norma nº 932/2008

睡蓮田鹿闇の聞瞳の鑑別魚藩
醇の闇彊醍国難厘の弼’耶間の
醗酵薩田聞甲醐罷免開聞醐僅割酷税』醸陸田触醍於開削彊閻魔醍触
踊鶉幣鷲鵠醗随の肩臆続の縄鵡醜結鱒の
A億的雷αか蜜I 2○○8
虹㊥宙珊o ㊥㊥盟腔の㊨諺 輔の講飼鵡醜態醐睦購瑚璽鯛能登
軸諒諒晶鵡融予富義範脆露趨晦鵬爛 門副鵜の藍醐臨画の簿醜悪W憧醇畳鰯の醍㊨基
臣配薩田聞耳の匡湖の匡増配匡臣醐甲の事醸匡聞鬼の潮間
田の簿の匡鰐配置面鴫鴫蟻開脚馴酬弼鵬掴開腫触触
』瞳創簿出稿甘朋罷免醸匡鳴朋胸部舗㊨㊧飽馴鯛雛鰯能事
匡醸鬼の聞甘配鈍簿醇配の湖醸直醐醐鱒郡ざ
A憩無間触罷免開聞帥割賦』醍醐配銅剣㊨拙蝕醍埠醍聴聞の顕匡鰭醐庖謄,
no uso de sua compe王台nci怨e atribuie6es que皿e co面erem a Cons輔ui輔O da
Rep地Iic怨e a Lei Org急nic盆醐unicip包I, COm軸cro no que disp6e o a摘go 29言ncisos
V e Vl, d毎Constit申請O Fede「al, em harmonia com a Lei CompIementar lOl/2000, e
a巾u 68 da Cons醜ui鮮O do臣s‡ado de Goi?is, bem assim n怨s Resolu?6es Nomativ翁
nOs OO7/2004 e OOl/2005, e a田go 31 da Lei Org急nica Municip負I, C/c a田go 7言nciso
Vl do Regimento Intemo da C急mara Municip観l, aProvOu e eu, A醜抽㊧醍㊥軸掘
艶鵬の鎧飴輔の輔弼事辞鞘堂酷色の開脚繭厚綱目, S盆nCiono a seguin鳴Lei:
魚肥∴軒- Fica, POr fo「開da presente Lei, fixado o subs了dio dos
Vereadores, Pa胞a legisIatu聡Subse(坤e雨e, Periodo de Ol/01I2009 a 31/12/2012,
em R$ 2.476,00 (dois miI, quatrOCento§ e Setenta e Seis reai§) 20% (Vinte por cento),
daquele estabelecido em esp細e a qualquer弼ulo pe「a os Deputados巨Staduais,
nao podendo ultrapassar o mon酷nte de 5% (Cinco por cento) d盆「eceita do
Munic画o, aPu「包da mensalmenfe, Obse醐da, aind負暮aS disposi96es de § 3O, do
包田go 68 da Cons輔ui鱒O巨stadu急l, e a血da os artigos・ 20 e 3O膏em como o inciso甘I亀
§§ 2o e 3O do a田go 7O, d貧ResoluG呑O Nom視軸a nO OO7/2004, de O9/06/04, do
巨g「餉io Tribunal de Contas dos醐unicip己os一
触暗2O - Fic包fixada ao P「esidente da C急ma胞Municipa叶um貧ParCel鎖
indenizat6ria de represe面a挿O, que Se「急　p急ga mens負lmen鳴, desde que
e軸ivamente em exercicio do cargo, de R$ 1置238,00 (hum mil, duzentos e師nta e
Oito re観is) 50% (Cin印en蝿por cento) de s剣su鴨紬io富comO ve帽敏dor, nQS te「mOS
que precei餌a o § 1O do割iigo 7o da Resolu確O No「mativ怨nO OO7/2004着de
O9IO6/2004, do巨g胎gio T曲un顕l de Contas dos醐unicipios.
