norma nº 930/2008

厘播罰錨鱒の鱒厘のの腫㊧
鰐の鱒居縛崖糟の蹴開聞の
鞘髄鞘醐髄膜塊醐糊醐醐醐胆憎曙鼎鏑鱒鏑鱗鱈撒鏑願
の勧軸胴の臆観の酢㊧酷酷の
』㊥宙踊o ㊥憲の腔の鱒の
酎㊧繊細冠馳離陸帽㊧
野U強調CA紗
Ga軌駐eも 忠o即e飴i8⑱
A
鵡粥㊥晦距曲の鵡艶鵡農
“酬$晒臣　$輔弼　鬼∴∴胴⑬　肥田　醍　醐醍甘醍腰醍
①弼舗直配蝕睡　酷離　乳輔の配鵡瓜の　醜　聞朝
議諾藷識誤認諜鵠講悪書
CÅMARA MUNICIPAL aprova e eu, a嚇且醗酵甲の厘鵜購
艶聞甲の簿飽閲の醐醐, Pre輔o Municipal de醜肥朋晦鵬噸, Estado de Goiお, SanCiono
a seguinte Lei:
㊨鬼面甘叩山の田
醗鬼$醐醍臣甘醐老臣$ ㊨臣蹴酬$
鮎掴o - O Or9amentO do Municipio de Pa「anaiguara, Estado
de Goias’Para O eXerCicio de ae粥, Se「a eIaborado e executado observando as
diretrizes, Objetivos, P「ioridades e metas estabeiecidas nesta le主compreendendo:
I　　- Metas Fiscais;
甘言　- Prioridades daAdminist「a9豹Municipal;
冊　一巨strutura dos Or9amentOS;
IV　- Diretrizes para a EIabo「a9aO do O「gamento do Municipio;
V　- Dispos時6es sob「e Despesas com Pessoal;
Vl　- Disposi96es sobre AIte「a96es na Legisia9aO Tribut勧a; e
VII　- Disposig6es Gerais.
鮎鵬o - A previsao da receita observ貧ra os efeitos das
aIte「a96es na Iegisla確o, a Varia9急O de indices de pre9OS, O C「eSCimento econ6mico,
devendo ser demonstr負da sua evolu9aO nOS掘mos tr台s anos e prqje9aO Para OS
anos de 2009, 2010 e 201 1 com a respectiva metodoIogia de calculo.
醐画醍抽　出曲c㊥ - As despesas sao fixadas, na Lei
Or9ament緬a Anual peIos pre印s correntes estimados para o ano 2008.
舗検針- A Lei O「9amen軸a Anual comp「eendera o Or9amentO
FiscaI com todos os seus desdobramentos.
鮒鵬O - A manuten9aO de atividades tera prioridade sobre as
a§6es de expansゑO Ou aPe向9O負mentO de a9急O gOVe「namental.
P「a開dos T「es Pode「es, S/n - Fones (64) 3655-0200
CEP 75880-000 - CNPJ: 02.056.745/0001-06
E-MA旧p「efeitura・Pa「anaiquara@qma帥com臆
観即閥個の鱒厘鑑の賦$
鰐の鱒居縛酷の艶開聞の
牒居闇醍醐蹴鞘観鼎穐出願厘醐鼎錨鰯鞘の醐鏑鱒錨
㊨錨醐胴㊥晦潮の語間㊥酷胞の
鮎鵬O - Os Projetos em fase de execugao desde que vaIidados
a luz das prioridades estabelecidas nesta Lei言erao prefer台ncia sob「e os novos
PrOjetos.
鮎鵬0 - NゑO POder急o ser fixadas despesas sem que estejam
def面das as fontes de 「ecu「sos.
C鬼面甘田山の‖
睦の㊥配管鈍間直弼甘①剛簿㊨鍋田
鑑誰の曲醐飴
鮎乱7O - A Lei O「9ament卸a Anual ab「angerゑas Entidades da
Administ「a9ゑO Di「eta’Indireta cons班uida pelas Auta「quias, Funda亭6es, Fundos,
㊥　#器豊詫霊詣轄窯霊書OnOmia Mista que 「ecebem recursos do
鮎鵬O - Na eIabora9aO da Lei Or鱒men治ta Anual se「急O
Observadas as Diretrizes especificadas de que t「ata este Cap剛o.
鮒的O - As Despesas com pessoa上S6 pode「急ter aumento real
em reIa9aO aO CreSCimento efetivo da Receita Co「「ente Lfquida, at告O limite de 6%
(Seis por cento) para o Pode「 Legis!ativo e 54% (Cinquenta e quatro por cento〉 pa「a
O Poder Executivo.
§甲種O Pode「 Legislativo repa由「会este Iimi亡e entre seus
O「g急OS de forma proporciona! a m会dia das Despesas com Pessoa一, em PerCentuaI
d貧Receita Cor「ente Liquida veri干icada nos tr台s印timos exercicios.
簿2o - A Despesa com pessoal no Poder Legislativo fica
Iimitada a 70% (Setenta POr CentO) de sua Receita com Fo旧筏de Pagamento,
inciuindo o gasto com o subsidio dos Ve「eado「es.
§ 3O - A nao observ合ncia dos =mites pelo Poder Legislativo e
Executivo sujeita-OS aO CumPrimento das ob「iga96es e das san96es previstas no a巾.
23 da Lei CompIementar nO lOl de O4 de maio de2000.
§笹- Veri干icada a 「edu9aO na Receita Corrente Liquida, que
CO!oque em risco o cumprimento das metas estabeiecidas’a Despesa com pessoal
de ambos os Poderes terao redu9aO em indice proporcional ao verificado na
arrecada9aO, Sem P「写juizo de out「as p「ovid台ncias, PreVistas nos a両e, 22 e 23 da Lei
CompIementar nO lOl de O4 de maio de 2000.
鮎棚の- As Despesas com custeio administ「ativo poderゑO te「
aumento 「eal em rela嘩O aOS Crit釦os correspondentes na Lei O「9amen強南AnuaI
Para O Exercicio de 2008- buscando ampIia9如dos servi9OS PreStados ou novas
atribui96es.
2
厘欝酷鱒の鰐厘のの腫蓮
層の鱒崖鼎居糟の鱒開聞鬱
屈鱒弼軒端錨鰯脱脂糎鏑虹鱒崖鼎鏑醐鱗鯖轍錨願
の観輔弼㊥鳴観の酎㊥酷把の
酢蛸鵡掴絢　曲面の①一A criagao ou expansao de a§aO
gOVemamentaI que aca「reモe aumento de despesa deve「急se「 acompanhada de
demonst「ativo de impacto orgamen軸o-financeiro no exercicio em que deva ent「ar
em vigor e nos dois subsequentes devendo ainda o ordenador assina「 dec-ara9釦de
que o aumento da despesa tem adequa9aO Or9amen治ta e financeira com a Lei
Or9ament釦a AnuaI e compatib胴ade com o PIano PIu「ianual e com esta Lei.
