩O dos i軸tes
da zona u「b頚na municipaI,
V - reVis豹d頚legis!a9着o referente ao血pos亡o Sobre Servi9OS de
Qua!que「 Natureza;
Vl - reVisao da legisIa9aO a即Cゑvel ao Imposto sobre Transmiss急O輔er
Vivos e de Bens Im6veis e de Direfbs Reais sob「e血6veis;
の
園
2003;
V‖ - ReguIamentar a Lei compIementar Fede「a冊116, de 31 dej曲o de
淵- ins班u嘩O de taxas pela u輔za9aO e嘲va ou po鳴ncial de servigos
P脚icos espec胴cos e divisiveis’PreStados ao contribui鵬Ou POStOS a Sua
dispos嘩O; utiliza9急O de vias函輔cas e輔za9aO do acervo画rimonia同o
municipio;
lX - ins班u嘩O de taxas pe!a u輔zagao de vi頚s画輔cas e acervo
PatrimoniaI do municipio;
policia;
X - reVis急o d貧言egisI鏡9aO SOb「e as taxas peIo exercicio do poder de
Xl - reVisao das isen96es dos師butos munIC!PalS, Pa「怨ma面e「 O i両e「esse
P血blico e a justiga fiscal.
§ 1O - Com o objetivo de estimuIar o desenvoIvimento econ6mico e cu肥u園
do Munic了pio, O Poder Executivo enc負minha「ゑp雨etos de lei de incentivos ou
beneficios de na血reza緬bu軸a, Cuja ren血cia de recei王a pode「急aIca嘩r OS
mont盆nfes dimensior涌dos no Anexo de Mefas Fiscais, jゑconside「ados no c割culo do
脂sultado prim緬o,
§ 2O - A parceIa de receit盆or9amen治ria p「evista no caput deste軸go,
que decor「er de propostas de alte「a96es n貧legis転g着O抽u軸a事a輔e e肌
軸mi亡a9aO, qu負ndo de e踊io do p噂eto de Lei O「鮮men胎ri顎A皿鎖順C会m顕「観de
Ve「eadores pode「ゑse「 identificada, disc「iminando-Se aS despesas c垂execu挿o
fic毎ra condicionada a ap「ova9aO das respectivas altera?6es legislativ程s.
篤飴面甘曲㊥鳴胴
醜$醐$輔①$時鵡$配踊繕
舗賀舗一巨vedado consign顎r na Lei O嘩men闘顎c「軸to com軸錨lid獄de
imprecisa ou com dota確o i=mitada.
鮎乱ae - O Poder Execu蹄o realiza「ゑestudos vis窺ndo a
Sistema de cont「oIe de custos e avalia確O
予
〆
de軸i挿o de
das ap6es de govemo.
酎鵡a罰os 3四〇由e肥S Sl的o ce職柑〇 ・醜肥れ包i⑭u甜a-Go
c直配7輔80-000 〇日one: (64) 3㊤弱農0200
WWW"囲ma胴igua『a.go.gov庖r " Pre晦i細胞弼ua脂@ho軸剤,c○m
の
圃
醜軸職能曲面e① - A aloca9aO de recu「sos∴na Lei Or9amen闘a Anu観l
Se胎feita diretamente a unidade or9ame「瀧油a respons急Ve国ela su蜜execu挿O, de
modo a evidencia「 os custo das ag6es e propIClar a COrret顎avaIi観辞O dos 「esultados,
鮎和訓- Pa噸OS efeitos do a嶋. 16 da Lei Complementar nO lOl/2000,
entende置Se COmO despesas i「relevan亡es, Para fin§ do § 3O, aquelas cujo vafo「瞳o
uItrapasse, Para bens e se雨gos, OS limites dos incisos I e = do a比24 d怨L毎i
8.66611 993.
鈍鴫言謳一触e面nta di急s ap6s a pubIica鈎O dos or挿mentoS, O Poder
Executivo estabeIece「急事　a師aVeS de dec「eto, a Prog胞ma9aO　田nancei昭　e O
Cronog「am貧de臣XeCu挿O Mens顎I de DesemboIso, nOS temOS do disposto no 8o d観
Lei CompIementar nO lOl/2000.
鮎乱舗- O Poder臣xecutivo pode「急encaminhar mens貧gem ao Poder
Legis闘vo pa「怨propo「 modific盆9aO nOS PrQjetos de Ie汗elativos ao Pl頚no Plu両軸ual書
名s Diretrizes O喝amen塘「ias, aO Or挿mentO Anual e aos Cfeditos Adicion象is
enquanto nao iniciada a vota9aO, nO tOCante aS Parfes cuj観altera確o 6 proposta.
鮎乱雛- O Pode「巨xecutivo, quando das proposig6es dos P噂etos de
Leis do PPA - PIano PIurianuaI e c!貧LOA - Lei O「鱒ment±涌貧A皿a串Ode略propor a
「evis着O da Lei de Diretrizes Orgamentg両貧- LDO.
