norma nº 954/2009

吐副配電購観の艶聞直弼閏匿の闇市聞醗酵の醸臣鶴の乱
冊s甜面a Lei Ge「a‖靴) Munic画O de酷胞naigu獄「載, Vis顎ndo
regulame面a「 o t「atamento ju「了dico dife「enciado, SimpI肺cado
e favorecido assegu「ado as　脚croemp「esas (間置) e a$
Empresas de Pequeno Porfe, PeIo que面ata a LC 123 de晒
de dezemb「o de 2006 e suas a旺e「観96es pos亡erio「es e c胎
OutraS P「OVidencias’」
A C盆ma聡M皿icipa且de Pa「an顎igu顎脂, Estado de Goias,
aprova夢e e叫Pre軸to Mu面cipal, SanCiono a segu輔e Lei:
Cap亘軸0言
D亘sposi96es Pre且i面n筏res
Art. 1O　-臣S紐　Lei regula o tratame面o juridico dife「enciado,
Simp酔icado e favorecido assegu聡do as脚croempresas (ME) e誌Emp脂sas
de Pequeno Po正e (巨PP)暮em COnfo「midade cc脚o que c!isp6e os a田gos 146,
町d, 170言X e 179 da Cons班u嘩O Fede「a! e a Lei Complementa「 Fede「a冊o
123/06 e suas alfe「銭g6es, Cri怨ndo a lei M即icipa! da醐croempresa e Empresa
de Pequeno Po両e do醐unicipio de Pa「anaigua「a.
醒「ゑg「鋭fo師co -顎O Mic「oempreendedor軸dividual (朋臣軌a胎m
de legisla挿O eSPeC輔ca着aP畦貧m営Se nO que for compa曲vel, tOdos os bene常cios
e todas as p「e「「ogati潤s p「evis紐s nesta Lei pa胎as ME e EPP賀
A比2O - O t聡tame面o diferenciado, Simp冊icado,屯vo「ecido e de
ince輔vo de que trata esta Le=ncIui「ゑ, ent「e OutraS a96es dos 6rg急OS e e面es
d観adm輔st脆確。 municip却
l - OS incen軸OS鞘scais;
= - a inova9aO鳴CnO!6gica e a educa9aO emP「eendedo胎;
I‖ - O aSSOCia融vismo e o cooperativismo;
IV- O ince面ivo a gera鈎O de empregos;
V - O ince面ivo a fomaliza9aO de empreendimentos;
V甘- Simpl輔cagao do processo de 「eg冒st「o e baixa de pequenos
emp「eendimentos;
¥刑一怨Cria9aO de banco de dados com informa96es, Orienta96e$
e ins王rumentos a dispos時義O dos u§u釦OS;
V冊　-　a Simpl輔ca9aO, 「aCionaliza9着O e u面fomiza挿O dos
「equisitos de seguran9a S領n鵬涌a基met「OIogia暮COntrOIe ambiental e p「even9aO
COnt「忍inc台ndios, Para OS軸s de regist「o, Iegaliza(諦O e funcion顎mento de
empres圭油os e pesso顎s j面dicas言nc山sive com a de軸i確O das atividades
COnSide「銭das cte aIto risco;
問。。繕幾翻 c富田7駒細-00⑬重臣〇両e: (6週)翁5
岬a脆蘭ai重囲a昭"gO・gのV・師事Pr前軸u印gua脆@ho帥aiLCOm
IX -顕晦g山amenta鱒o de incentivos e bene苗cios軸bu給rios p郡a
asM巨eEPP;
X -顎即e晦胎ncia nas観quisi96es de hens e se雨gos pelos 6喝割os
肌un!CIPalS;
舶・ 3O 〇円ca c「iado o Comit怠Gesto「 Municip鉦d貧s Pequen謎
臣mp晦S貧S, COmPOSto POr membros indicados pelo P「efeito Municip軋no
m師mo’POr tr爺sec「eta「i怨s皿nlCIPaIS, ac quai cabe「ゑge「encias a e聞va9aO
desta Lei, COmPe軸do-Ihe:
且- ProPOr e COOrdenar a96es pa「顎pIena aplica9aO dest鋭Lei,
incIusive胴s s軸ag6es onde a mesm鏡6 omissa;
II - Cria「 e ge胎nciar os sub-COm騰s胎cnicos que atender轟O泰
demand怨s espec踊cas deco「「enfes dos cap把ulos dest怨Lei;
の　s。。王ed急即塁器悪罵言霊詳轄蕊書籍荒業蒜慧
de uma conferenci頚, COm a開田Cip観gao de outras entidades voltadas p翻a a
ge胎挿O de emp「ego e renda, qua冊ica9aO Pro干issional e desenvoIvimento de
m翻ei脂ge「貧l.
