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norma nº 898/2007

Tipo Lei
Número / Ano 898 / 2007
Date 2007-03-12
EmentaAMPLIA OS REQUISITOS DA FUNÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, INCLUI PROVA DE CONHECIMENTO, JORNADA DE TRABALHO, CRIA A CORREGEDORIA DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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固蓮町A砂の砂田ののⅢÅ諺
博の師団醍固瀧田む町田ⅢⅤの
睡開国蹴田町暁A朋:UN正鵠Ⅲ駐AⅢ砂田駐A醍ANAⅢ偲町A醍A
時弊驚鍔競節弊醜鏑始競膨酷鶴曙些
』闇の㊥聞臣』垣間瞳開田触醍醐o輔弼鰯師
脚晦掴罰』の補聴鞘難聴郵
睡瞳鵬聞藍聞触醍簿の開国鏑の乱
l臆I l∵一言・
胎問蛸観 の$ 贈㊥陣繭酷㊨ 鵡 軸興滴の 鵡
篤の開館輔の 弔問軸的∴繭抽茸 博聞臓∴鵡
馳曲能面㊤胴時拒珊瑚観鵡鯛謂晦割師の 鶴居繭㊨
篤の『贈患購㊥晦軸観潮の 篤の珊簿㊧肺の珊瑚軸の醜
の明電掴$恒粥の漸騰踊胎昌的。
鳳雛願舗触刷醐制勝吐醒酷醍醐創刷舗嵐事Es亡ado de Goiゑs,
舗配の間の購瞳瞳聞』鑑風配の簿の風聞㊨∴醸匡塊の醐醐のす 踊醍醐甲㊥開聞師部酷吐
艶輔膿嶋踊㊥触㊥瞳の馴闇市瞳旺聞言
晶祀f牛臣s嘱Lei CompIementar ampIta os憎quisitos da fun嘩O do
Conse皿o甘uteIa「, inclui prov顕de conhecimento言Omada de t「aba冊o e c師a a
Corregedoria do Conselho TuteIar.
胤祀言詳言種田Ca aC「eSCentado ao A鵬. 4O, Pa「ゑg「afo師CO ’d載L_ei
7埠1/99, OS Seguintes requisitos:
I - eStar e叩PIeno gozo das aptid6es苗sica e men矧pa「怨o exer扇cio
do cargo de Conselheiro Tuteiar;
瞥ロ ーnaO te「 Sido penaIizado com a des輔u時ao da fun辞o de
Conse冊馨iro TuteI勘nOS Cinco anos antecedentes a elei9急O;
胴-鴇r aProVado em pro潤de conhecimentos ge「ais sob鴨O
巨s軸uto d怨Cri盆n9顎e do AdoIescente e poI抽icas p的Iic銭s.
且V - Fic負exigid轟∴a eSCO!a「idade de ens血o m毎dio, devidamente
COmP「OVada, P観「a eXerCe「 O C顎rgO de ConseIheiro Tutel獄r.
鮎乱 3O - O Conselho Municipal dos Direitos da C「ianga e do
Adolescente 6 o respons毒vel pela reaIizap急o d包p「ova a que se refere o a両go 2O,
血ciso =l, des聴Lei.
銑暗郡- Para e!abo「a9着O, COrre9aO da prova e aferigao d怨nota o
ConseIho Municipal dos Direitos da Crian9a e do AdoIesce面e indica胎e const軸「ゑa
banc顎e潤min顕do「a compost頚po「 5 (Cinco) membros, COm eSCOI怨rid顎de de面ve日
S岬erior, de diferentes areas, COm nOt6「io conhecimento e viv台ncia do臣statuto d頚
C両n9a e do Adolescente e p〔消ticas sociais.
Praga dos T「es Poderes, S/n - Fone (64) 3655-0200 - Fax - 3館5-0224.
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/0001-06
撞着閲鮒L駐聴純記聞『乱師怨胴卵殻軸即急脂面軸ma旺$om
固範ⅢÅ恥の砂田鉦のⅢÅ簿
野の師団蹴園Ⅹ園鉦町田ⅢⅤの
陛醍園田那田町醜A醐町尉Ⅲ①田野A乱師団駐A暁ANAⅢ錦町A醍A
幣轄艶鵠蕪幣叩誠親臨鋸脚線鶴 亀か前年005 I 200履
触祀酌。 As p「o凋s abord頚rao os dispos軸os Iegais do臣s軸ufo da
Crian搾e do触olescente e de Po旧ca P地lica sob晦educ頚嘩O, S頭舶e, traha曲o,
hab施嘩O, Segu脂n挿e欝Sis官金ncia soci包i, de帥das no醜聞de Convoca§ao e
臣固G義o.
