norma nº 925/2008

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囲icipaI de Paranaiguara, Estado de Go治s, aPrOVOu e
eu,碑蝿al憧㊤酷の潮の$艶融⑱㊥飴剛の醜町踊臣醒肝の開脚糊酷』, SanCiono a seguinte
」e主
鮎乱酔〇円ca o Chefe do Poder Executivo MunicipaI autorizado a
ins班uir no Municipio de Paranaigua「a暮SISTEMA DE SORTEIO D臣PR巨細OS, Pa「包
COnCu「SO de con師buintes事de皿posto PrediaI e Territorial Urb顎no -甘PTU, Impes千〇
丁er「ito「iaI U「bano -廿∪, e Taxa de Licen9a de Loca=za確O e Funcioname面o -
丁L」F.
醜船籍掴晒曲百の⑬ - Pa「a o cump「imento deste a両go, fica o Chefe do
Pode「 Execu軸o Municipai, autOrizado a procede「 a aquis嘩O das p「emia?6es e
POSterior doa9aO.
鮎乱2O営Pa「a cada exe「c了cio financeiro quiモado junto a Fazenda
P血bIica MunicipaI, O COntribuinte tera direito a uma Cartela.
醜胎顛掴輔弼抑㊧茸肥細Para o exe「cicio de 2008, O COn軸buinte te幅
desconto de 15% (quinze por cento) para pagamento a vista軍
醜胎g嘩鵡§㊥堅固珊輔の- Pa「a os exe「cicios anteriores o desconto se胎
de 90% (nove両包por cento) pa「a as muIfas e 80% (Oitenta por cento) nos juros
devidos, Sem quaIque「 tipo de parcelamento, Ou Seja, PagamentO a Vista.
醐胎g嘩船H㊧田鯵のir㊥細O Contribuinte s銅e「ゑdire把o a ca巾ela (S), de
acordo com os pa「急gra干os ante「iores基
軸乱3O - O sistema adotado pa「a o so巾eio das premia軸es, e de
「esponsab掴dades da Secreta「ia Municipal de Finan9aS, atraV台s da
Supe「intend台ncia MunicipaI de T「ibutos章
l - Para rea"za9急O do cerfame, SerゑO COnVidados auto「idades e
rep「esentan亡es cIassistas de nosso Municipio, Para aCOmP顎nharem a lisu「a do
p「OCeSSO;
Pra9a dos Tres Poderes, S/nO - Fone (64) 3655-0200 - Fax - 3655-0224.
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/0001-06
醍醐翻し即緋亀憧即乱離婚噸亘馳坦聖徳即踊組的珊臆
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II - Se por ventura事QCOr「er軸o de 「elev頚nte impo鵬ncia que impe搾
a realiza9aO do so巾eio na d頚ta prevista, O meSmO Sera adiado, at「aVeS de dec「eto,
COm amPla pu輔cidade.
冊一Iocal, data e hora de so正eio, P「aZO Pa「a quita「em os d台師os
Para reCebe「 a c貧巾e!a, Premiag6es, etC・ Se略O divuIgados atrav台s d頚R軸io Local,
Propaganda Volante e Cartazes.
鮎乱4O - Para recebimento da p「emia錘O’O COn師buinte ou qu貧Iquer
Outra PeSSOa devera estar de posse da e触配甘匡胎の朋の弼臣の閲醇配置聞強固の章dent「o
d包s depend金ncias fisicas do locaI onde esta胎aconfecendo o evento.
鮎乱酌-巨sta lei e面ra「台em vigo「 na data de sua publica9急O,
revogando as disposi96es em con彊油o.
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Pra?a dos r s Pode「es, S/nO- Fone (64) 3655-0200 - Fax- 3655-0224.
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/000十06
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