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norma nº 928/2008

Tipo Lei
Número / Ano 928 / 2008
Date 2008-03-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA PAGAMENTO DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL – ULBRA (UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL) PARA AS MONITORAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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飴比軒- Fica o Pode「 Executivo autorizado a concede「 auxilio financeiro
Para Pagamento de lnstitu頓O Educacional - ULBRA das monitoras do sistema皿nicipaI
de ensino ate o valor maximo de 50%(Cinq鴫nta po「 cento) do valor da mensaiidade,
塊屈し2O - Pa「a fazerem jus ao aux描o, aS mOnitoras deverao cadast「ar-Se na
Secretaria MunicipaI de Educagao, Obedecendo aos seguintes c「i給rios:
I - aPreSentar requerimento solicitando o aux掴o;
II - aPreSentar COmPrOVante de matricula no curso;
用- Ser monito「a es軸ut緬a e estar atuando no sistema municipal de
enSInO;
IV - eSta「 Cu「Sando licenciatu「a plena de pedagogia na ULBRA;
鬼面3o - Bimest「a血ente pa「a 「eceber aux掴o’O mOnitor deve「急apresentar
na secreta「ia Municipal de Educa弟O at台O胴mo dia d圃do bimestre, COmPrOVante de
assiduidade e ate o t圃mo dia de cada m台s, C6pia do 「ecibo de pagamento da輔ma
mensaIidade do curso, OS quais ser着o fo「necidos peIa Ins輔u嘩O do Ensino Superior
「esponsゑvel peIo curso de gradua辞o.
鬼面. 4O 置 As monito「as benefici書面as desta lei fi「ma「ゑo TermQ de
Compromisso com o Munic了pio na fo「ma de seu regulamento.
瓜脱却- O aux踊o de que t「ata esta Iei §erゑconcedido por tempo
dete「minado, COm inicio a pani「 de ab「iI de 2008, e t全rminQ em dezembro de 2008.
風面6O - As despesas decorrentes desta Lei co汀er卦D a COnta de dota埴O
Or開men胎ria醍醐一能3§4 0鯛のae鴨一舗脚部B|弱da Secrefaria Municipal de Educa辞o.
飽暗部- Esta Iei entra胎em vigor na data de sua pubIica辞o, reVOgadas as
disposi96es em contr緬o.
観虚飾㊧鳴缶船脚㊥繊細朋醐船婦徳拒賠摘爛脚絢爛脂,鵠朝晩錨地飴のの強靭純忠
Praea dos T「es Poderes, S/n - Fones (64) 3655-0200
CEP 75880-000 - CNPJ: 02.056.745/000十06
E-MAIL: P「efe血ra.paranaiロuara@qma汁com

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