norma nº 953/2009

L田NO 953/2009, DE 14 DE OU丁UBRO D臣2009職
Cria o Conselho Gesto「　do　丁elece面ro
Comun胎「io do Municipio de Pa「anaigua「aうEstacto
de Goias e c胎out「as provid金ncias.
C釧o Batis晦Nunes, P「e軸七o醐unicipal de Pa「a胴iguara,臣S屯do de
Goias,屯z sabe「 a fodos os ha輔antes deste munic子pio, que a C急ma聡
MunicipaI ap「ovou, e eu重SanCiono e p「omulgo a segu輔e Lei‥
CAP汀ULO I
DAS D恰POSl?㊦巨S G巨RAIS
A剛O　巨§転　Lei disp6e sobre a Cria鈎O do Conselho Gestor do
Te!ece面ro Comun鵬油o de Pa「anaiguara,臣stado de Go治S e eStabeIece
normas ge「ais em co面omidade com o dispos輔vo no Te「mo de Doa9aO COm
臣nc包rgos, Celeb「ado entre a Uniao Federa賞po「面:erm壷dio do醐nis晦rio das
Comunieap6es e o醐unicipio de Pa脂n貧igua「怨,臣stado de Goi誌暮at聡V6s do
processo nO裏53000-051 102/2007.
Art. 2O O Telecentro Comun髄油O台um espa90 P血bIico provido de
COmPu屯dores conectados anntemet em banda larga, Onde sao rea!izad観s
atividades, PO「 meio do uso d負s Tres (TecnoIogias da lnforma9aO e
Comunica9aO), COm O Objeiivo de promover a incIusao dig固e socia上毅s
comun胞ades atendid顎s.
A鳴. 3O O Conselho Gesto「 do municipio de酷ran怨igua「a,臣stado de
Goias鳴m a fun婦O de acompanh頚「 e observar as at廟d窺des 「ealizadas e
Suge面me皿orias na organiza9aO e u軸iza確O da unidade.
CA甲子丁u」O甘I
Se9ゑ〇日
Da Finalid頚de do Conselho Gestor do Telecentro Comun胎rio
A正. 4O A軸alidade do Conselho Gestor 6 esfabelecer as regras d毎
軸ncionamento e uso do espa9O do Telecentro, aPOntando os 「umos futu「os,
incentiv怨ndo o exerc触o pleno da cidadania e dando fe「「amen王盆para que a
comunidade se desenvoIva social e economicamente賀
Se確〇日は
Das O師gag6es do ConseIho Gestor do Telecentro Comun鵬油o
A再. 5O O Conselho Gestor tem po「 Ob「i 6es bゑsieas:
c臣P: 7588⑬9000義臣o鴨: (6句) 3毎賭5"02的
や都弧aigⅢar乱gO.gov.闘" Pre蘭餌『印gra脆@ino色鵬ail.com
昌一Rea!izar a ges捲O do TeIecent「O;
目I漢guiar todo o processo de come9a「 O felecen帝o e撃m longo prazo,
assegu「a「 Seu COn宙nuo f皿cioname面o;
掴- ajuda「 na ges鰭o e fiscaliza鉾O do Telecent「O;
IV- Orga面zar o uso do Te!ece両o pela comunidade;
V葛aSSegu「a「 que fodas as atividades ofe「ecidas pelo Te!ecen亡ro sQjam
aberfas晒「a qualque「 PeSSO盆da comunidade sem a necessidade de se「 S6cio
Ou軸iado a関田dos po圃COS, aSSOCi頚95es, e面掴ades ou organiz頚96es de
C顕「雛er aSSOCiativo吉e圃OSO, de defesa de direitos, etC,;
V上assegura「 que o uso dos equipame面os do Telecent「o s〔軸de livre
顎cesso a com囲idade, Sem nenhuma restri確O基desde que ga「antidos hor緬o e
es晒go p獄脂　todas as atividades decididas peIo Conselho Gesto「 e a
ma皿ten(諦O e u輔za辞o adequada dos equipamentos;
剛- Organizar a dis師bui9aO e a reCeP9aO de insc「ig6es pa胎a$
ativid観des oferecidas pelo Telece面o;
V掴- Organizar os cu聡os, hor緬os e fo「ma de atendimento dos insc「itos
P盆「a eSfe f冨m;
朕- COibir o desperd子cio e !im船「 o n血me「o de imp「ess6es por usuiirio;
X - regulamenta「 O uSO do equipamento do TeIece面ro;
Xl - realiza「 reuni6es mensais ordin釦as para avaliar o funcion急me両o
do Telecentro, bem como receber sugest6es e solicita96es dos usu緬os.