§ 1O - O Comiモ台Gesto「醐unicipaI pode「ゑser ampIiado mediante
COnVite a entidades privadas que fenham涌nc山a96es com os pequenos
emp「毎endedores do municipio;
§ 2O - O Com胎Ges王or醐unicipal das Pequenas巨mpresas se鳴
PreSidido pelo representa面e t冒tuI貧r da Secre屯ri貧Municip額I definid観pelo
甲refeito Municipal凋ue 6 considerado membro-natO;
の
§ 3o - O Comi車台Ges王or馳面cip顎冒das Pequenas Empresas
funcio胴胎nas depend台ncias e誌expens謎da Secretaria Munic画巾ue o
P胎S輔’m翻tendo um窺Secre屯ria臣xecutiva事a qual competem as ag6es de
Cunho ope昭Cional.
餌" 4O細Os representantes do Comit台Gesto「 Municipal d盆s
Pequen負s巨mp「es怨s’deve「急o compor o quadro de servido「es, OS quais ser副o
軸i閲dos pelos 6rgゑO Ou Pelas entidades a que perfengam e nomeados por
PO鴨ri貧do Chefe do Pode「臣xecutivo.
§ 1O - Cada胎presenfan亡e e脚vo fe「ゑum supIe面e e mandato pQ「
um pe面odo de O2 (dois) anos章Sendo permitida uma出面Ca reCOndu9割o;
§ 2O - Os representantes das secretarias municip貧is, nO CaSO Cie
Serem OS P「6p「ios t軸急「es d負s respectivas pastas, te幅o seus m頚ndatos
COincidentes com o periodo e胴que estive「em no exe「cicio do cargo;
§ 3O - O suplente pode胎pa面Cipa「 d盆s reuni6es com萌eito a
VO王O, devendo軟erce」o, qu盆ndo representa「 a catego「ia n包aus台ncia do t軸乱
e屯tivo ;
/∴ ∴
C巨P: 75880重000 - Fone: (朗) 3鏑
・Paranaiguara.g〇・gov.卸-町efe軸rap9睨蝿@ho色ma門.co調
§ 4○ ○ Ås decis6es e as delibera96es do Com臆Gestor Municipal
d怨s Pequenas臣mpres顎s serao tom頚髄s semp「e pel顎maio「i怨absoIu亡a de seus
胴emb「os;
§ 5o営O mandato dos representantes n義O Se「急remune「顎do a
qualque両軸o, SenCio seus servi9OS COnSiderados 「elevantes ao municipio・
Do Regist「o e da LegaIiz祝辞o
Se鱒○甘
Da由SCri9aO e B顎ixa
A両. 5O - Todos os 6rgゑOS P脚icos munICIPaIS enVO廟dos no
の　嵩蒜霊霊謹塁嵩鵠霊苦蒜l群議葦諾詣
11,598/07 e n貧s Resolu96es do Comi胎Pa「鎖Ges噛O da Rede Nacional para a
Sim師icagao do Regist「O e da Lega!iz頚辞O de Empres貧s e Neg6cios
(R巨D臣SIM).