鮎乱調- Es亡a lei ent「a em vigor na d怨ta de su毅publicagao,晦VOg急ndo-Se
as disposi96es em con蛇油o.
Gabinete do Prefeito MunicipaI de Pa「anaiguara着Estado de Go強S, aOS 15
di敏s do m台s dejunho de 2009.
㊨薩田の醸
Prefeito Mu串paI
匡㊥
」
甲昭電包dos 3 Poderes slnO Ce融「O "酷『包囲igu甜a-G⑬
c匿配75880"000検匡one: (軸) 3錨5置舵的
脚W糊pe眠naigua脆.go.gov,b『. prefei餌『a関u甜a@ho包maiI・CO蘭
financeiros e potenci窺l脚es do mu署
∴、
轡タ
触聞直兼の
醍醐の醐輔風聞醍瞳聞直甲飽$画風罷免の匡Ⅹ瞳配新制の副簿の鹿田聞直鶴旬の
㊨A醐醐陸軍瞳配の踊厘肝聞耳の　態瞳の聞耳鈍醐親臨於醜聞棚卸配鵡瓜の脂瞳の醍醐鰯胎
聞置開聞蝕醐㊨瓜$。
醍醐の醐醸瓜田匡㊥直弼陸軍鵜の
画　Assegu「ar as ag6es que visem exerce「 a representa9aO POl摘c頚do munic画o;
固Investir em prog「amas de aprimo「amento do sistema de s岬e雨SaO e COntrOle
da Administ「agao, Visando aumenfar a su顕efici§ncia;
国　Assegu「ar as a軸es que visem a 「epresent鋭eao do munic了pio em qu坤嶋r
ins屯nci怨judi髄再現e presta「 assessoramento juridico aos demais 6「g創os d顕
administ「a確o, Observando sempre as decis6es judiciais e suas implicag6es
de interesse do municipio;
国　配esponsabilizaトSe PeIa m顎nuten辞O da Junta de Servi9O Militar no mu面c画o;
国　Dar continuidade　誌　poIiticas de modemiza埼O e i面ormatza嘩O da
ad面nist「額鱒O’e de valoriza辞o da ges臆O de pessoa且, de軸indo di「e掘zes e
Priorid頚des reIativas a cargos’Sak緬os, direitos,凋ntagenS e deveres dos
Se雨do晦S;
固　Ga「anti「 o funcionamento eficiente dos 6rg急OS da administ「怨gao municipal,
COm raCionaI sistema de aquisi9急O e distribui9at) de material de consumo p頚「a
O eXPediente, equipamentos e veicuIos;
画　Construi「, 「eformar e am即ar pr6dios p血bIicos, CO面ome a necessid忍de do
Se亡O「;
国　Manter e amplia「 O Sistema de 「et「ansmiss割o de s血ais de TV no municipio;
国　Apoiar, at「貧V6s de convenios com a policia c軸e刷i±ar, O desempenho e
ma皿ten嘩O da Seguran9a P心bIica do municipio;
画　Fortalecer o sistema de fiscaIiza嘩O t「ibu能面a重fomecendo equipamento e
mate「ial necess左涌o ao bom desempenho;
固　Ma面e「軸a9aO a entidades e associa96es de apoio po靴ico-administrativo;
固　直観uar o pag盆mento e amo両za9aO da d緬da intema do municipio; e,
画Investir na pesquis顕　de expIo「a9aO dos potencia冒s s6cio-eCOn命朋ico do
municipio.
画　Reposi確o salari顎l pa「a os servidores municip頚is, de confomidede com o
lnciso X, do art. 37, da Cons班ui9急O Federal;
国　Organiz貧r cursos peri6dicos de 「ecicIagem e ape繭GO顕mento P怨昭　OS
funcion緬os efetivos do quadro pe「manen亡e de ca「rei「a do mun盲c画O;
画　Cons班uir b盆nco de dados pa「a o municipio, COm a re昂Iiza9aO de cadas打o
ge昭l socioecon6mico da popula9aO, COnfendo dados pesso盆is de cad盆um
dos ha班antes, Para meIho「 atendimento dos mesmos.em tod頚s as
Secretarias e Deparfamentos Municipais;
国　C「iar e m包nfe「 Perm負nenfe um site na intemet晒「銭divuIg顎挿O dos d怨dos
′○　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　○　　　　　　　　●　　　〃●　●　　　　"　　　　　　　　●　　　　　　　　　　　　　●　　′　　●　　」〇二‾‾〇・一〇
dos 3 Poderes sI蘭o Cen紺o - Pa昭舶igua眼ぜ㊨
c臣申こ75880患000 "臣one: (6句) 3鎚5"0200
W脚駒Pa胞鵬igua昭.go.gov」b巨P『e賦和昭pgua聡@血ofma航com
国I叩油nta9aO do Procon Municipal como um e軸ivo instrume面o de defes蚕do
COnSumidor;
画　Forfalecer o sistema de fisc都za9aO Pa「頚atua「 nO CumPrime両o d額Lei de
Defesa do Consumidor;
回Intensific諒r o t「abaIho de autua9aO de fomecederes desobedientes囲脆
disc即n負r o me「Cado e gera「 recursos pr6prios - que屯gam do Procon u朋
6rgao independenfe de verbas da Prefeitu「a;
国　Out「怨prio「idade e informatizar toda a a輔dade印r meio de p関脇maS a
Se「em desenvo廟dos em pa「ceria com o Procon臣stadu軋SENAC e/ou
SEBRA臣;
、)
∴,
Apoiar o adequado funcionamento dos ConseIhos Municipais;
Apoiar e implantar programas de qua雌ca9aO de m都o-de-Obra;
Apoiar o adequado funcionamento do SINE.