酷「鵡rafo [佃CO: Uma das prImeI「aS fa「efas do Conseiho Gesto「 6
icie面踊c劃「頚S neCeSSidades de informagao e cQmunica(諦O da comunidade e
design盆「 ins軸tores e monito「es que esta略O mais envo!vidos no come印e n盆
ge胎ncia no dia-貧-dia do Telecentro軍
Se鉾○胴
Dos P「incipios e Di「et「izes do Telece面ro Comun能面o
A比6O O TeIecentrQ Comun醒緬o regeトSe-a Pelos seguin官es p「incipios:
田- Respeito a dignidade do cidadゑO, a Su銭au皐OnO皿ia e o di「eito ao
acesso ao Prog「ama de且nclus急O Digital;
肝igualdade de direitos no acesso a incIus急O digital, Sem discrimin祝辞O
de qualquer natureza夢　ga「貧ntindo-Se a equivaI台ncia e面e as popu!a軸es
即b包nas e ru「ais;
A比7O A organiz負鈎O do Telece面o Comun臆面o fem como base as
Segui軸es di「etrizesこ
日-醜田cipa9aO da comunidade no acesso a inc山s春O digital e no
COntrO言e d顎S atividades em todos os面veis;
言上desenvo廟mento social e econ6mico da comunidade.
掴-印「imo「amento d頚re言a鉾O entre O CidadゑO e O POder p血blico, P貧「銭顎
COnS面u碑O da cidadania dig固e a融va重
贈- 「edu9aO da exclus急O SOCial e dig固, C「iando opo軸nidades aos
Cidad急OS;
V - C顕PaCi±a蹄O da popul筏9aO e inse剛a SOCiedade;
臣艶 (軸) 3闘5"0200
㈱「W駒師胞naigua眠●go.gov,師" Prefei細胞pgua「包@ho和調剤Lco蘭 高潮脚晶
囲
闘軸四
CA副丁u」O l曽
Se鉾〇日
醜C『ia9aO do Conselho Gesto「 do Telecent「o Comun軸0
餌. 8O師t泡Criado o Conselho Gestor do Telece面o Comuni闘O do
皿nicipio de Pa「anaigua「a-Goiゑs, COmO um 6「g義O fisca睡do「 e com a師嘩O
de re観liz貧r a ges聴O Telece面「O.
舶. 9O O Conse皿O Gesto「 deve 「eunir memb「os da co皿nid軸e’do
poder p地圃do co「po doce画e皿nicipal das associa96es de mo「ado「es’
enfim, deve 「eu面os cidadacs em to「no d怨p「oposta de usa「頚inclus豹digital
pa「頚p「omover a inse嘩O §OCi貧l da popula9急O.
Se嘩○甘言
Da Composi§aO do Conse皿o Gesto「
A即O O Conselho Gestor do Telecentro Comunit釦o - do「a凋nte
denominado pela sigIa CGTC, 6 6「gat) SuPerior de propos頓o, fiscaliza嘩O e
co面role social do Telecen色ro後
§ 1O - O Conselho Gesto「 esta vinculado diretamente a Secre軸a
ResponsゑVel do municipio de Paran盆iguara-GQ治s.