鮎輔哺　- Na fixa9急o das Despesas ser看o observadas as
Priorid銭des e metas consi:anteS do anexo desta Lei, que dever急O mOSt「a「
COmPatib掴dade com os p「。gramaS e PrOjetos consubstanciados no Plano PIurianua!.
鮎肝胆　-　A Lei O「9ament釦a AnuaI alocara recursos
especificos para o Poder Legislativo’nOS termOS da Lei O「g緬ca MunicipaI,
mediante proposta do mesmo, enCaminhadQ aO 6rg急O COmPetente do Pode「
Executivo.
鮎虹脂- A Despesa com a Seguridade Socia! observarゑao
disposto nos arts. 17e24 da Lei CompIementarnO lOl de O4 de maio de2000.
㊨風面冊虹の刷
醸舗酬緋の割貧の臣薄遇匡醐騰
鈍重唖- A Despesa na Lei Orgamentaria Anual para o
exercicio de 2009 fa「-Se-急COnforme o seguinte desdobramento:
鱈- $都㊤堅陣師親電直$⑱胴㊦輔弼霊:
3 - Despesas Cor「entes;
4 - Despesas de CapitaI;
帥一鋪紀聞陣の$鵬醜鞘糖鯛こ
1 - Pessoal e Encargos Soc繭s;
2 - Juros e Enca「gos da Divida;
3 - Outras Despesas Correntes;
4 - Investimentos;
5 - invers6es Financeiras;
6 - Amo巾iza9aO da Divida;
7 - Encargos Especiais
掴一間の鳴施舶載鵡s鵡飾鵬鮮魚の:
15　-　Transfe「台ncias lntragovemamentais a Entidades
integrantes dos O「鮮mentOS Fiscais e da Seguridade Socia!;
2○ ○ Transfe「台ncias a Uniao;
30 - Transfe「合ncias a Estados e ao Distrito FederaI;
40 - Transfer台ncias a Municipio;
50　-　T「ansfe「台ncias a Institui?6es privadas sem Fins
Lucrativos;
70 - Transfe「台ncias a Ins班ui96es Multigovemamentais;
90 - Apiica写るes Diretas;
3
崖冨鞘のの鰭崖鎧の腫宙
席の麒居鱒居糟の鱒開聞の
鼎鱒弼踊鰯観潮餅醐出願厘醐醐撒雛の醜鱒銅
鏡観醐晒㊧晦観の酎㊥晦鴫の
糟一問㊧醐㊤胴の$鵡田僧都糟軸登こ
01 - Aposentado「ias e Refo「mas;
03 - Pens6es;
04 - Cont「ata9急O POr Tempo Determinado;
05 - Outros Beneficios Previdenci釦os;
06 - Beneficio Mensal ao Deficiente e ao ldoso;
07 - Contribu嘩O a Entidades Fechadas de Previd台ncia;
08 - Outros Beneficios Assistentes;
09細Sa尾涌o Fam掴a;
10 - Out「os Beneficios de Natureza Social;
1 1 - Vencimentos de Vantagens Fixas - Pessoal Ci¥砕
13 - Obriga96es Pat「onais;
14-Di釦as-Civ巾
17 - Out「as Despesas Va「iaveis - PessoaI Civ巾
18 -Aux帥o Financei「o ao Estudante;
20葛AuxiIio Financei「o a Pesquisadores;
21 - Juros sobre a Divida por Cont「ato;
22 - Outros Encargos sob「e a Divida por Contrato;
23 - Juros, Desagios e Desconfos da Divida MobiIiaria;
24 - Outros Encargos sob「e a Divida Mob楠「ia;
25 - Encargos sob「e ope「a鈎O Cfedito por Antecipa9aO da
Recejta;
30 - Mate「iaI de Consumo;
32 - Mate「ial de Dist「ibu頓o G「atuita;
33 - Passagens e Despesas com Locomo嘩O;
34　-　Out「as Desp. PessoaI decorrentes de Contrato
Tercei「iza壁O;
35 - Se「vi9OS de ConsuIto「ia;
36 - Out「os Servi印s de Tercej「os - Pessoa Fisica;
37 - Locomogao de Mao-de-Ob「a;
38 - A「rendame巾o Mercan坤
39 - Outros Se面9OS de Te「cei「os - Pessoa juridica;
41 - Contribu時6es;
42 -Aux掴os;
43 - Subven96es Sociais;
44 - Subvene6es Econ台micas;
45 - EquaIiza9aO de P「e9OS e Taxas;
46 - Aux=io Alimentagao;
47 - Ob「iga96es Trjbu治rias e Co面ibutivas;
48 - Out「os Aux掴os Financeiros e Pessoas Fisicas;
49 - Aux帥o Transporte;
51 - Ob「as e lnstaIa頭es;
52 - Equipamentos e MateriaI Permanente
61 -Aquisi9着O de lm6veis;
62 -Aquis画o de Bens para Revenda;
63 -Aquis唾o de Titu!os de Cteditos;
Pra9a dos T「台s Pode「es, S/n - Fones (64) 3655-0200
CEP 75880-000 - CNPJ: 02.056.74510001置06
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鳳鳳川口 4
国訓閥個の鱒居のの腺の
鰐の鱒崖鼎鱒の蹴開聞の
輔弼間鰯蹴鞭誹鼎観虹鱒厘鼎錨醐鱒鮎の戯錨願
の観醜聞㊥始期の酎㊥晦鴫の
64　-　Aquis画o de Titulos Rep「esentativos Capi屯=ゑ
I ntegraIizado;
65 - Cons班ui挿o e Aumento de Cap旺aI e巨mendas;
66 - Concessao de Emp「会stimos;
67 - Dep6sito Compuls6「io;
71 - PrincipaI da Divida Contratual Resg顕tado;
72 - Principal da Divida Mob掴aria Resgatado;
73 - Co「「e9aO Moneta「ia ou Cambi顕l da Divid顎Contratual
Rega亡ada;
74　-　Cor「e辞o Monetg両a ou Cambial Divida Mob掴aria
Resgatada ;
75 - Corre辞o Monet釦a de Ope「a96es de C「さdito po「
Antecipa9aO da Receita;
76 - PrincipaI Cor「igido da Divida Mob暁「ia Refinanciado;
77 - P「incipaI Corrigido da Divida Contratua- Refinanciado;
81 - Dist「jbui嘩O de Recejtas;
91 - Senten9aS Judiciais;
92 - Despesas de Exercicios Anterio「es;
93 」ndeniza96es e Restitui95es;
94 」ndeniza96es T「abalhistas;
95 - Indeniza96es peIa Execu9aO de T「aba-hos de Campo;
99 - Regime de Execu挿o Especial;
舗賀鴨- A Lei Or9amentg両a Anua=ra「a a Despesa com o
desdobramento previsto no a鴫O PreCedente’eSPeCificando os programas, Fun96es
e Subven96es,
§軒- Os elementos de Despesa serao ac「escentados a
Classifica9aO da Despes霞, at「aV台s de ato normativo do Chefe do Poder Executivo e
do P「esidente da C会mara- quando da execu筒o or9amen軸a, reiativa a cada Poder.