鑑輔瞳聴聞釦強瞳醐船頭の事的間断騨醜悪醇の配廿の瞳』鑑瞳龍
田刷の醐曲飽配置翁垣間臣軍鬼藩
/直弼の風鎮瓜の
国　P「omover medidas e輔vas 。e meIhorias das cond時6es de traba皿o e
Valoriza9aO dos profission頚is da educa9aO;
国　Reguiariza「 o軸xo escoIa「 impIementando po圃cas que garantam o direito ao
ensino fundamenta口nfan軸e a educa辞O de jove鵬e adultos章reduzindo
evas登O e reProVa辞O;
国　Promove「 p「og「amas de forma9aO Continuada pa「a docentes e funcion釦os d霞
台rea鳴cnica e administ「ativa.
固　Am即a「 o atendimento a educagao infantiI.
国　Ampliar e atualizar o acervo das b剛otecas das unid負des escoさares.
固　Garantir aIoca9aO de 「ecu「sos do Poder P軸co 。es軸程dos a po圃c顎social
mediante ag6es conjuntas com o Estado e a Uniao.
固　Promover a educa9aO ambiental como p融ica　輔eg「顕d包, CO蛸皿a e
Permanente at「aV6s de t「abaIhos de campo.
国　Apoiaro ConseIho Municipal de Educa9aO.
国　P「omover a昏6es mediante atividades curricul頚res que visem estimular o
面e「esse dos jovens, VOItados pa「a a§ atividades c亜urals:
-m血sica;
-dan9盆;
- te観t「0;
- CantO (CO「鎖I);
- trabaIhos manuais;
- Xadrez, etC.
国　Atender as necessidades educacionais da popu!a挿o n盆faixa dos O7 aos 14
貧nOS, P「OmOVendo assis胎nci包ao educando p綱Sua Pa醐pa壁O integr割n頚s
盆tividade de ensino;
固　Cri盆r mecanismos p顎ra atendimento das
C「ian?aS de O a O6 anos com o
i面哀れ亡il.
necessidades educacion窺is as
ento e manufen曾急O da educ顎壁o
i c酔: 75880-000検圧o調e: (64) 3銃的200
舟醐"P包Fa調包igua陶即・gOV廟申ef壷u毒gua胞壷o軸ail.com
¥ノ’
∴
国　師oporcionar atendimento adequ顎do as crian9顎S COm neCeSSid貧cies espec百ais
em todas as unid盆des escola「es munic画is暮　tO「踊ndo-顕S tOta軸eni:e
inclusivas.
固　Da「 con軸uidade as a96es de er「adica9ゑO do anai患betismo, aPOi翻do os
Programas de a胎abetiza壁O de adultos.
画　棚anter e ga「antir a municipaliza9aO da Merend怨Escola「頚t「av6s do co踊怠面o
COm O P粥AE.
国　富Iabora「 e imp!antar Curs軸os P「6」Ves的ula「 em p顎「ce「ia com as e胴pres盆s
do municipio.
国Incen軸a「 o laze「 como forma de p「omo9aO SOCiaiすProPOrCion顕ndo meios de
recrea確o s頚dia e const「utiva a comunidade.
園　Constru9aO, amPIia9豹’reforma e equipamento d毅rede m皿ic画胴e ens亘no.;
画　Adequa鉾o do es軸uto e pIano de ca「reira do pessoal da educa錘O.
