norma nº 942/2009

L臣I NO 942/2009, D巨15 D臣Jl胴囲O 2009
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軋憾鵬A蛾∞鑑。。。磁魂毅銘
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“Disp6e sob「e conces$義O de anistia　鞘scaI a
COntribu輔es com perdao de juros e皿肥as em
rela9aO aOS impostos e軸xas mu門lCIPa営S em at「頚SO
e con鳴m out「as p「ovidencias.”
A CÅ棚ARA MUNICIPAL DE PARA船幅UARA,臣S丁姐O DE GO晩S,
A眠OVOU臣剛CE」且O BAT-STA NU蛙S, PR間引丁O肌脚C旧AL,
SANCIONO A SEGU朋丁臣LE巨
A吐1O -間cam isentos, OS COntribu面es剛nic画S, de剛毅e
qu額lque「 m亜載e/ou j胴os, 「eferente a atrasos do Imposto P「edial Ter暁or胎l U船頚no _
l町U, e demais faxas, a P銭耐do exerc子cio軸anceiro 。e 2000暮desde que o d6輔ro
Seja negociado a胎31 de dezembro de 2009 e a o晒O Seja decl盆「ad顎na
Supe「intend台ncia de Arrecada9aO e FiscaIiza9aO de Tributos d頴P「e軸ura軸nic固
de Pa「罰naig脚顕再udo co面ome preconiza a Lei de Respons包b鵬ade Fiscai (」ei
lOl/2000), em Seu ar"4輸
Art. 2O - Os d6輔os inerentes atodos os impostos e t鍬顎s鱈gua e
aIva「勧POde「豹ser pagos a vist頚ou de fo「ma parce転da章
seguinte formarA暗- O pa「celamento de que trat敏o art*O ser緬r圃zado da
顎) Debi土o de at6 R$ 50,00 -ParCela軸ca;
b) Debito acima de R$ 50,00 a晦R$ 100,00 -tr6s p怨rcelas;
C) Debito acima de R$ 100,00 a晦R$ 300,00 -Seis pa「ceIas;
d) Deb把o acima de R$ 300,00 a鳴R$ 500,00-Oito parcel貧s;
e) Debiモo acima de R$ 500,00置dez parce冒as.
餌・ 40 - Pa「a faze「 jus ao parceIamento, OS COn師buinfes晦rao c!e
PrOCurar a Superintend釦cia de A「recada9aO e Fisc頚ifzap急o de Tributos Municipal,
皿m P「aZO m翻mo de quinze 。ias’COntados do recebimento da no輔c怨9aO
ex咽udici怨l da lav「a d鋭Sec「e軸a MunicipaI 。e Administ「a鱒o.
Art- 5O - Es削ei e由a胎em vigor n鋭data de sua p軸ca鈎o at6 o鵬
31 de dezembro de 201 0, ficando revogadas as 。isposi96es em contrario,
G敏binefe do Pre賦to Mu
aos 15 dias do m台s dejunho de 2009,
Pa「銭naigua「怨,匡stado d亀Goias,
酎a鮮dos 3甲ode胎s sI印o Ce面「⑬ 〇匹a帥画調a盲∈叩包肥-GO
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