norma nº 926/2008

配$甘A恥の砂田ののⅡÅs
蹄の砂田醍田Ⅹ阻む町町田V⑭
陛醍田圃回田甘URA 〕鞭町NⅢCⅢ陛AⅢ砂田陛A醍ÅNÅⅢGUA醍Å
観梅競e酷雛戯締i細
山間醐o ㊧黛㊨I畠のの8
醐醜触醍醐謝辞軸酷醜掴艶観劇掴
距置棚田垣間飽配笹①駐瞳艶鵬。
船舶軸亘輔窺c卿軸宜鮮義㊥醍醐駈細面胎齢鎌瞬時⑱圃
睡餅㊧$$e　両脚簿の　鵡　厚糟前面の$,　輔弼酬晦$タ
弼画面㊤茸的$,画面⑬聴$　㊧　㊧噸両軸忠霊　間晒∴離鵬閉　脚
的晒$甜嘩義⑱軸$割春①制㊤鵬唯泊め胴囲胎時割告白開脚晦胴
の明細観$即⑱漸騰鵬茸縄賀ブタ
A CÅ棚ARA MUNICIPAL D巨PARANAIGUARA, ESTÅDO
の
DE GO!AS APROVOU E EU,塊抽施錠腑O C弛s S謝絶$屈朋の掘削, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
瓜暗∴叩- Fica o Chefe do Pode「 Executivo Municipal, COm帽SPaIdo na Lei
Org会nica do Munic了pio, a両go 75言nciso IX, autOrizado a co面atar a鳴05 pedreiros, 05
ServenteS de pedreiros, 03　pintores, 02　carpintei「os, 02　eletricistas pa「a atender
necessidade tempo「急「ia de excepciona=nteresse p圃ico, Para atuarem na COnStru辞O do
SaIゑo de veI6rio municipa上
A比2O - A cont「ata9aO de que trata o a両go ante「ior obedecera ao prazo que
du「a「 a execu9aO da obra ou a execu鉾O dos servi9OS Objeto do conv台nio ou p「ogram盆,
Pa「agrafo心nico. Cada cont「ato devefa te「 dura辞o maxima de seis meses,
POdendo ser prorrogado uma vez por igual periodo.
創面3○ ○ As cont「ata96es se「昌O feitas peIo tempo est「itamente neces§緬o para
atender as hipdieses eIencadas no a璃go anterior, Sendo admitida a p「orrogagao e rescisゑO
quando o repasse do govemo for pausado e tive「 que pa「ar a ob「a.
緋色・針- Aos servidores contratados temporariamente apIica-Se O Regime da
C」丁.
厩肥郡上O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguiトSe-a:
l - Pelo胎「mino do p「azo cont「atual ou repasse do govemo;
= - Pela rescisao administ「ativa, nO CaSO de p「甜ca de infraeao disciplina「再eIa
COnVeni台ncia da administ「a壁O;
冊- PeIa assun鱒o do cont「ato de ca「go函b!ico ou emprego compativeI;
IV - POr iniciati凋do contratado.
勧配6O - Esta Lei ent「a em vigor na data de sua publica鉾o, ficam 「evogadas as
dispos時6es em contr緬o.
鎧毒脆細㊧晦曲の何階鰭i細蜘個所$庫怠航船舶胎舶絢爛胴,崖富強嶺緬笹船のの鮨岳,宙⑭$弼
絢爛細曙却鵡重鎮紬翻垂重出毎抑翁蝦⑬鵡2の臓
園田
P「 輔弼の醐
Praga dos T「色s Poderes章S/nO - Ce巾ro - Fone (64) 3655-0200 - Fax - 3655-0224.
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/0001-06
瞳一蹴」翻し駈聴鴇弛朋昭諸腰骨観鵬舘細田鋭胞寝蜘踊観冒旺油珊