P憩r動輪fo軸co - O PrOCeSSO de 「egist「o do microempreendedo「
in聞v油u鎖l dever±iter面amite especiaI e opcional pa「貧o emp「eendedor na fo「田頚
a ser discip冊ada peIo Co面胎晒「a Ges鱒o da REDES剛
Se鱒0!!
DoÅlv毎「ゑ
Art. 6O -副ea ins亀ituido o AIva「急de Funcionamento P「ovis緬o暮que
Permit脆o inicio de opera9aO do estabelecimento ap6s o ato de胎gistro’
exceto nos casos em que o g略u de 「isco da ativ油ade s車COnSiderado a肥o.
の § 1o - Pa「a ef餅tos desta Lei, COnSide「a-Se COmO a融vidade de謙o
risco aquel貧s que assim forem de師das pelo Com騰Gestor d宙REDES嘩
§ 2○ ○ O alva「ゑde funcionamento p「OVis緬o se胎cancel盆do se京
急pds a no師ic猿辞O d負fiscaliza婦O Orientadora, n割o forem cumpridas as
exig釦ci頚s e os p「azos es王abelecidos pelo Com騰Gestor d筏RE醍S肌
Ca師ul0 1‖
D蟹田scaliz窺確O O「ient観do「a
Art. 7O - A fiscaliza9aO municipa叶nOS aSPeCtoS de postu「as, uSO
do soIo, San能面o, ambienfal e de segu「an9a, 「e闘vos as microempresas,
empres顎s de pequeno porfe e demais co面ibuin土es, deve「ゑter natu「eza
orientado「a, Obser淵do o c繭緬o da dupla visi車quando a atividade ou
situa瞬o, POr Sua natureZa’COmPO正ar g「顎u de 「isco compa舶vel com esse
P「OCed ime軸o・
c臣配75880"000 - 『one: (64) 36弱
鍋・ 8t’一Quando n顎p「imei「a visita for cons軸ad銭qu包lquer
面egula「i軸e, Se「ゑiav聡do um te「mo de ve「ifica9aO e Orie面頚9aO Pa「怨que O
respons春Ve巾ess顎e軸uar a regulariz頚9急O nO P「aZO de 30 (師ta) dias, Sem
部痛冶鱒O de pen顎lidade・ Deco面cio esse p「azo’Sem a regu軸z貧挿O eXigid盆,
Se胎I頚Wado o auto de i両a嘩O COm a aPlica鉾o d顎penaIidade c怨師ve言.
Capitulo IV
Do Regime Tribu晴「io
餌・ 9O - As M臣e EPP op亡antes pelo Simples随cion鉦ecoIhe「舐
O rsSQN com base nesta L勘e朋conson釦cia com a Lei Comple朋e鴫「
Fede「a冊123/06, e晦guさamenta挿O Pelo Com胎Gesto「 do SimpIes髄cionai.
Art. 10　-　Ao Microemp「eendedo「 lndividu頚I (棚田) fic顕m
の　欝寵書誌霊e欝謹講霊C謹詳言器嵩霊慧
CO面orme trata a LC 128/08.