§ 2O - A CIassifica軍o Funcional consta「ゑde P「ogramas,
Fun96es’ Subven96es・ P「Ojeto] atividade ou operagao especial, CO面orme
demonstrado no Anexo il desta Lei.
demonstrativos.
§∴郡’ -　A Lei O「9ament釦a incIu血e dentre outros
上Das receitas do Or9amen亡O FiscaI obedece「ゑno que couber
ao previs亡o no art-2O, § 1O da Lei Fede「ai n.O4.320, de 17 de ma「印de 1964;
旧De Despesas por fontes de recu「sos pa「a cada 6rgfro.
§牒O - As propostas de modifica9aO da Lei O「9ament緬a AnuaI,
relativas a cria9aO, eXPanS急O Ou aPerfei9OamentO de a辞O gOVe「namentaI que
aCa「rete aumento da despesa deve「急O aPreSentar eStimativa do impacto
Or9amen軸O-finceiro no Exercicio em que deva entrar em vigor e nos dois
Subse(押entes,
鮎輔㊨ - A Estrutu「a Administrativa Organizacional, do Poder
Executivo serゑo時O de profunda 「eforma, atendendo as disposi96es da Iegis-a9aO
5
厘宙鞘鱒の鱒厘の㊥鱗㊥
層の鱒厘締盟糟の蹴開聞載
鰐鼎弼肝臓醐鰯断瀞鱒誹鼎鏑虹鱒厘醐鼎錨鯖節の醐穐鱒鏑
㊨観醜聞嶋兜の観の醇聴晦鴨の
Pe軸ente e principalmente a finaIidade precipuas da administra9aO Pf厄!ica,
buscando efici台ncia e quaIidade na execu9aO dos servi9OS.
鮎虹脂- A Lei Orgament釦a Anua! autoriza「急a abertu「a de
C「色ditos adicionais de natureza suplementa「, nOS termOS do art.7O da Lei Feder顕I n.
O4・320 de 17 de ma「co de 1964, at6 o iimite de 30 % (師nta por cento〉 do totaI da
Despesa fixada, na P「dpria Lei,
鮎師範　-　O Executivo encaminha「ゑ　a C会mar負　MunicipaI,
Prqjeto de Lei, SObre aItera9aO nO Sistema Tributa「io Municipal especia!mente sobre:
叶Atualiza9aO da PIanta de VaIo「es do Munic了pio;
Ⅲ - Revis義o e institui婦O de taxas devidas peia presta挿o de
Servi9OS P削olicos, Objetivando sua adequa9aO aO e軸vo custo dos servi9OS;
醐- Revis急O das Taxas pelo Exe「c了cio de Poder de Policia;
噌- Implanta9急O da progressividade das aliquotas do lm叩sto
Predial e Territorial U「bano;
Qualquer Natureza.
W - Revisao de aIiquotas do Imposto sobre Serviaps de
潮- Revis義O das iseng6es Fiscais.
舗"弼　-　Quaisquer vantagens, aumentO, reajuste ou
adequa9aO de remunera鈎O a qualquer剛o, Cria9aO de cargo’emPregO Ou fun挿o,
altera9aO da estr血ra de car「eira que impIique aumento de despesa, PrOVimento de
CargO P鴫bIico’admissao ou contratagao de pessoa上COntrata9aO de hora ext「a, Se「台
PrOCeSSada se as prQje96es demonstrarem crescimento da receita cor「ente liquida,
de fom敏continuada e atendendo ao disposto no art. 22 e 23 da -ei CompIementar nO
lOl deO4demaiode2000.
鮎乱ae - A Lei Or9ament釦a Anual conte「ゑainda:
薄口O - Demonstra亡ivo da compatib鵬ade de p「og「amagao dos
Or9amentOS COm OS O胡etivos e metas const嶺ntes desta Iei.
§許なDemonst「ativo do efei±o, SOb「e as 「eceitas e despesas
decorrentes de renuncia da receita e ao aumento de despesas ob「igat6rias de
Car誹er COntinuado.
態3O田Reserva de Contingchcia em percentua=guaI a 2 %
(dois por cento) da Receita Corrente Liquida, Para atendimento de passivos
COntingentes.
§釦_ As despesas reIativas a divida p的lica bem como as
receitas que as atenderao e tamb全m o 「efinanciamento da divida.
§牒O - Demonstrativo sob「e as receitas e despesas decorrentes
de isen96es’anistias, remiss6es, Subsidios, e bene苗cios fjnancejros,師bu鷺両os e
Crediticios.
鮎乱都_Evedado:
P「a閏dos T「台s Poderes, S/n - Fones (64〉 3655置0200
CEP 75880○○00 - CNPJ: 02.056.745/0001_06
E-MAIL: Prefeitura.paranaiguara@qmail.com臆
厘㊥醐鱒の鱒唐織の鱒の
鼎の盛唐鱒鵜の鱒輔弼顛
鰐鼎居弼訊酷耀塊鰯醐醐観鼎錨且廟厘倖錨醐撒鮎の醐鏑鼎錨
㊨勧醜聞㊥始期の酎㊧胎鴫の
§軒- A consigna壁O de dota辞O Pa「a investimento com
du「a9aO SuPerior a um exercicio financei「o que nao es時ja previs亡o no Pl頚no
PIurianual ou em Lei que aut。rize sua inclusao.
§ 2o _ A consigna9aO de credito com finaIidade imprecisa ou
COm dota9看O ilimitada.
§ 3O _ A incIusao de dispositivo est「anho a previs急O da receita
e a fixa9急O da despesa章　eXCetO a autOriza9aO Para abe血ra de c胎ditos
SuPlementares e cont「ata9fro de ope「a96es de c「edito, ainda que po「 an亡ecipagao da
receita, nOS Te「mos da Lei.