国　Cria「 condig6es e mecanismos pa「a viabiliz窺鉾O Cia educa9豹fo冊aI em todos
OS面veis, bem como incentivar a c「ia9ゑO de escoIas de輔C南9aO eSpe酌a
jun亡o as unidades escol頚res;
国　Promover o acesso jun王o a educa鱒O de prImeI「O g「顎u aOS maiores de 15
anos’reSPe把ando suas caracteristicas p「6p「ias, neCeSSidades e inte「esses,
Sua COndi9aO de aduIto e com pe「sona=dade fo「m頚(担
国　Manuten9着O e me皿ori観do transporte escola「 municip乱
国Apoio T6cnico〇円nancei「o as　岨s輔ui96es especia=z観des que oferecem
atendimento a a山nos com necessidades educacionais especiais;
/配抽醐錦の抽髄鞘醐
画A96es que tenh頚m po再inalid銭de o desenvoIvimento integ「al da c「ian a de O a
6 anos cie idade, em SeuS aSPectOS fisico, PSicoI6gico,輔electual e soc勘
COmPlemenfando a a9aO da fam描貧e d頚comunic!ade;
国　Controlar a demanda e ampliar a oferta de vagas em C臣棚田e p垢-eSCO転s;
国　Promovera a integ「a9aO ent「e C臣M副s da Rede蜘面c亘pal co朋a comunidede;
国　EIabo「ar o P「og「ama醜sico pa「a Educa9aO lnfan勘
国　EIaborar o副ano Municipal de Educa9急O;
同　曲eg「a辞O ent「e a臣duca9着O Infan刑e Ens血o F囲d獄me面al;
回舶icula§aO das a96es e p「Qjetos, em Pa「Ceri頚com out「包s Ins舶u百時es ou
Sec「eta「ias :
P画e色o Let「amento;
国　甲rograma ““臣scola Campe計
画　S顎血de em movimento;
国　臣sco!a de臣sportes;
国　師Og胎m銭Escol銭Saudゑvel;
屈　Prog「ama Educa9急O Pa「a O T「急nsi亡o;
同　曲e「atu「鋲em minh怨cas急;
画　Prqjeto Segundo Tempo, Onde c「ian9aS e adoIescentes podem pr顎tica「 v緬os
espo巾es e viver expe「i台ncias cultu「ais e de lazer.
/　㊨聞』甲馳醍触
回　Apoio a difus釜O Culモural at「顎vさs da cria確O de grupos a田sticos e musicais;
国　Reforma e ma皿ten9急O
国　ApoioeMa皿ten
do ce面ro cu!tu
義O de banda musi
C直配了5880叩00一的的e: (軸) 3㊦粥録舵00
.p甜a鴨i9雌胴,§四〇goV.帥- p胎軸的昭的噸肥@血ot蘭a巨甘〇〇〇蘭
iヽ　●
∴
国　血centivo a pe指s teatrals, Shows, Palestras educ負軸as詳「急balhos em poesi観;
国　Apoio a reaIiza9登O dos c盆ma潤is munICIPalS;
同　朋anuten挿O do Teatro MunicipaI;
圃　Superintend台ncia棚囲icipa掴e Cultura se「ゑresponsゑvel po再odo o es斬mule e
fomento as at繭d包des cultu「ais,怨面s融c霞s e foIc16ric観s do m脚icfpio;
回　Superintend台ncia 「esponde「ゑpel銭p「eserva9蚤O do pa軸m6nio hist6rico d盆
Cidade, e desenvoIvera a adequa9aO dos espa9OS Cし亜u「ais existentes,晒「a O
funcion観mento pleno das A巾es;
回　Promoeao de at廟dades cuItu「aisこ顎mdsica夢O teatrO, O folcIo「e, a mem釦a, a
!旺er貧tura, a dan9a, aS arteS Plゑsticas e visuais, a Cu軸「a popul負r pa「罰todos os
SegmentoS COntemPl盆dos, num Verdadei「o mosaico culモu聡L. A dive「sid急de
Sera a P頚!av「a de orde町
国　Oficinas de dan挿, feat「o申teratu「a e a巾es pIゑsticas serao desenvo且Vidas
PrOPOrCionando novos conhecimentos para o a両Sta de P負「頚naigu観「頚e
PeSSO頚S COm afinidades nas ateas mencionadas;
/　聞置㊨踊㊥醍冊の瞳旺鑑瞳配
回　目ncentiva「 as ag6es que visem a universaiiza鉾O das ati湘顎des de Iazer, bem
COmO aPOiar o desporto amador;
画Am即象gao, 「eforma e constru辞o de compIexos espo摘vos;
圃Apoi銭「 e incentiva「顎s a軸dades espo両vas co朋fo「necime面o de t「anspo虹e,
maferial espo田VO e Ou軒OS;
国　甲rograma Nata9aO e　曲droginastica Comu輔a「亘as: Se「ゑO reaitzados n頚S
PISClnaS Pdblic貧s e no sistema de p顕「ce「ia com os clubes Iocais晒聡os
盆l皿os輔eressados;
国　Prog「am貧V6Iei Adaptado - destinado aos alunos da fercei「盆id頚de;
/酢胡㊧晦瞳鶉の晦湖油
田　臣scoIa Viva sera criada peI顎Superintend台nci顎Municip頚l de臣sporfe e Laze「
em pa「Ceria com a Secretaria Municipal da酌uca9aO, COOrdenade por
PrOfessor com especialidade n頚are額ずPa「a afende「 Crian搾S de 3 a 6 anos que
fre印e面am as Escolas Municipais de　臣ns血o　航fa軸(C巨棚副)章　O
desenvo廟mento deste t「包ba曲o se胎feito em parceri包at「av6s de aulas de
educagao fisic預　espo曲脂　e 「eCreativa,面nist脂da por professo『es e
univers鵬油OS de educa9急O苗sic顎重
了　の藍』匡間間の㊨
国　DesenvoIver na c「ian9a a COOrdena辞O mOtO「a着PSicomo軸cidade, late「a輔d盆deす
agiIidade,刊exibiIid盆de, destreza言nteg「a9aO, SOCializa辞O, etC..