の
documento fi§Ca巨岬licarLSe-ゑa郡quota
Art. 11 - A refeng急o na fonte de lSS das mic「oemp晦S顎S Ou das
empresas de pequeno po巾e optantes pelo Simpies NacionaI somen亡e se胎
Pe「mitida se observado o disposto no art. 3O da Lei CompIemen転r Federal nO
掴6/03事e deve胎observar as segu面es nomas:
甘- a aIiquota aplicゑveI na reten確o na fonte deve胎se両面o「mad怨
no documento fiscal e co鵬SPOnde「ゑao pe「ce血al de lSS p眠Visto nos Anexos
町肘ou V da Lei CompIementa「 FederaI n。 123/06 pa「a a faixa da晦Ceita
bru軸a que a面croemp「esa ou a empres程de pequeno porfe estive「 sujeita no
m台s anferior ao da pres屯9aO;
= - na hip6tese de o se雨9O Sujeito a refen確o s巳r p記S軸o no
m怠s de輔cio das atividades d忍microemp晦Sa Ou emPreSa de pequeno porfe,
deve胎ser ap瞳d負pelo to鵬dor a aliquota co鵬SPOndente ao percentual de
臆S refe「ente a menor aliquot観prevista nos Anexos町田V ou V da Lei
Complemen鴇r Fede「鎖l nO 123/06;
胴看踊hip6fese do inciso II deste a両go' COnS軸ando置Se que
houve d踊e胎n9顎e雨雲a aliquota u軸z包d顎e a e聞v貧mente apu脂da, Cabe胎a
microemp胎S怨Ou emP賠Sa de pequeno porfe prestado「a dos servi9OS e前脚o
recolhimento cies§a difereng顎no m台s subseq鴨nfe ao do inicio de atividade em
gui負pr6pria do municipio;
日V - n載hip6tese de a microempresa ou emp「esa de pequeno
POrfe esfar sujeita拒ributa辞o do ISS no Simp冒es Nacion頚巾O「 V顎lores fixos
mensais’nfro cabe「ゑa reten9aO a que Se refere o caput deste a両go;
V -胴輔坤ese de a microempresa ou empresa de pequeno perfe
nゑO軸om顎r a∴aliquota de que掴am os incisos I e I吊este a田go鵬
ao pe「Centual
c醒: 7駒80-000 ・ 『o龍e: (6包) 3銃
囲揚優瑠 圏
/紳剛胆arana亘gu翻"gO.gOV.由叩『efei蝕n醐翻@抽maiI.com
referente a m程ior ∈描quota previst顎　nos Anexos　町　田V ou V des官a Lei
Comp冒ementa「;
V日葛naO Se胎eximida∴a reSPOnSabilid顎de do presfador de
Servigos qu顎nde a a=quo地do ISS infomad盆no documento軒scal for infe「iorゑ
devid頚,輔p触ese em que o reco輔mento dessa diferen搾§e胎re軸zado em
guia pr6pri顎do munic盲p童o;
V胃上o va!o「 「e軸o, devid包mente recoIhido, Se「ゑdefinitivo, e SOb晦
a rece施de presta確O de servi印s que sof「eu a reten辞o n急o have「釦nc亘d台nci額
de ISS a ser晦CO皿ido nos Simp!es Nacional,
Se9急01
Dos Bene斬cios Fiscais
の
Art. 12 - Pode「急o poder publico municipaL em Observ急ncia LC
lOl/2000’COnCeder誌M臣e E甲P que vierem a fomaliz霞「-Se a晒軸da
Vig飢cia desta lei, e que S牟iam optantes do simples nacional事OS Seguintes
bene軒cios部sc頚is:
ローredu辞O Ou isengao no p頚gamen王o da taxa de Iicen鮮e
鞘scaliz盆gao pa「窺loc顎lizai諦O言nstal忍瞬o e funcionamento工axas, emOIumentos
e demais custos rela融vos a abe血ra,鉦nsc「i確o, aO registro, aO aIva胎de
funcion預me面o;
員ローredu(諦O Ou isengao do Imposto P「ediaI e Te面to「ial U「b観no do
im6ve閥es軸盆do誌ins屯la96es do empreendimento de prop「ied軸e d憩p「6p「i顎
empres宙ou do seu ti軸a「,
A比13 - As empres貧s cujas ativid鋲des sej顎m eSCr髄rios de
Servi印s cont急beis deve「急O reCOihe o脂S fixo mensal confo「me disp6e o
Pa「ゑgr盆fo 22「A do軸. 18 d怨Lei Complementa「 nQ 123/06職
Art. 14 - Os prazos de凋lidade das notas fiscais de se雨9OS Ser春
de 360 (色rezentos e sessenta) dias a p程面d顎晦SPeC龍va impress豹, POdendo
Se「 PrO「rOgado po「 igua巾eriocio se isso fo「 reque「ido a面es de expi「盆do o
prazo de va曲ade.