Or9貧men軽油a Anua上
§ 4O古nicio de programas ou p「qjetos nao inciuidos na Lei
帥o - A realiza挿o de despesa ou assun辞O de obriga96es
di「etas que excedam os cfeditos o「9ament釦OS Ou adicionais.
§ ㊥O - A realiza9aO de opera96es de cr台ditos que excedam o
montante das despesas de cap勘「essalvadas as auto「izadas mediante cfeditos
SuPlementares ou especiais com fina-idade p「ecisa aprovados pe-o Poder Legislativo
PO「 maioria absoIu屯.
蹄O _ A vincuIa9aO de receita de impostos a 6rg釦, fundo ou
despesa, reSSaivad包s as previstas na Cons輔u頓o Fede「al,
電離- A abe血ra de credito suplementar ou especial sem
PreVla autOriza9aO legisIativa e sem indicagao dos recursos co「respondentes.
§ 9O _ A t「anspos唾o, O remanejamento ou a transfer台ncia de
reCu「SOS de uma ca干egoria de programa9aO Para Outra Ou de 6rg急O Para OutrO Sem
Pfevia autoriza9ゑo IegisIativa.
萱河のO置A concess昌o de cr全ditos iIimitados.
帥軒- A u輔zagao sem auto「iza9aO Iegis-ativa especifica de
reCurSOS da Lei O「9amen軸a Anua巾ara suprir necessjdades ou c。bri「 d台ficit de
empresas, funda96es e fundo.
銅盤O - A institu嘩O de fundo de quaIque「 natureza sem p「6via
autoriza9ゑO Iegislativa.
馴3O _ A opera挿O de c「台dito, POr anteCipa9aO da receita pa「a
PagamentO de despesas com pessoaI ativo言nativo e pensionista.
§掴o - O repasse de recu「sos, tOda vez que ocor「er o
descum叩mentO das disposi96es contidas nos arts. 21, 22　e 23 da Lei
Complementa「 nO lOl’de O4 de m盆io d e2000 e ficar ca「acterizado o nao
enquadramento aos limites da Lei,
Pra9a dos T「es Pode「es, S/n - Fones (64) 3655-0200
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居㊨醐鰐の鰐厘のの腫㊨
鰐の鱒居鼎麟厘の紗開聞の
辞職顧問部弼鵜飼鰯屈期棚の願且鱒厘鼎観醐轍鮒の雛鍋醐
鑑識醜聞㊥晦観の酢㊥臨調の
舗. 22 - O Poder Executivo devera eIaborar o Ante Projeto da
Lei Or9amentaria Anua巾ara o exe「cicio de 2009, a胎O dia 30 de agosto de 2008,
quan。o devera se「 discutido e 「ecebe「 a pa舶pa9aO POPula「 em audichcia p。bIica a
Ser reaIizada na Camara Municipa上
舗なae - As AItera96es no Projeto da Lei O「9amen軸a Anual,
referente a Receita estimada, SQmente Ser台processada se comprovado e「ro ou
Omissao de ordem胎cnica ou IegaI"
醇観暗闇醍渦⑱迫闇cの- Toda 「en血cia de Receita deve「ゑestar
aCOmPanhada de estima王iva de impacto o「9amen胎而o-financei「o no Exercicio e nos
dois subseq睦ntes e s6 en亡「a「a em vigor quando impIementadas as medidas de
COmPenSa(諦O.
舗・雛- O Poder Executivo coIocara a dispos画o da Cama「a
Municipai do Tribunal de Contas dos Munic了pios e do Minis鳴rio p軸co, at全30 de
の　認諾露盤謹蒜詩誌霊誓言謹霊豊誓Receita
舗∴鵜- At全30 (trinta〉 dias ap6s a publica辞O da Lei
O「9amen軸a Anua! as Receitas previstas serao desdobradas em metas bimestrais
de ar「ecada9aO COm eSPeCificagao das medidas de combate e evasao e a
SOnega9aO’quantidade e valores de a96es para cobran9a da divida a亡iva e dos
Cfeditos passiveis de cobran9a administ「ativa.
舗言論- S6 pode「ao se「 incIuidos novos prqjetos na lei
O「9amen闘盆Anuai e nas de credito adicionais, aP6s atendidos os em andamento e
COntemPl顎d盆s as despesas de conserva確O do patrim6nio p軸co.
配紺紳輔両痛c⑬ - Ate 30 (tr血a〉 dias apbs a pu輔c貧9aO da
Lei O「9ament釦a em vigor o Poder Executivo encaminhara a C急mara Municipal
Projeto de Lei dispondo sobre os c「iterios de reaIiza9aO de despesas com a
COnServa確O do patrim6nio.
鮎乱雛- O Poder Executivo fo「malizar急aco「do com a Uni知
Para implementa9aO da assis軸cia def刷a no art. 64 ca叫da Lei Complementar
nO lOl de O4 de maio de 2000- Para O CumP「imento das disposi96es contidas na
re軸da Lei e p「incipalmente para antecipar a e-abora9豹do Anexo de Metas
Fiscais, Para O Exercicio de 2010.
鮎乱　餓　一　Os p「ogramas citados nesta Lei ficam
automaticamente incIuidos no PIano PIurianua上com vig台ncia pa「a o Exercicio de
2009.
鮎乱鰯- Ocorrendo o fim do Exercicio Financeiro sem
aProVagaO Ou COm reje画o do PrQjeto de Lei O「9貧men軸a Anual, a 「eaIiza9aO das
despes頚s, Se「急O eXeCutadas com base na receita efetivamente ar「ecadada no m合s,
mediante abe血ra de c「edito especiaI autorizado pelo Poder LegisIa師o,
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E-MAIL: f壁feitu「a・Pa「anaiguara@qmai一・C塑
調掛綱川 8
厘露職歴の鱒厘のの脱藩
鰐の塵居醇畳糟の蹴開聞の
屈原弼間鰯蹴鞘鱒郭醐出盛厘鼎錨鱒錦織碑鞘の撒錨鼎銅
鏡観醐輔の始期の酢㊥鰭鴫の
酵親船鱒醍洞の　出航晦の　-　O rep顕sse de recursos ao Pode「
LegisIativo, ficara sujeito a auto「iza9at) Ve面icada para abe血ra do respectivo c「edito
especial.
A暁.粥ロAcompanham a p「esente Lei os Anexos I e町
estabelecendo as prioridades e metas do Poder Executivo para o Exercicio
Financeiro de 2009.