§ 2O - O ConseIho Ges王o「 de Pa「anaigua「a-Go治s se胎composto pe「 O5
(Cinco) memb「os e瑚vos e respectivos suple面es de acordo com os c軸erios
$eguin晦Sこ
且- Sendo (02) 「eprese面antes do gove「no基脚申gado a Sec画包ria
ResponsゑVeI e outro, a Sec「etarfa M皿icipal de酌uca確O, ambos言ndicados
pelo甲胎蘭亡o醐皿盲c時a巨
甘言- 03 (t「金s) 「ep「esen地面es d顕sociedade c梱o「g顕nizada, de両e
「eprese面antes das e面idades e o「g急niza96es (associag6es de醐orado「es,
Associa確o Come「ciaI e輔ustrial’Conse冊o Tutel観r, Associa9aO de Pais e
Aluno§ Excepcionai§, Ma印na「ia,甘gr雪ja§, eSCOlhidos bienaImente e曲cados
Pe言観s p「6pri観s entid観des.
§ 3O A compos頓O d観nominativa dos memb「OS efetivos e suplenfes do
Conse皿o gesto「 serao ofic軸zados medianfe Dec「eto p軸Cado a ser baixado
Pela Secre屯ria de Ad面nist「a確o e Fin観n?黛S￾A巾. 11 O mandato dos Conselheiros se「急de O2 (dois) anos facultada
印e晒s um盆recondu鉾O, Sendo o seu exe「cicio conside「ado de軸eresse
p脚ico reIevanfe, n急O remune「ado.
§ 1O Os membros efe軸OS do ConseIho Gestor se幅o substituidos em
su現s fun96es, POr mOtivos de falta injus輔cade a 3 (t「台s) 「euni6es consecu軸as
ou a 5 alte「nadas, nO Pe「子odo de l (um) ano.
§ 20 Os memb「os do Conselho Gesto「 pode「急o ainda ser su繭tuidos
me鵬面e soiic把a確o com just嗣ca南va do d油gen亡e da entidade que o
胎即eSen亀盆・
鍔甲『酬。。腔製
了wow.pa「翻a唾鵬胞.go.gov出r. prefe軸憫闘ua胎@hoinaiI,CO聞
盛
Ar"2田eito o Conselho Gesto「基a Cada nova gestao municipal書deverゑO
ser indicados novos representantes emPOSS貧dos pelo P「e醐O Municipal, Ou
rep晦se師anfe indicado por ele,皿m P「aZO m翻mQ de lO (dez) dias sob a
coorden急鱒O de Gestor Municipal de Assis胎ncia Socia上
Se(諦○冊
D包Est「utu「頚e do Funcionamento do Conselho Gestor
A比13 A di「etoria do Conselho Gesto「 Se「ゑobrigatoriamente elei屯e面e
OS SeuS memb「os e nomeada por Decreto MunicipaL
Art. 14 O Conselho Gestor te胎seu funcionamento regido por um
Reg亘me由o皿e「no pr6prio, O qual obedece「急a seguinte est「utu脂:
上Ple鵬浦0;
の∴晶二諜昌鴬。e画
すV - Secre絵「i怨; e
V - Vice-Sec眠略「ia暮
A晴. 15 O plen緬o 6 constituido da tota!idade dos membros do Conselho
Gestor, 6 o 6rgao deliberativo sobre as materias de compet台ncia ao Conse皿o,
A虹. 16 As a師b項坤es do Presidenfe do Conselho Gesto「 s急O:
I - Cump面e zela「 peIo cumprimento das de胸era96es do Plen書面o;
臣「eprese曲ar extemamente o Conselho Gesto「;
l臣COnVOCar, P「eSidir e coordenar as 「euni6es do Plen釦o;