Capiモulo V
Da Inova(諦O Tecno16gica
Se9a〇日
Do Apoio圭=nov部請O
Subse9急O I
Da Ges賂O da Inova辞o
c巨配75880gO⑱O一戸one: (餉) 3
戸棚"醐n包冒g脚a.g O置g ov. b叩rei軸a醐紬@h o6m甜com
A比15 - O Poder P軸co肌nic画c「融a a Comiss軸
蹄「朋制ente cie Tecno噸a e航ova9aO do軸nie画O, CO町a軸a朋ade de
PromOVe「 a蕪cussao de assuntos胎Iativos a pesquis頚e ao desenvo廟mento
Cie醐co-teCnOiogico 。e舶e「esse do馳nicipio, O aCOmPanhame面o dos
prOgramaS Cie tecnoIogi敏do皿nicipio e a propos嘩o de ag6es n宙area de
C軸a・ teCnOIogia e inova9aO de inferesse do municipio, Vinculad頚s ao apoio a
microempres盆s e a empresas de pequeno porfe.
Pafagrafo師co - A comissao refe暁no caput deste a両go se胎
COnS軸鵬po「 represe画面es誹ul観res e sup軸es, de繭tu吟6es cie輔ic顎s e
fecno胎gicas’Ce面oS de pesquis盆fecnoI6gic顎言ncu軸oras de empresas,
P頚哩eS fecnoit5gicos’一頚genCias de fomento e ins軸96es de apoio,
怨SSOCiag6es de面c「oempres貧s e empresas de醐uenO POrfe e de Secrefari頚
軸nicipal que o municfpio indique.
Ca師uIo V言
Do Acesso aos Mercados
Se鈎〇日
Das Aquisi96es P脚ic盆s
蝕16 - Nas con掴a96es pubIic象s de bens, Servi9OS e Ob「as do
皿nic画o, deve胎ser conceciido掴amento favo「ecido, diferenc融o e
S血囲icad叩ara as microempres負s e empresas de pequeno porte nos femos
do dispesモO na Lei Co朋plement頚r Fede胎冊123/06.
甲a胎g「afo軸co漢Subordinam-Se aO disposto nesta Le主alem dos
6rgaos da ad面nish嘩O囲ica皿nic画direta, OS fundos espec繭s, aS
auta画盆s, as軸ndag6es鴫Iicas’aS emP「eS急S P軸cas, aS SOCiedades de
eCOnO面盆面s蝿e as demais entid頚des contro闘oras di「eta ou輔ret盆me面e
田e!o m脚ic了p旨0.
鮎川7細Pa「a a impIanta辞O da画喧a鉾O das mic「oemp「es顎s
e empreSaS de pequeno porfe nas lici王a96es, a administ「a9aO P軸ca deveral
昌一inst軸cad欝tro pr6prio’。e acesso蹄re, Ou a坤uar os
Cad欝tros exis亡enfes pa「a ide蛸icar as mic「oempesas e empresas de
PequenO PO両e sediadas regiona血ente, COm aS reSPectivas l軸as de
軸ecjme吋de modo a possi軸itar a notifica壁O d盆s脚a96es e fac晒ar a
foma鉾o de parce「ias e sub-COntrata96es;
‖ - divuIga「顎s especifica96es de bens e serv時os co由atados de
mOdo a orientar as面cro-e町eSaS e emPreSaS de pequeno porfe para que
a血盆lizem seu§ P「OCeSSOS PrOdutivos;
c臣配7毎8的鴫0的" 『o鵬: (鎚〉
pe胴naigua胴,g○○goV〇日r. pre触餌肥閲鵬a噸@ho色mai乱com
掴- na輔n嘩O do o時o da con掴a挿O, naO devefa輔zar
eSPeCific頚g6es que　晦S千時m　哩Stifieadamenfe a∴晒崎a軸　das
microemp「esas e emp晦sas de囲ueno porfes;
IV - eSfabeIece「 e divulga「 um pIan軸mento anual∴das
COn固a?6es ptibIicas a serem 「ea暁das, COm a estimativa de qu観両軸ivo e
de da屯d顎s c○軸聡t頚師es置
姐18 - As con咄ag6es diretas por dispensas de licitagao com
base nos incisos I e掴o a鴫O 24 da Lei Fede「a冊8,666樹deverao ser
画erenci軸ente reE描zadas com mic「oempres顎s e empes顎s de pequeno
perfe sediadas no皿nicipio ou n盆胎gi急o.