鮎乱訓ロEsta Lei ent「a em vigo「 na data de sua pubIicagao,
「evogadas as disposi96es em contrg両O.
鈍屈緬㊧晦舘紬節理繊細醐醐庖廟毅出船醜臓鰯碑鵬喝醗鵡舐紬
鶴の㊨繕軽,宙の宙の簿価㊥賜鵡$舘船脚徳富鮭細繭の缶梅岩の贈.
Praga dos T「台s Poderes, SIn輸Fones (64) 3655-0200
CEP 75880-000 - CNPJ: 02.056.745IOOOl-06
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厘㊨醐鰐の鱒厘のの鱒$
鼎の鱒居鼎厘糟の鱒開聞の
原籍居闇君臨錨鰯蹴醐鼎穐出願厘捕鯨錨鰯鞘の醜鱒鏑
鑑識醜聞㊥酷観の醇『㊥晴眼の
』㊧宙胴o ㊧3㊨l盟のの㊨
触聞直巣の一同
髄粥鯛㊤抽曲の抽配剤粥糖種
“訓電層の厚　薄の弼亜　鉛　胴の　肥田　距　醐醒刊剛之臣$　の開館直配座職眠　醍醐
直』蝕醇の配鵡瓜の酷腫帽醍醐鞘面舵幌舗船山細田㊥恥酷配偶の匡粧鵡廟の
醒鋪鱒,師閲の醸舗匡艶鵡)瞳田鹿の闇市罷免罵甲龍の潮醍醐錘幌悪事事種
直瀧㊨割笹森の
風検』臣嘲罵胎刊常の
a) Propiciar a Camara MunicipaI de Paranaiguara e ao Tribunal de Contas dos
Municipios’a garantia de executar os seus t「aba冊os e a96es, nO eXerCicio de suas
atividades e a抽ui96es’Observando o que Ihes garante a Lei Org細ca do Municipio
e os deveres e obriga96es contidas nas Cons班ui96es Estadual e Fede「al.
畔地酬制鮎脂臣$圧制醍醐距
a) Ga「antir as a96es que visem exercer a 「ep「esentagao do Municipio em quaIque「
Instancia Judi(盤面a, aSSim como os assessoramentos ju「idicos言ndispens台veis, junto
aos Org急OS da Administra§急O Munici由COm Observ急ncia das decis6es judiciais e
disposi96es legais do Municipio.
b) Busca「 atrav全s de parcerias a concIusao da sede do Desfacamento da Policia
M胴ar de Paranaiguara.
醐重臣Ⅹ瞳の馳’耶尚の
蝕醍醐醐悪軍配鵡瓜の臣町制副風聞垣間廿の
伺一円配の㊨瓜配A醐A師直瓜田制の飽田醐醐㊨甘醍風間瀞の
a) Modemiza車c n負　administra串O P脚ca do Municipio e capacita辞c do
funciona=smo p貧ra e師ente atendimento aos Municipes, atraV台S de p「ograma de
informatiza9負O.
b) Reforma administ「ativa com a extin9aO de secretarias, SuPerintend台ncias e
depa鳴mentos e cria好O de out「as secretg両as, auta「qulaS e Out「aS a軸s: pa「類,
me冊o「 atendimento as necessidades da administra9aO Pdblica;
C) Garantir o funcionamento nomal dos 6rgaos da Administra9aO P的ljca Municipal
COm 「aCionaI sistem顎de transporte, adequada aquis嘩O e distrjbu車ao de materiaI
厘㊥弼鱒の鱒崖のの腫$
借の鱒居鼎居糟の鱒開聞の
鞘蕾居醗艶聞鰯醜鞘の願出鱒厘麒麟鱒鯖醐鼎錨
㊨鎖醐師㊧晦観の醇贈晦鴫の
d) CoIocar a disposi辞c d顕popui頚9義O aS informa96es reIativas ds atividades
govemamentais;
e) P「io「izar o pIanejamento como fo「ma de desenvoivimento e organiza9aO da
Administ「a9aO, dand○○ihe a transpa「台ncia necessaria atrav全s de ampla divulga9aO e
estabelecendo 「igo「oso contr0le, at「aV全S de uma a9aO fiscalizadora efetiva e
COntinua;
f) Aquisi9aO de veicuIos automotores;
盈一醇醇の㊥醍鬼醐鬼顕直蝕』馳$甘匡酎簿CA』
a) Reduzir e cont「ola「 despesas;
b) Aumen王o de a「recada9ゑo,
患-鉛$瓜の篤の制嵐山
訓一配の即親晒貌鵡醍唐の翁鵬の軸湖軸
a) Constru9aO de n圃eo para o menor ap「endiz destinado a ab「igar c「i頚n9aS e
adolescenfes dotados de ce=t「O de p「ofissio軸za車O di「igido a capacita軸O
PrOfissional do meno「.
罵賀黛一酢の即怨m観閲の常識宵闇剖抽①即芭観甘㊤町露㊧暁脚掴㊥
a) Reforma e adequa9aO do condominio da terceira idade com assis胎ncia m錨co_
Odonto16gica, Oficinas para pequenos trabalhos, area de lazer e supervis盈O PO「
PSic6Iogos e assistentes sociais.