蝕暗部- Fic包fixado pa「a o Prefeito醐unicipal o subsidio no valo「 de
COrreSPOnden鳴a R$ 10.526,45 (dez m申両面e雨o$ e V晒e seis晦ais e qua記nta e
cinco cen鴇IVOS) 85% (Oitent怨e cinco por cento) do subs軸o do Depu亡ado臣Stedu顎l, a
q噸Iquer班ulo川棚ado a 20% (V軸e por ce面o〉蝕m朗i程da晦cei屯e嘲Vamente
arrecadada pelo municrpio nos心帽mos O2 (dois) anos, COnfome detemina o inciso V
do a鴫O 29 da Cons軸t申sao da Rep屯胱C盆章be鵬assim o劃塙go IO e § 4o do ar柾go 3o書
da ResoIu辞O No「mativa nO OO7/2004, do Eg晦gio Tribunal de Con屯s dos
Municipios,
P掘ga dos T晦s Poderes sInO - Centro - Fone‥ 64 36弱-0200 Fax‥ 3粥5-0206・
C巨P了5880.000 - C.G.C. 02.056.745IOOOて○○6
E-mail prefeitu「a.paranaigua「急@ama航COm
厘㊨甲触闇の聞置鋪創鬼籍
酷の醸彊酷国難国の聞問曹態
醇醍彊臣副詞弼醍風聞醍醐創醇凰』醸藍醇鈍醍艶聞醐彊閻魔醍蝕
の観態鰯の鵡鵡醜態鵜
鬼面4O - Fica fixado pa「負o Vice-P「efei王o醐unicipaI, O Subsidio no va!or
de弼5.263,22 (Cinco miI, duzentos e sessenta e tr台s 「eais e vinte e dois centavo或
50% (C両軸enta po「 CentO) do subs了dio do Prefeito p「evis亡o nos fe「mos e na fo「ma do
軸igo anterior, CO面orme defermina o inciso V do a胴go 29 da Cons珊鵬i嘩O F〔油eral
de 1988, a田go lo e §4odo a田go 3O e inciso = do a虹igo 3O, da Resolu嘩O Noma亡iva
no OO7/2004, de O9/06/2004, do巨g胎gio T「ibun包! de Contas dQS Munic了pios.
鬼祀5O - Os ve「eadores quandQ COnVOCados pelo Pre軸to Municipal, nO
Perfodo de胎CeSSO Pa鴫men軸, P観「盆reaIiza鱒o de sess6es ex知略Ordin緬as, fa胎jus
急PerCeP嘩O de indeniza辞O nO Valor de R$ 4弱,20 (quatroce面o§ e nOVenta e Cinco
晦頚is e v輔e centavos〉 20% (V畦e po「 cento) do subs弛io menS軋Iimi鞄do a tres
SeSS6es po「 convoca鱒Q.
蝕面. $o　-　Å indeniza鱒O O「din緬a dos ve「eadores se「ゑ　§empre
ProPOrCionaI ao面mero de sess6es a que comp包晦ce「.
酷胎蟹蝿輔　軸ie⑲ - A aus台ncia de q胴Ique「 vereador a sessao
Ordin細a soment台　pode胎　se「 jus輔C頚da pela Presidencia∴Ou Pelo Primeiro
Secre輪rio a臆o lim弛e de uma sess創o mensal, Se O Pedido 「espectivo for陶to a晦O
in子ci寄d頚sess義o.
触暗部- Ficam師xados os subs了dios dos secre蛤rios municipais em R$
3.500,00 (tr§$ mil e qui面entos 「e貧is) mensais, CO画o「me de晦m血a o inciso V do
ar節go 29 da Cons軸tui師O Fede「a上bem舐sim o a両go IO e § 40 dQ a田go 3O, da
Reso山(諦O Normati潤nO OO7/200生do臣g胎gio軸bunal de Contas dos醐unic了pios,
鬼面郡-円c包∴aSSegurado ao Prefeito, Vice-P「efeito, Vere敏dores e
Secret圭緬OS, media面e Lei espec胴ca, SemP胎na m合Sma data e sem distin嘩O de
indices, a reVisao ge「包I anu頚I dos seus subsidios, CO面ome estatu弛o no a嶋go 37,
jnciso X, da Cons鵬ui鱒o FederaL
風面　9O -　Esta Lei en軸「ゑ　em v鳴O「 na data de sua publica筒O,
POStergando os seus efeitos晒「a Ol/01/2009, e reVOgando∴盆S disposi鈎es em
COntr釦O,晒「a que Sur聴todos os se鵬ju「脚cos e Iegais e晦itos.
観晦廟の酷鶴男蹄捨繊細鰯醐結締勧僅晦観腫鵬締輔弼古厩泊粥紬
鵡鐘の鯖の轟の馴絶滅脚㊧甥鰯転用細腕飴色酷宙㊧購読鮭脂瑞晦雛の観
鬼問飽』醸匡醍軍の醸
Pra搾dos T胎s Poderes s血O - Centro - Fone: 64 3館5-0200 F包x: 36粥輸0206.
CEP 75880-000 - C,G.C. 0芝.0毎6.745伯OOl-06
E-maii p「efeitu「a.陣a「anaiclua「a@鋼maihcom
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