/酎㊥郵鏑甘弼濁岨抽軸の胴の彊郡糖酷㊥。
固　U面do no Esporte se「ゑimpIant∈
巨sporte e L盆zer com a coIabora確
eIa Supe血fend台ncia Munic直負l de
Secre亡arias Municipais de Educa(諦O
剛毛時a dos 3甲ode胎S SI蘭o ce調紺o裏醜『甜宙時世包脂-G⑬
c巨配758朗・的0種田o鴨: (64) 3筋5口舵的
坤a『翻a晦u卸a.留O.gov.br "即e酷剛胴pguara@hctm割Lcom
回　U面do no臣sporte se胎coordenado por pesso罰com a especi貧lidade no
assunto que淵i atender criangas por絶do「領s de defici台ncias:顎ud輔vas,
Vis雌is, mentais’f了sicas’disfun96es cereb「ais面nimas e autistas, SuPrindo
Su額S neCeSSidades fisio16gicas referentes a coo「dena辞o moto「a, equ胸「io,
POder de concent「a(請O e integ「a9aO;
画　O desenvoIvimento deste t「abalho se胎軸o atrav台s de aulas de educap急o
fisica em que serao ministradas com a師d猿des espe鵬ivas e recrea融vas;
/∴鋪個貼瞳剛尚の㊨
固さ警碧詰ま黒雲慧監禁.eS署
の
し、ノ
画　DesenvoIve「 na crianga portado「a de defici会nci怨　seu aspecto　鞘sico,
me皿o「包ndo a sua destreza, agi‖dade espec描c顎de ca地um, a胎m de
estimuI顎r os aspectos do p「ocesso de socia!izagao, a嘲vidade e integ賭鱒O;
国　Respeitanc!o a evolu9aO individuaI de cada u町O P「ograma deve胎favo晦Cer
O refo唯o d頚estru軸n d貧pe「son蚤iid盆de deste individuo岬a「頚que eIe se
記Iacione de foma mais pos繭va com o mundo exterior, tOmando assim su貧
Vida mais s観udゑVel, PrOdutiva e feliz,
$臣の醍醐鈍間飽田瞳腺の閲の笹森の輔弼醐塊醐飽
田剛の醐田無醸匡$臣聞直甘於蓮
田　Programa Pao e Leite pa「a complemento aIimenta「 de crian師S COm a鳴07
aれos de idade;
国　Assis胎ncia誌gestantes com Kit Enxovais;
国　Programa de Gera9aO e Rend銭Fami‖ar;
国　Cen亡「o de Apoio e Recupe「a鈎O em Viciados em drogas;
同　朋anuten9割o do Conselho Municipai da Crian鮮e do AdoIescente e Conse軸o
丁ute!ar, COmO fonte de amp貧ro e p「o亡e嘩O aO menOr;
回　Estabelecer a politica de assis胎ncia ao idoso’at「aV6s do prog聡ma de sa舶e
no Ia「 e do centro de atendimento ao idoso;
回　Assegu「ar o atendimento ao deficiente f了sico, PreS色急ndo皿e assis王台ncia
m錨co-Odonto16gica e viab噛ndo o fornecimento de mate圃e e即ipamento
necess書面o a sua sobreviv台ncia;
回　Mante「 a poIitica de orienta9aO e PrOte確O a geS軸e, Visando a obte嘩O de
uma bo貧sande a m急e e ao 「ecさm-naSCido;
国!ncen軸急「猿cria9aO de prqjetos de ge「a?急O de empregos ou de meIho「ia da
renda砲miIiar;
画　Presta「 assis胎ncia soc胤ge「aI as pessoas de b頚ixa晦nda, atraV6s dos
Programas gOVe「namenfais’ tendo como base de apoio os conselhos
munlCIPaIS eSPeC綱cos.
固　Do欝aO de medicamentos, mate「iais de constru9aO e O由oS;
固　Apoiar o t「ansporte coletivo ou ind廟dua上no ambito munic画面emunic画
e interestadual.