蝕19 -巨x卸細Se一台da microemp「es顕e d頚empresa de pequeno
の　鵠豊謹詩誌霊豊籠豊紫叢霊誓朋en亡o
巨ato cons軸ivo da empresa’devid類menfe regis脚o;
岨insc嘩O nO C胤P・J’Pa「a fins de qualifica9aO;
胴- Ce醐昌O at圃zada de insc嘩O n盆血nta ComeroiaI do
E軸do, COm a designa鉾o do porte (棚E ou EPP).
Pafag「鏡fo tinico - naO Se「釦dispensadas as exig台ncias qu貧nto a
COmProVa鱒O de c印ecidade tecnic顎na re都za弱o de servi9OS Ou garantia dos
画ufos ou merc盆dorias’formecidos画S M巨e配甲em fal nivel que
aSSeg脚e a e輔vidade e eficiencia da a軸dade a軸nist「ativa munic画
蝕20 - O Municipio de Pa「anaiguar註P「OPO「Cion貧fa【 a
Ca坤C臆(諦O dos pregoeiros’da equipe de apoio e dos membros das co面ss6es
de輝ta9aO d観adm輔stra挿O皿nic画sob晦O que disp6e esta Lei.
の(Cenfoeoife#露盤譜譜g黒縁器禁,謹話謹 Pa醐pa挿o das microempresas e empres頚s de囲ueno porfe nas comp「as do
皿nic的que nao画efa ser in軸or a 20 (Vinte por cento) e impI盆ntar
CO面roie es軸is軸oo pa胎aCOmpenh頚mento.
姐22葛Em liciモ頚g6es para aquis嘩O 。e pro軸os pa「毅merenda
eSCOfar, dest憩ced負mente aqueIes de o「igem Ioc軋a administ「輔O囲ic顎
munic固devera南1iz頚r画erenciaIme面e a moda鵬de do pregao p晦SenCial,
SaIvo nos c急sos de recu「sos c喧apItc顎挿O S軸obrigato「i象mente por meio de
Outro meCanismo iici軸6rio.
Se鈎Oすす
臣stimu冒o ao棚ercado LocaI
c臣P: 75880置0的・匡o鵬: (6句) 3錨5
醐fl岬ar包naiguara.go.gov・卸" Pre矧馳脂駒uara@hctmaii.co鵬
A比23 - Al administ「a確o publica munic画ince曲va胎a
re卸za鱒o de fe面謎de produtores e如es着OS’aSSim comg apoiafa miss豹
晦cnica囲a expos頓O e Venda 。e produfos Iocais em o血os municipios de
g聡nde comerc闘z顎9急O.
C印jモuio朝!冒
Do巨s軸ulo ao Cred酔o e a Cap闘za9aO
姐24 - A adminishagao p軸ca municip領巾a「a esti皿Io ao
C軸to e a c怨p軸za鈎O dos empreendedo「es e das empesas de micro e
PequenO POrte’POdefa reserva「, em Seu O「挿mentO a皿al, Pe鵬血al a ser
u輔zado pa「a apoiar prog「amas de credito efou ga融ias言SOfados ou
の　認諾霊詩篇器請豊請書O臣stado ou peIa Un帥e
餌25 -頚administ「agao師一ica munic画fomenモa胎e apoiafa a
Criag釦e o funcionamento de軸as de microc闘o operaciona固頚s po「
meio de inst軸鈎es膏is como coopera軸as de credifo, SOCiedades de cre聞to
負O emPreendedor e organiza96es da Sociedade C刷de Interesse p軸co
(Osc軌dedicadas ao microcredito com atua軸no ambfro do municipio ou d頭
胎9薗0.