黛細$一酢の劉閉脚噸聞⑮肥田聞割師の『
a) Constru9aO de 200 unjdades habitacionais;
b) Reforma de unidades habitacionais para fam描a de baixa renda atrav6s de
P蚕rCeria com Govemo, Fede「al e Es亡aduaI;
篭諸一配の窒押領醐観も縄睦相調晒輔醜
a) Da「 continuidade a po旧ca de valoriza確O e fomenta車O de a亡ividades do
Convive「 (Centro de Conviv台ncia da Tercei「a Idade佃l釦o Domingues”);
b) Instala挿O de cobe血「a e aquecedores na piscina do centro de conviv凱cia;
C) Amp=a9aO, 「efo「ma e adequa9aO do pr台dio dQ a師go dos idosos言`Ad急o dos
Santos Amori面’;
d) Constru ao do centro de 「eferencias da assistencja sociaI
Pra9a dos Tr台s Poderes, SIn置Fones (64) 3655-0200
CEP 75880-000 - CNPJ: 02.056.745IOOO十06
E-MAIL:即e干eitu「a・ Parana雨ua「a@qma帖com
間開脚脚聞
細山山 イiI
酷酬闇値の廟崖のの腫㊥
鰐の塵層鼎鵜㊨鱒開聞の
輔弼肝臓錨鰯鱒鱒鰐『醐圧顕居醐鼎錨鱒鮒の弼鏑鼎鏑
㊨観蹴胴の胎観⑱醇問診騰雷鳴
e) Aquis画o de m6veis e utens掴os para otimizar as insta!a96es do abrigo dos
idosos;
㊨塘一問酷の㊨酷鬼聞鬼配置A簿割$甘匡間引A艶聞聞置醐甘触醍
a〉 Doa9aO de cestas bゑsicas e g台neros de primeiras necessidadesお屯m鵬s
CarenteS;
忠義㊨ -臣酷の㊥配他聞船田臣瓜簿割$甘直弼醐嵐『馳聞置醍飽』
a) Doa9aO de t「anslado e servi9O fune「aI bゑsico pa「a fam帥as 「econhecid顎mente de
baixa 「enda;
館言語の㊥吐㊥酬触匡開聞の強開聞瞳聞耳直
観博　一　醇配の㊨配触聞触　一　塊藍触$甘直観醐語間廿の∴問詰　愈㊨馳強　国
甘醍船町風聞匡闇市の踊匡臣$㊨㊥廿の悪鬼醐田鹿醐㊥
a) ImpIantar sistema de t「atame面o de約ua em atendimento as exig台ncias da
Vig胎ncia sani胎ria;
b) AmpIiar a rede de esgoto sanit釦o de forma atender a toda popula9急O;
C) ImpIanta挿O de medidores de agua, Pa「a melhoramento da receita, em
atendimento a LRF e ANA;
d) DesenvoIver台a96es p顕「a coie†a seIetiva de lixo;
e) Const「u9aO do ater「o sanit知o dete「minando a dist「ibu頓o seletiva do lixo, de
acordo com as exig台ncias do Meio Ambjente;
乱黛一腺の㊨醍鶴間蝕醒眠醗瞳開館瓜の㊨㊥騰直弼錦瓜の匡
㊥㊥開田酷の』直弼蹴瞳醐甘脱出
a) -酷鵡躍酷の山毎縄隙の, COnSt「u9aO de um pa「que destinado ao Iaze「 e
CCmSCientiza9aO da necessidade de p「eserva9aO do Meio Ambiente.
b)潮間厘幌㊥醍醐晒舗NI舗日経$ - Dar con亡inuidade as a96es que vers顕∴a
PrOdu9aO de mudas, u輔zando sementes de arvo「es nativas, aSSim sendo o
municipio estara recupe「ando e preservando nossas n盆scentes e matas c畦res.
舗一蹴の鴨鍋の曲直㊨謹愚甘瓜の垣間,醐副の風聞酬駅間匡直
配瞳の曲酷薄の㊨醐閏醐㊨㊨$
顎〉 Prote9aO da fauna, flora, naSCenteS e Veios d冶gua;
Pra9a dos T「台s Pode「es, S/n - F。neS (64) 3655-0200
CEP 75880-000 - CNPJ: 02.056.745/0001-06
E-MAiL: Prefeitu「a. pa「anaigua「a㊨clma乱com臆
厘㊧弼鯵の鱒崖の㊥触$
鰐の願厘鼎居糟の鱒開聞の
膳鼎弼開脚勘醐膚誹鼎観出願厘醐鼎錨鵜鞘の醐鼎鯖
㊨観醜聞㊧鳴鯛の酢㊧晦鴫㊥
b) Continua挿O da po圃ca de ∞nServa9aO do soIo e 「ecupera9aO dos man頚nci載is e
「e胸幅s申amento d頑s margens das nascentes dos ries, ribei「6es e lagos;
甥一蛭田馳G鬼$Å㊥
凱周一曙酷の㊥醜聞飽田匡輔臣簿匡醐鴬の田淵聞直醐甲の闇の醍醐潮間の
a) Amp帽9aO, reforma e modemiza9aO, das instalag6es do臣MOB, C臣M割e臣scoIa
Tecnica Municip負l;
b) Distribui鈎O de material escolar a todos os aiunos necessitados das unidades
escola「es do munictpio;
C) Melhoria em toda a rede escoIa「 j台existente言nc!usive com a montagem de
Iabora胎rio e informatizagao;
d) Assegura「 aos pohadores de necessidades educativas especiais o atendimento
espec綱co, Visando o desenvoIvimento pleno de suas potencia=dades segundo seu
「軸o p「6prio de aprendizagem e o ajusfamento bio-PSico-SOCiaI;
e) lnteg「顎r雅sica e sociaimente pessoas portado「as de necessidades educativ顎s
especiais no ensino fundamen勘　ga「antindo-ihes opo血nidades de acesso,
ingresso e perman合ncia no Sistema Educacionai;
f) E廿adicar o anaIfabetismo no Municipio proporcionando ao indi所duo condi9飴s de
SOCia=za9豹e desenvoIver mecanismos de incentivo nas escolas, Pa「a bか綱r O
indice de evas着O eSCOla;
g) Elev鋲r o nivel de ensino-aP「endizagem, PreValecendo qua=tativo sobre o
quantitativo;
h) Ampara「 e valc而zar o Ensino Fundamental do Municipio cie aco「do com a Lei de
Dire師zes e Bases da Educ頚錘O Nacion却
i) Aquis嘩O de veicuIos chass十`ze「o km”, Para O SetOr da Educa9aO;
j) Complementa9急O do Prog「ama de Me「enda EscoIa「 das EscoIas e CEMEI _ Cent「o
MunicjpaI de Educa9嶺O lnfan坤
l) Constru9義O de CMEI no Seto「 D。 Ma「ia Domiciano;
m) Dar seq胎ncia a politica de incentivo ao jovem t「abaIhador a申rav色s de estagio
「emune「ado em parceria com C旧E;
雅一踊㊥㊥罷免聞飽田匡W松山の醐之触㊨瓜の輔の醐鬼創部直剛の
13
厘欝醐鱒の鰐崖のの脱藩
屈の廟崖鼎居糖の醐開聞の
借鼎居聞郵税鰯脱脂骨願出塵厘鼎観醐鱗鯖蹴錨醐
㊨鍋軸帥嶋兜の制の醇騰晴眼の
a〉 Valorizar os professo「es, atraV台S de remunera9aO digna a todos os t「abaihadores;
b) Oferecer cursos de aperfei印amento e de capacita9aO dos p「ofissionais do
magis鳴門0.