国　Sensib舵頚r a sociedade pa「貧novas formas de pa軸p蟹9aO da pesso錨i。os額;
国　Proporcionar canais de comunica9aO’COnV緬o social, froc包de expe「i会nci親s
e雨re as pessoas idosas e as dem貧is g可a96es;
COmO軸o「 de promo開O C!e sa鵬e e
争　師$ad。S3軸。r。S SInoC。画。.配剛。igu。ra。G。
f c臣甲: 75880"0的・臣On㊧: (6剣蜜6粥鴫0200
!　w瀞w・Pa憫門aig鵬胎.gO.goV.帥一匹re飴i餌晒開脚脆@ho細a航com
bem estar das pe§SOaS idosas;
SerV時ps de prevengao, Prote9aO e
、∴
∴,
国　Resgatar a auto-eStima da pessoa idosa pa「a meIho「 convivio social.
固　Mゑes Alimen車adas一肌centivo a Amamenta(諦O - fo「nece「急Ianches晒脆
incentivar as m毒es a pa塙Ciparem do prog「am頚　de amame両a鱒O e
aleitamento mate「no que sera desenvo廟do nas u面dades脆sic盆s de s貧舶e;
固　Multimistu「貧- O Alimento d盆Vida - em ParCe「ia com a Pasto「領l da Cri怨n?貧庇e
P「Oduzir o que for necess書面O de muItimistu胞pa「敏sup由as necessid刻es das
Crian9aS des皿tridas c!os C臣棚田s e fora de漢es, aSSistindo idosos, e面e「mos e
固認諾誓謀誓講書豊富嵩黒幕。。軸a鵬。怨,
e面revista social e ava!iada a situ蜜蜂O S6cio-eCOn6mico do usu釦o;
$瞳の醍芭甘風聞鬼聞置簿嵐曲配置
田剛の醐田無配置簿臣聞置甘触韓
国　Buscar um頚a9aO integrada entre as tr6s esfe「盆s de govemo, de manei「貧a
貧ssegura「 OS Se雨写OS de sande a toda comunidade;
画　Dar p「osseguimento　誌　ob「as de cons王「u挿o ampli銭9aO,胎form盆　e
equip頚mento das unidades fisc頚is de sa的e municipal;
国　Manuten9aO do Hospi屯l Municip銭I;
回　Mudan押do IocaIAmbuIat6「io 24 ho「as;
国　T6「mino da Constru辞O do Hemon抽eo;
国　Promove「 cursos de reciclagem pa「a cap貧cita9aO de recursos hum盆nos n包
ゑrea d貧sa屯de;
国　Assegu脂「 os p「og「amas de medicina e odontoIogi負peventiv顎章que venham
COmbate「 as endemias, Objetivando seu cont「oIe e er「adicaeao, aSSi町O
estabelecimento de medid貧s de vigil会ncia epidemio16gic貧;
固　Adqu師唖m顕Unidade de Terapia冊ensiv負m6vel;
画　Adqui「ir remedios p頚胎a distribu嘩O aS PeSSOaS CarenteS, aモendendo as
dem貧ndas das unidades de sande;
画　Adqui「i「 materiais necess翫os pa「a me!hor afender s Est「毅鳴gias da Sa舶e da
晴m鵬dent「o das a96es prog「amadas;
圃　臣quipar o Iabo「a軸o do Hosp圃棚unicipaI, P翻胎aiizar exames de aufo
CuS王O;
国　AmpItar Iabo「at6「io para 「eaIizar exames de -arvas e barbeiro;
画　Capacitar os Agentes Sanita「istas;
国　Assegur顕r as a96es de vigil釦cia sani軸a e melho「i飼da輔giene p醐c顎;
国　臣stabelecer prog「amas que visem p「omover a me-ho「i観do padrao alime面a「
da popula(諦O de baixa renda〇
回　Reforma, amPlia確o e equipamento de unidades de s観的e.
/醐叩詞の富
国　Coordena「, Plan軸r, ad面nist「猿r e hamonizar as甜vidades de s領地e no
municipio’Vis負ndo promover o acesso univers負I equ釦ime as a§6es e
e「a9aO d窺s頚的e da印pul観鱒O;
酎a鮮dos 3 Pode「es slnO Ce画o -醜昭nai卿a肥.GO
c匡配7馬880回OOO ・匡o鵬: (6句) 36鶉-0200
V胱醐唾包『a鵬igu甜a.go.gov・b『 " prefei弛ra晒鵬ra@h〇割maii.com
㊨
の
/輪輔満潮都制の雛
国　Atu怨r, jun砥mente com os Conse皿OS, a fo「ma鈎O e COntrole da execu辞o d貧
POl摘ca de sa血de, incIuindo seus aspectos econ6micos,軸anceiros e de
ge鳴ncia t6cnico-administrativa;
国　臣stabelecer est「鎖鳴gias e mecanismos de coo「denagao e ges臆O do Sistema
ロnico de Sa朋e, a面Culando-Se COm OS demais 6喝at)S COlegiac!os em面ve言
nacionaI, eSt貧du貧l e municip宙l;
園丁「怨9貧r diretrizes de eIabo「a嘩O e aPrOVar OS Pほnos de sa舶e, adequando-観S
as divers包s晦alid頚des epidemioI6gicas e a c盆p観cidade org包nizacion貧l dos
ServI9OS;
画　Realiz蚤(諦O de campanhas `’Cidade Limpa” e g「頚ndes ar「as脆es nos bairros;
国　Distribui確O de folhetos educativos;
固Organiz負鱒o de fluxo de atendimento aos casos gr盆ves cie dengue・
/韓の甘両前の胎観㊧甘明臨㊧骨㊨軸の$㊥
回　T「atamento de pacientes com cu「a;
国Campanhas constantes de busc顎ati凋de sintom舐cos respi「怨軸ios com
iden珊ca辞o de casos novos;
/鵡宙㊧$観の湖副臨場繭艶蛸緬観
国Se「ゑ「e負lizado岨spe96es de P「ocedimentos Bdsicos;
画Se「ゑReaIizado血spe軸es de P「ocedimentos鵬dia Complexidade;
固Se胎ReaIiz貧do Inspe96es de Procedimentos Al晩Complexidade;
/ ㊨観軸㊧観観臣瀞踊胴観
国AmpIiag§o 。e equipes do PSF (Programa Sa囲e da Fam睡);
回Cadast「amento pa「a conhecimento d筏situa確o de sa舶e de toda a
POPul歳時O do municipio po「 b霞i「「o e micro「「egi割o.
