norma nº 1129/2017

圏雪国
LEI No l.129/2017,
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DE 19 DEOUTUBRO DE2017.
C蛾丁I DÅo
象盟豊践竺営聖や申請同地鵡,
“AItera a Lei nO 962/2009, de 30 de
dezembro de 2009, e dc5 ouナras
PrOVid台ncias ’’.
O PREFEITO MUNICiPAしDE PARANAIGUARA, Es†ado de Goids, nO USO de
suas a†ribuiG6es legais e consti†ucionais′ FAZ SABER que a CAMARA
MUNICIPAしaprovou e ele, P「efe廿o Municipa上§ANCIONA a seguin†e Lei:
Art. 1O. Es†a Lei Compiemen†ar ai†era disposiG6es da Lei nO 962/2009′ de
30 de dezembro de 2019, qUe disp6e sobre o Es†a†∪†o e o Piano de
Cargos e Vencimen†os do Profissionai do Magis†6rio do Munic予pio de
Paranaiguara, Es†ado de Goids.
Art. 2O. A Tabela do Grup0 OcupacionaI da EducaGdo′ do Quadro de
Cargos, qUan†i†a†ivos′ Carga hordria′ eSCOIaridade e saIdrios′ do Anexo
上da Lei nO962/2009, de 30 de dezembro de 2009, PaSSa a †era seguin†e
「edqGdo:
ANEXO I
Cargos de Provimen†o Efetivo: Quadro de Cargos′ qUan†i†a†ivos′ Carga
hor6ria, e§CO!aridade e sa16rio§
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野蒜講読蔀議題講韓
吊るr半註○掴つる(三種○ ∈ゝ D曾Ser「V01v常ner「tO
Grupo Ocupacional: Educacao
Cargos �W��R�C.H.§. ���g&躍匁�����ｒ�EscoIa「idade 
Assi§ten†edeEnsino 尾ﾂ�30 鳴縱SづS�CursodeNo「maIou 丁6cnicoem Magis†6rio 
40 ��唐ﾃ��
Profissionaido Magist6rioPedagogia (S6rie§iniciais) 鉄��20 鳴�途ﾃC"�Licencia†uraPlenaem 　Pedagogla 
30 ����32�
40 �縱迭ﾃ�ﾂ�
Profissiona看do Magis†6rioPedagogia (Educacaoinfan†iI) ���20 鳴�途ﾃC"�Licencia†uraPIenaem 　PedagogIa 
30 ����32�
40 �縱迭ﾆﾆﾂ�
Art. 3O - As despesas decorren†es des†a Lei cor「erdo por con†a de do†acdo
OrCamen†d「ia proprIa.
Art. 4O - Es†a lei en†「ard em vigOr na da†a de sua pubIicacao, 「eVOgando as
disposICOeS em COn†rdri0.
Gabine†e do Prefeito MunicipaI de Pa「anaiguara, Es†ado de Goids, aOS 1 9 dias
do mes de ou†ubro do ano de dois mil e dezesse†e.