norma nº 931/2008

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reねito Munic佃aI de観脂脚毎脚脂, Estado de Go庵s, SanCわno a
醒星
図嗣
鮒掴O Fic敏o Chefe do Poder Executivo auto「izado a adquirir po「 comp「a
e venda, POr P「e?O tOtal nunca superior a R$ 50.000,00 (Cinqdenta m= 「eais), uma
Chacara de ter「eno de nO O8, COm drea de 21,362,00m2 (Vinte e um m峠rezentos e
SeSSenta e dojs metros quadrados), medindo 80,00m (Oitenta metros) de frente pa「a
a Rua A, 241,90m (duzentos e quarenta e um me亡ros e noventa centimet「os) do lado
dire王to, COnfron亡ando com a chacara nO" 09う247,00町(duzentos e quaren地e sefe
met「os) do lado esquerdo co面rontando com a chacara nO, 07; e 94,78 (noventa e
quatro met「os e setenta e oito cen亡imet「os) pe!o fundo, COnfrontando com o bra9O
di「ei亡o do ribei「急o matei「inha, Pe巾encente a馳繭曲猫EN鑓, brasiIejra, V沌va, do
Iar’RG nO. 2.269・904 SSP/GO, CPF nO. 624.443.101-44吉eSidente e domic掴ada na
Rua B, Chacara nO, 08, neSta Cidade.
§軸繭eの, O im6vel objeto da comp「a, nOS te「mOS desta lei encont「領-Se
regist「ado no Ca両erio de Regist「o de Im6veis da Coma「ca de Paranaiguara, nO Liv「o
O2-Regist「o GeraI, POSSuindo a matr了cuia nO. 0.516.
風面」 2o O im6vel cuja aquisi9急O 6 auto「izada pela p「esente Lei, em
Princ了pio' tem COmO fina=dade a constru9aO de unidades habitacionais.
鮎乱3OA impo巾ancia mencionada no a巾ugo IO desta Le主na ordem de R$
50・000,00 (Cinquenta miI reais), Sera Paga nO atO da assinatu「a de contrato de
COmP「a e Vend頚.
舗重4O O valor da aquis嘩O eStabeiecida na presente le主foi apurado
atrav全s de Laudo de Ava=a9aO reaIizado pela comissao permanente de ava=a9aO,
鮎乱　酌As despesas decorrentes da escritu「a鱒o do im6vel se「ao
CuSte包das peIo Municipio, devendo a proprieta「ia entregar o im6ve=ivre e
desembara挿do de quaIquer 6nus.
鮎乱6O As despesas decorrentes desta Lei co「rerao a conta de dota9aO
Or9amen噛而a p「6pria da @鶴㊧細の籍雛紬粥のne師一軸粥即㊥の車
軸乱7O Esta Iei ent「a em vigor na data de sua pubIica9aO,
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