∴
Cap彊u冒o朕
Da Media9aO e A輔ragem
姐26 - O蜘nicipio podefa ceIeb「ar parceri頚s com entidades
Iocais言ncfusive com o poder Judici的o蝉v頚ndo a estimuI顕§甜e a
utiliza軸dos ins軸os de conc鵬9aie previ貧, med軽ro e a軸盆gem p顎「a
SOIu揮同e co珊os de舶eresse d欝empresas de pequeno porfe e
面croemp胎sas Ioc観lizadas em seu fe「「壇drio.
Ca師ulo X
Do Associa師ismo
蝕27 - O Poder Execu蹄o ince軸a胎microempres頚s e
empreS怨S de醐uenO軸e a organizarem-Se em coope「貧tivas,胴forma d怨s
SOCie軸es previstas no軸iso 56 da Lei Comp-emenfar Federa冊123鵬, Ou
Ou鴫forma de associa9aO Pa胎OS fins de desenvo廟mento de suas a軸dades.
P顎fagrafo 。nico漢O Poder Executivo pode腫a-oc貧r recursos pa「錨
es§e軒m em §eu Ongamento.
_■`
し㍗
「
きo Co朗SoしiD伺削官D命鯵崖
Ca囲由o Xさ
D鍔s Dispos頓es Finais e T「負nsi胎rias
蝕　28漢　Podefa o poder p脚ico　皿nic固　conceder
ParCefamento dos d鍋os reIativos ao rssQN e aos demais deb盲tos com o
munic的de reaponsa珊瑚e da mic「oempresa ou empresa de pequeno
POrte e de seu t軸ar ou s6cio’re-ativos a軸os geradores oco鵬os a晦31 de
deze間bro de 2007, COnCedendo um p「azo maximo de 60 meses p翻quita9fro
dos d会蛸os.
蝕29 - Fica ins軸do a data de 5 de outubro de c貧da ano como
O Dia Munic固da Micro e Pequena臣mpresa e do DesenvoIvimento, a qliaI
fefa画rez顎meramente come朋o「ativa nao constituindo軸ado皿nic画
の　謹錨。鵠認諾叢書護需薫
eSPeCificos de a鴫豹de novas e岬eSaS de forma direfa ou em parceria com
Ou軸S entidades p的Iicas o叩rivadas.
工
Pa「ゑgrafo tinico - Pa「a a COnSeCueaO desses fins pode脂c「iar a
S貧l顎do empreendedor ou uma cent「負同e atendimento que vise afender,
輔o「m鋭r e o軸貧r o pequeno empreendedor nas dem頚ndas voI軸s囲a
desenvo廟朋e面o empresari軋
姐31 - Toda a concess着O Ou amplja軸de incentivo ou
beneficfo de natureza tribu闘a da qua冒decor「a re皿ncia de receit昂devefa
atende「黛o disposto no a即4 d錨Lei Complementar lOl/2000.
姐32葛As despesas deco鵬面es da presente Lei co圃釦por
COnta das dct郵es consモanfes no or指mento munic画,
姐33 - O Poder P醐co Municipa廿em um p「顕zo de 180 (CentO e
Oife画〉 dias pa「貧胎guIamen軸r os dispositivos necess緬os.
蝕34一臣sta Lei e暁em vigQ「 na d軸de sua曲CagaO,
Produzindo efeitos a pa輔do primeiro dia圃subseq軸e a sua publica軸.
蝕35 - Revog顎m-Se欝demais di§POS時6es em con軸o.
Gabinete do Prefeiモo
Go治s章顎OS壇
P晦蘭書o棚u
m台s de outubro de 2009.
棚unicipal de Paranaiguara, Es軸o de
Secre強面o de
酎a§a dos 3田°d釘eS SI調o ce面的・甲a肥れai留u蜜『aぜo
C富野: 75880回000職Fo門e: (軸) 3655-0200
醐醐岬a脂naigua昭.go・gOV出す" pre能軸rapgua胴@hct蘭包il.com