IV - PrePa「盆r juntamente com o Secre治「io a o「dem do di顕subme胎-l顎春
aprecia9aO do PIen釦o;
V - faze「 cump由o Regimento Intemo;
V上expedi「 OS atOS deco「ren鳴s das delibera96es do conseIho, enC顎m血hando￾OS a quem de di胎ito;
V言トdeleg怨r compe王台ncias desde que previamente submetidas a aprova§急O do
Ple南面0;
V‖上dec油ir sobre as quest6es de o「de叩
悦- COnVOC貧r晦uni6es as ex亡「頚ordin!irias quando necess左前o;
X - P「OPOr g「uPOS de t陶ba皿o e cobra「 ap「esentagao de resu!tados nos prazos
esfabelecidos;
A由17 Åo Vice-P「eSidente do ConseIho Gestor compete subs班ui「 e
aux航a「 o Presiden鳴no cumprimento d貧s sua§ atribui96es章
A由18 S急O a軸bui96es do Sec「et急「io do Conse!ho Gesto「:
! - Organizar言un亡amen王e com o Presidente do Conselho, aS agendas de
t「abalho do Plen!油O;
= -肥SPOnSabilizar-Se Pelo funcion貧mento adm輔stra輔o do Conselho;
=上SeCre亡a「ia「 as reuni6es, lav「ar atas
ao funcion貧mento do Conselho;
r a todos os registros relativo
c臣甲: 75880・000 ∞ 『o調e三(軸) 3655"0200
岬a脂的aigu包「a・gO.goV-b『 " prefei知肥関uara@hct蘭aiI.com
l∨置distr軸「 aos Conse帽ros, P「Qjetos暮P「Og「amaS’Serv時os’PrOCeSSOS基
indiea軸es, mOg6es e eXPedie画es diversos submetidos ao Conselho;
v - PreP頚聞e enCa面nh貧r aos 6「g義OS COmPetenteS aS Pub瞳96es delibe「視d謎
甲e言0 Conse曲○;
V巾espons敏捌izar-Se Pelo expediente do Conselho;
湘- aSSina「 todos os expedientes da Sec「etaria e out「OS aSSeme皿edos
quando deleg負dos peIo Presidenfe;
淵- COm脚icar a ent沌盆de a aus台ncia do Conselheiro que comple屯「 3剛顎s
consecutiv顎s n和justificadas, Ou 5融erca冒adas-屯mb6m n豹jus輔cad顎s’nO
Periodo de um ano;
朕_ eXeCutar Out「象S COmPe王台nCias que lhe s亭iam atribuid貧s pelo P「毎sidente do
C醐AS ou pelo副e南面〇・
の　ma嵩嵩…霊誌謙誓書認諾馨需器器詩語
de軸do no Reg血ento輔emo’em Segunda convoca辞O.
pa胎g「atb血CO‥丁odas as sess6es do Conse冒ho Gesto「 Se「急O Ptiblicas e
P「eCedid罰s de divulga9aO・
CAP汀U」O冊
DAS DISPOS時め巨S F朋A且S E TRANSI丁6RIAS
鍋. 20. Cons紬e「郡-Se-狛nstalado o Conselho Gestor do TeIece面℃
co皿n髄面O, em Sua叩mel「a geS胎O] COm a Pu軸Ca確O dos nomes de seus
integra面es no 6「gゑO de血岬renSa Oficial do剛nic盲pio e sua respectiva posse.
A比21. Esta lei e面a胎em vigo「 na data de su顎pu輔c顎9aO占eVOgad預s
顎s dispos時6es em cont「緬o.
Gab血e鳴do P「e蘭to醐皿ic垂a言
de ①同ub「o cie ano de 2009章
P 「efe ito
igua「a/Go, aOS 1埠dias do m台s
un頑pa上
Secre胎rio daAdm輔st「a辞O
剛a鮮dos 3 Poderes sInO C鋼宙o一臣同胞naiguara"語O
c白田75880"的0 " 『one: (6句3飾苔-0200
WW脚博a胎蘭aig鵬胴置gO,gOV点r - Pr斬蕪u昭馳ua昭@ho包蘭壱舶,COm