園丁reinamento das equipes pa「a o novo modeIo de atendimento a∴Se「
i冊p書antado;
同館ua辞O dos profission急is em visiモas domic鵬res囲顎o acompanh鋭me面O de
CaSOS de risco’Vig=ancia a dengue;
圃Re皿i6es intersetoriais nos bairros e mic「onegi5es c○m solu96es imediat載s
Para PrOblemas iden輔cados.
国Visitas domic輔ares peIos agentes de Sa関e, enfermeiras e m会dicos.
画C顎mpanha甜ual de vacina辞o da gripe e dupI盆a軸to;
国Campanha Nacional 。e血unizacao (2 etap貧s -junho e agosto);
園丁晦inamentos de Vig軸cia Epidemio噂C銭P盆「頚臣nfemeiros (as) da 「ede
P的Iica e p「ivada - Imuniza鉾o’TBVE e Tuberculose;
回P観融pa辞o n顎Camp貧nh貧鵬cionaI de CoIeta de P顎p酬icol怨ou;
国　C急mpanhas educa融vas de
輔甲e巾ensos;
aleitame mafemo, geS蝿nfes, di怨b観icos e
師包錦的S 3甲od卸eS $I調O C醐紺○ ○醜肥れa昌g鵬昭・G⑱
!　　　　c直配7弱80・000 〇日one: (6句36毎的効0
了醐哩a則包百g鵬a愉g〇・㊧c帆b叩『e能舶冊貧醐卸観@轍的訊c○抑
Su顎S reSPeCtivas compet台ncias, nO
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の
簿瞳の配陸軍風聞鼎配置早暁瓜醐薄田の醍甲薩
田剛の剛田瓜田臣韓直聞置甘蝕患
回　Aquisi瞬O Cle veiculos e m台quinas rodov治ri顎s;
固　甘mpl頚nta9aO e 「eCuPe「部諦O de estradas vicinais do municipio;
固　Manufen鈎O do Aeroporto Municipai;
国　Amplia(串O e manuten辞O da oficina e ga「agem municipaI, dotando-貧de
equipamentos e mate「iais necessa「ios a corret顎ma皿tengao dos ve壬culos e
maquinas da P「efeitu脂;
国　Manuten9aO do p「og「am獄　de paviment貧gao as耗満ic顎章　脂C顎Pagem e
COnServa時O das vias p心blic蚕s munICIPalS;
回　田avimen車諦O de trechos rodovi卸OS Cr師cos.
同　朋現皿亡en辞o e cons宮田9aO de represas em parcei「貧com os pequenos e
m6dios p「odutores ru「貧is;
固　鵬皿ten嘩O e COnStrugaO de tanques para a c「iagao de peixes em押rceria
COm OS PequenOS e m6dios produto「es rurais;
同　朋anuten9aO e COnSt「u辞O de curvas de niveis em p盆「ceria com os p毎quenos
e m台dios produto「es ru「ais;
国　Manuten鱒O e CaSCalh預mentO de cur「aI e coxo em parceria com os pequenos
e m全dios produtores ru「ais;
画　Apoio aos pequenos e m甜os produtores ru「霞is, na reCOmPOS嘩O d貧mata
C楠「 das nascentes e mananciais existente em sua p「opriedede;
国　Manuten鈎O d急s pontes e m貧ta置burros.
鑑輔瞳聴聞蝕暁の醸醍錨簿軸罷』臆舗眠醜聞簿閲の匡馳醍舗垣間の
醇刷の醐醇鬼聞置$垣間陸軍飽韓
国　Aquisi辞c de cam軸6es coletores de Iixo;
国　Refo「m銭de maquinas e equipamentos
国Ilu面nai諦O do Cemi胎rio;
画　Ma皿tengao d盆冊mina辞o p的lic顎.