鵬一蹴の㊨醍醐瓜配置飴の鬼の醐田地配蝕且
a) Incentivo a g「upos cu!tu「ais, dan9a e teatrO;
b) Reforma e adequa9義O do p「朗io e amp=a挿O do acervo da B剛oteca P謝olic顎
Municipal;
㊨一脈の鎌蛸釧関配虹購甘醐触
a) Dar sustentab胴ade a poI了tica de fomenta軍O das ind血etrias que quei「am se
instaIar no dis軸o industrial e agroindustriaI do Municipio de Paranaigua「怨;
b〉 Firmar pa「cerias com as ins班ui96es, Seb「aeうSenai, Senac e Sen負「事Visando
O aPrendizado e o aperfei印amento profissionaI dos profissionais dos setores
do comercio e indus油a;
C) Cria9急O do condominio agroindus師al do Municipio de Paranaiguara;
d) DesenvoIver poIitic貧s de atra辞O de investimento;
互賀輔弼直弼愉臣鑑配常駐の$二
a〉 Constru9aO de um lago, COm infra-eStrutu「a Pa「a a P「atica de esporfes e
re顕Iiza9aO de eventos a c台u abe巾O;
b) Criar pol子ticas para a fomenta9aO do tu「ismo e lazer local;
C) Amp=a9急O e reforma do centro de eventos;
d) Constru9aO de pra9aS de iazer;
簿一曲醗酵触醐$闇の
a) Rev圃iza確O das P「a印s ja existentes;
b) Ajardinamento das p「incipais avenidas e p「a9aS;
C) Recupera9aO e conServa9aO das vias p血b=cas atrav台s de tapa bu「a∞S e
「ecapeamento da malha v治ria;
P「aga dos Tr台S Poderes, S/n - Fones (64) 3655-0200
CEP 75880-000 - CNPJ: 02.056.745/0001-06
E-MAIL: P「efeitu「a・Pa「anaiguara@qma紅com
厘馨醐鱒の醸居のの腫㊨
屑の鱒厘鼎粥の鱒開聞の
鼎鼎弼嚇鰯脱脂鱈錨出願崖鼎観醐鰯靴の蹴穐願
の観輔弼㊥晦鯛の酎㊥晦睦の
㊥一丁配鬼醐$蹄の配中臣$
顕) Aquisi9aO de veicuios, Chassi “zero km”, Para atendimento do Setor de
T「anspo両es;
b) M顎nuten9登O das est「adas vicinais com levantamen亡o de greide e casca旧貧mento;
C) Const「u9着O de mata-bur「os, POnteS e buei「os nas dive「sas estradas vicinais cio
Municipio;
d) Aquis頓o de um顕p呑mec含nica e out「顎s maquinas pesadas;
e) Asfaltamento com constru担o de meios-fios e gale「ias pIuviais em setores que se
fizerem necess書面os;
1旧一睡臣$臣の配甲の臣吐塊君臣醍
棚剛一四配の㊨配触聞凪師直直簿野⑬配甘薩田鬼配触甲の田の$
a)臣StabeIecer uma po旧ca de desenvoIvimento do esporfe, C○mO fator de educa9aO
e integ「a9春O do indiv了duo na sociedade, abrangendo todas as faixas e治tas;
b) Dinamiza「 o uso das p「a9aS eSPO廊as e 「eaIiza「 estudos, Visando a constru9aO
de novas pra9aS;
C) Dar continuidade a po旧ca de inicia9急O eSPOrtiva;
d)P「oporcionar qjuda de cus亡ejo de acordo com a disponib帥dade financei「a do
Municipio as equipes que representa「em a cidade em Tomeios Regjonais;
e) Constru9aO de pra9aS eSPO巾uvas e/ou reforma do centro Poli - eSPO巾ivo
Municipal;
珊一触の醐㊨聞出甘朋配触
珊重岡一醇醇の㊨配展開船齢臣鬼の配旧制肥甘地配瓜田触輔別田簡配
a〉 Assis鳴ncia晦cnica e exp顕ns急O ru「aI, aOS COmOdat訓os e pequenos produto「es;
b〉 !ncentivo ao fomento de p「odu辞o e o「ganiza9aO do abastecimento aIimentar.
C) Manuten[諦O e PrOte9aO dos 「ecursos hid「icos.
珊後釜一四配の㊨配瓜聞鉛　曲直　瓜甘直弼醐聞直聞丁の掛の∴田間の輔弼町の醍
醍醐配簡』
P「aea dos T「台s Pode「es, S/n - Fones (64) 3655-0200
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E-MAIL: Prefditura. paranaiqua「a@gmail.corn
崖播萌鍋鱒の鱒居のの触宙
鰐の鱒居縛畳糖の鱒弼醜男
鰐鼎弼嚇蹴鞠鵜願出鑑醐鼎錦鯉鱈醐錨鱒
の毒腺緬の晦観の配の臨画の
a) Constru9fro de pequenas barragens e represas aos mine e囲uenos p「odutores
「u「aIS.
唯一悪鬼曲配臣
鴨川一輔の㊨配錨踊胎暁館の臣$醜鳴艦齢醗鉛直踊直
a) Executar a96es de Vig輸cia EpidemioIdgica e San軸a;
b〉 PIan軸v organizar, gerir, COnt「OIar e avaIiar a a96es e servi印s da sa関e;
C) Aquisisao de equip頚mentos e/ou reform観e ampIia9aO dos p「台dios do Hos囲
MunicipaI e postos de s盆的e;
d) Aquis唾o de equipamentos e amplia9aO do Hospita踊unic曲
の　謹盤霊書誌音詩岩盤豊霊蒜: a COntratagfo de
D Aquis唾o de uma amburancia’Chassi “zero K面, pa「a o Hospi亡a冊unici由
g) Aquisi鱒O de uma UTl m6vei.
艦黛一腺の㊨配風聞鬼醇瞳鱒劉謝直弼の隙臣飽醍醐飽㊨直醐脱胎
a) Assis胎ncia a popuIa鈎O COm medica9aO basica;
b〉 Manutengao e amplia9aO da fa「macia popuIar;
C) Aquisi9急O de rem全dios gen台「icos e sim帽「es, uSO COntinuo pa「a atender a
POPuIa?ゑO Carente.