国　鵬nter a po圃ca de planejamento u「b頚no no senモido de pr℃mOVer O P「OCeSSO
de urbaniz貧9aO de fom顕capaz de meIhorar g「包dativamente a qu貧iidade 。e
Vida da popuIa鉾O;
国　M観nter uma politica de planejamento e coorden貧9aO de forma integ「盆d頚da
eXeCu時O dos servi9OS de u輔dade p軸ca, COmO軸pez盆p心輔ca, Servigo
fune「急rio言Iumin貧9aO P。blica言dentifica9aO nOmina掴e p「agas e logradouros
P圃icos, SinaIiza9aO horizont盆I e ve璃ca! n貧s vias両軸cas;
国　Const「u9aO e manuten9aO de pra9aS P盆rqueS ej怨rdi門s;
直　配eparos, ma皿ten9急O e皿minagao do cem壇erio;
画　Aquis廟o e/ou reguIariza晦O de ateas urbanas;
国　Constru挿o de ob「as de inf「aest「血ra urban鎖como d剛age町晦des de
esgoto sani闘o e pI踊i軋meio-fio, P貧Vimenta挿o as托冊ica e cai9adas;
固　Const「u筒o e manu亡en鱒o do sistema de coleta, reCicl貧gem e咄載mento do
版o urbano e hospitaIar.
国　Constru辞O e Manu軸9急O do ate「「o s頚鵬面o e tratame両o do residuo s輔do;
国　Priorizar e a亡uar em pa「ceria com as outras esfe「as de govemo, CO面ome
de abas亡ecimen亡o de a e esgot
O de am師ar e m程面er os sistemas
「io e pluvi包l;
甲種貧鮮dos 3四〇飴肥S Sl的O c㊧画○ ○醜陥れai留りa脚GO
c臣P: 7毎880-000 ・臣o調e: (6句) 365抑200
WWW坤訓翻aig鵬脂.g〇・gOV"b「 -即efei飢憫関ua『包@hc細aiI.com
・∴
㊨
国　Ampliagao e m貧nufen辞O do sistema de abas晦ci朋e面O de agu領e esgoto
S預れiモゑ「i0.
画　Coleta de lixo c弛mici噛r;
国　Const「u嘩O de sistema de 「ecicI盆gem do Iixo domic描a「 pa「a t「ansfo「m顎r o
mesmo em adubo org会nico, que Se「急rep嶺ssado aos pequenos produtores
ru「ais com custo bem inferior do adubo quimico, a Ser u輔zado em pl釧噛g6es
de ho輔rutig「盆nJel「O;
画　Dispon剛izar locais apropriados pa「a a re訓za(諦O de fei「as Iivres 〔弛「盆n宜e a
Semana, em SetOreS diferenciados da cidade~ Pa「a∴OS Produtores胴rais,
Came16s e ou亡ros comerciantes;
画　Cob「a「 dos propriet卸os de bens im6veis no perime叶O urbano com ruas e
盆venidas pavimentad盆s a constru9急O do passeio, mu「O e ‖mpeza pe胴anente
do mesmo;
国　Dispon剛izar fiscais pa「貧a fiscaliza挿o dos Iog「adouros no perime軸o ufb顎no,
Pa「a a m銭nuten9at) da norma闇ade一‖mpez顎基軸giene e conserv程蝉O dos
meSmOS;
国　帽en輔car todos os prop「iet緬os de lo亡es vagos　`骨aidios” do perimefro
urbano de nossa cidade, atraVeS de um cadastro aprop「i貧do, O qua冊ゑ砥zer
Pa面e do banco de dados do municipio;
回　Cadastrar todas as pessoas que recebe「am bens im6ve百s urbano de municipio
Ou do estado em noss頚cidade, desde de 1995, Pa「a屯zer parfe do banco de
d包dos do mu面cipio;
画　Cadas亡「a「 todas as pessoas que tem necessidades de mo聡di貧que ainda nat)
fo脂m beneficiados e que moram em P乱an顕igu怨「顎胎mais de um ano;
国　Coleta Seletiva de lixo;
固　CoIoc負r containe「 com a classifica鉾O do Iixo seco, mO!h顕do, PaPeI e蝉S亡ico,
lata e vidro, naS eSquina das ruas ou avenidas pa「a触ciIi軸a cole屯se!e官iva;
国　Gabinete do P「efeito MunicipaI de Pa「anaigu顎「頚- Estado de Goiゑs aos 15
dias do m台s dejunho de 2009.
㊨畠田の
P 「efe i亡o
開聞醐監翁
酎a6al dos 3 Pode『eS SIno Ce融ro - Para鵬igua『a・GO
c置戸: 75880鴫000 ・臣one: (6句)輔弼置0200
Wl紺脱Pa胴naig鵬憫・gO.gov・帥- prefei餌陶弼uara@h〇割聞ail.com