㊨毒腺緬の結箇弛節理繊細鰯醐船帝都舘晦酷脂欄締輔弼タ居宙緬鎮絶佳晦
のの鰭宙のの㊥の㊨桓㊥陶磁緬重圧船脚爺鮎細朋廟の笹船雛の軌
鬼顕触』醒直配甲の醸
臣『㊤官観
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E-MA肥Prefeitura.pa「anaiquara@qma乱COm
醐馳馳吼削;弼蹴鵬胸 ‾o 「碍A〇月ふ〃〇　〇〇IリアI〃U月‾
旺㊧苗叩o ㊧$㊥I盆の㊥㊨
厘㊨醐塵の㊨盾のの鱒蓮
借の鯵居縛厘糟の鱒開聞の
借縛弼醍醐観潮の願出鱒厘鼎観鼎鏑鰯鞘の醜鱒錨
の観醜聞㊧晦潮の醇『㊥晦蝿の
〇〇〇〃〇〇〇i〇一百iiiOiOi,
瑚㊧粥㊨晦距曲の鵬鋪鵡東
風聞直兼の鴫帥
“醐輔の直　のの醒国　風　蝿の　脚部　醍　醐醍剛副署匡簿　の弼鬼聞置鵡軒店牒睡　眠酷
謀議諜冨豊富蒜諾藷諜誤読蒜課業配鯛醒軸の
㊨店舗創副の鵡瓜の醐鵬隙船山
の　　醐鵡直弼馳弼時㊥醍暁の㊥耀鞘の
FUN?OES SUBFUNCOES
Ol - Legislativa
O2 - Judic治「ia
03 - Essencial a Justi9銭
O4 - Administra9aO
06 - Segu「an9a P心blica
08 - Assis胎ncia Social
031 - Agao LegisIativa
O32 - Cont「ole Extemo
O61 - A9ゑO Judici書面a
O62 - Defesa do Interesse P血blico no
P「ocesso Judiciゑ「io
O92 - Representagao JudiciaI e Ext「ajudiciaI
121 - P!anejamento e Or9amentO
122 - Administra9aO Gera1
123 - Administ「a9aO Financeira
124 - Controle Inte「no
125 - Normatiza辞O e Fiscaliza9aO
126 - TecnoIogia da Informa辞o
1 27 - O「denamen亡o Ter「itoria1
128 - Forma辞O de Recu「sos Humanos
129 - Administra9aO de Receitas
1 30 - Administ「邦語O de Concess6es
131 - Comunica車O Soci包I
181 - Policiamento
182 - Defesa Civi1
1 83 」nfo「ma辞O e lnte=gencia
241 -Assis胎ncia ao Idoso
Pra9a dos T「台s Pode「es, S/n - Fones (64) 3655-0200
CEP 75880-000 - CNPJ: 02.056.745/0001-06
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17
崖欝醐鱒の鱒厘のの鱒の
鰐の厘居縛畳糟の鱒弼間の
鼎輔弼罰醐鼎鏑鰯僅瑚鞘の願出塵厘鼎錨願鰯鞘の蹴錨鼎鏑
㊨観醜聞㊥晦潮の酢㊥騰鴫の
AdoIescente
09 - Previd台ncia SociaI
10-Sa億de
11 -丁「abalho
12 - Educa辞o
13 - CuItu「a
Arqueo!6gjco
15 - Urbanismo
16一円abi亡顎嘩0
17 - S怨neamento
18 - Gest急o AmbientaI
Ambiental
242 - Assist合ncia ao Portador de Defici会ncia
243 - Assist合ncia a Crianga e ao
244 - Assist台ncia Comun鵬而a
271 - PreVid全ncia Bおica
272 - P「evid会ncia do Regime Es軸u能面o
273 - P「evid台ncia Comp!ementa「
301 - Aすen9義O Bゑsica
302 - Assis胎ncia Hospitaia「 e Ambulato「ia1
303 - Suporte Profi闘co e Te「apeutico
304 - Vig胎ncia Sani始「ia
305 - VigiIancia Epidemio16gica
306 - A=menta9ゑO e Nutri9ゑo
331 - Prote9急O e Benef了cios ao Trabaihador
332 - Rela9aO de TrabaIho
333 - Emp「egab鵬ade
334細Fomento ao T「abalh0
361 - Ensino Fundamenta1
362 - Ensino M全dio
363 -巨nsino ProfissionaI
364 - Ensino Superio「
365一里duca9aO Infan制
366 - Educa9aO de Jovens e Adultos
367 - Educa9aO臣specia1
391 - Pat「im6nio Hist6「ico A面stico e
392 - Difus義O Cul亡ura!
451細Inf「aモstrutura U「b顎na
452 - Servi9OS Urbanos
453 -丁「anspo正es CoIetivos Urb顕nos
481 - Habita9急O Rura1
482 - Habita9aO Urbana
51 1 - Saneamento B呑sico Ru「a!
512 - Saneamento B看sico urbano
541細P「eserva9aO e Conserva串O
542 - Controle Ambie面a1
543 - Recuper顎9aO de Å「e顎s Deg「adadas
P「a?a dos Tr台s Pode「es, S!n - Fones (64) 3655-0200
C巨P 75880-000 - CNPJ: 02.056.745/0001-06
E-棚AI L: P「efeitu「a・ Paranaiquara@gma帥com
18
観那間借の鱒畳の㊥腫藩
鰐の鰭居縛蹄の艶聞輔
弼厘躍動弼嬬鍋鰯蹴瀞の願出鱒厘鼎鏑醐鱒鮎の醐鍋願
の勧輔弼㊥晦観の酢㊥晦蝿の
544 - Recursos Hidricos
20 - Agricultura
22 - lndustria
23 - Com台「cio e Servi印s
24 - Comunica9aO
25 -巨ne「gia
26 - Transpo両e
27 - Despo両O e Lazer
28 - Enca「gos Especiais
601 - Promo挿o da Produ9aO VegetaI
602 - Promo9aO da Produgao Anima1
603 - Defesa Sanit卸a Vegeta1
604 - Defesa Sanit卸a Anima1
605 - Abastecimento
606 -巨xtensao Ru「a1
607 - 1rriga9a0
661 - P「omo?急O industriaI
662 - PrOdu痴O Industria1
665 - Norma‖za9aO e Qua闇ade
691 - P「omo9aO Come「cia1
692 - Come「cializa9aO
695 - Turismo
721 - Comunica鈎O Postais
722 - Teiecomunica96es
751 - Conservagao de Energia
752細Energia EI台亡rica
753 - Petr6Ieo
754 - AIc○01
782 -丁r包nspo巾e Rodovi釦o
784 - Transporte Hidrovi緬o
812 - Desporto Comun鵬涌o
813 - Lazer
841 - Refinanciamento da Divida亜ema
843 - Servi9OS da Divida Intema
845 - T「ansfe「台ncias
846 - Outros Enca「gos Especiais
鮎的㊧繕軸拝聴繊細蜘押i暗話『抽軸醐蕪弼弼夕鶴緬細
腕鈍緬寧舗番の㊨佃㊧砂腕垂抽抑爺鵠j醐抽⑭鈍患飽臓
P「aea dos Tr台s Poderes, §/n - Fones (64) 3655-0200
CEP 75880-000 - CNPJ: 02.056.745/000十06
E-MAIL‥ Prefeitura.paranaiguara㊥gma".c哩