蝕弼ロ$O - A prova se胎cons軸了d顎por 30% de ques脆es de
conhecimento gerais so師e o臣S千割ufo c!a Crianga e do AdoIescen鳴-臣CA, 30%
晦晦re両es a analise de casos concretos envoIvendo aplica挿O de medid盆s de
prote嘩O晦lativas ao exercicio d頚fun9aO Cie Conse皿eiro TufeIar e 40% so師e
甲ol把ic顎s P由闘c窺s.
触庸∴ §OなOs ca輔datos que deixarem de f摘ngir a medi顎de 5,0
(Ci鵬o),鴫O te幅O SuaS Can聞datu「as homoIogadas, bem como nao esta幅O aPtoS a
Submeterem-Se aO PrOCeSSO de elei辞o.
胤祀FoなD顎decis急O dos examinadores cabe胎晦Curso dev油amenfe
知ndamen弛do ao Conse皿o棚u面cip貧l dos Dire席os d毅郎翻9a e do Adolesce曲e no
pezo de鵬s (3) dias, comPu紐dos a閲耐da hQmOIog顎挿O e Pu輔c顎gaO Cio
晦Su惚do, O qu獄l dispo「急de igu顕i p「顎zo p頚胞decis急o.
触配態O - Apds os p「azos pa脂reCl鵬OSI O ConseIho Municip割des
師e舶s地軸a門鮮e do Ado胃es∞nte屯胎帥輔輪「 a鵬沌衷崩os開脚d顎t°S負郎OS顎
晒田Ci晒「 da ele頓O de Conselheiro Tutei頭「.
鏑弼口郵上田A jomada de trab軸o ob両軸油現時胎OS membrc梅Cio
Co鵬elho Tutei観 se胎 d毎 純 ho脂s sem盆nais 胴 Sede do Con$㊧酢ro,
indepe舶e画emenfe dos pI顎n脂es no血mos.
於胞蛸-円ca criada a Co汀egedoria do Co鵬elho TufeI負r.
鏑晴∴珊 - A Co汀egedoria e o 6喝ゑO de co面Ole sob脂∴O
弛ncio門ame面O do Ccmse皿o丁面el怨r.
触鴫上部霊- A Co汀egedoria se胎compos軸per O2 (dois) Conselheiros
甘融e言ares基03 (鵬S) r毎presen砥ntes do Conselho棚unicipal dos Dire os d忍Crian鮮e
do Add胎sce鵬e, 02 (dois) represen軸ntes do Pode「臣xecu軸o言nd c頚do pelo P「揃e船
毎舵(do岳$〉帽prese面a面es do Poder Legisla軸o M脚盲cipal, P頚昭O m貧ndato cie O2
佃ois)獄門o$, Ve儀軸顎領記c○門du鮮0重
臣怨胎g脂fo t師co. Os represe抽anfes dos Conselhos e do Poder
」egis脇軸o serao esco曲dos pelos seus pa「es em胎rum pr6prio.
錨画し和露- Compefe a Co町egedoria‥            ∴
日- fisc負lizar o cumprime曲o do ho鳴rio dos Conselheiros Tu亡e転晦s, O
regime de trabalho’a form顎de pla髄O’de mode a ga脂曲「 al思ndime面o a popuI郵諦O
2
Praga dos T「台s Pode脂もS/n - Fone (64) 3655-0200 - Fax - 3粥5-0224.    ∴
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/0001-06
彊一蹴制止博聴穐軸胡乱醍贈胴茸艶坦哩璽鈎醐急皿的甲
培S町A師の砂田鉦のⅢÅs
理の砂田暁ⅢⅩ回①町田ⅢⅤの
撃墜艶駐蹴回晒弧町蹴A朋町N正鵠田野A皿砂田陛A醍ANAⅢ鉦町A暁A
Vi両e e quatro (24) ho「as por dia;
丁u宜ej領「;
I日- fiscalizar o regime de t「abalho e a e聞vid盆de do Conselhei「o
胴- ins軸u「ar e即℃Ceder a sindic釦cia pa「怨a叩「程r eve抽象帽肥頚
g「敏ve, COme軸盆por Co鵬eI帽ro Tute転「 no desempenho de suas fun師es;
lV - em軸晒rece「 conclusivo憫S Sindicancias inst程u胞das e not輔c貧r
O Conse肌eiro Tutela面dici盆do da decis豹;
V - remefer ao Conselho Munic重囲os Dire甑es d領C「ian師e do
鯛olescenfe, em胎eXame neCeSS書面o, a Sua decis急O fundamen屯da.
の eVe門闘t鋭g鵠霊詩誌謙鵜豊蕊霊嵩諾器許顎「
鏑胞伺5田Cons輔u暁睡g「銭ve:
甘-鵬a「 de sua fungao em beneficio pr6prio;
Iロ-肥mpe「 O Sigilo em rela挿o aos casos an軸sados pelo Con$e皿o
丁u矧ar do qua掴az pa面e e dos o血os que fenha co軸ecimento em deco鵬nc転da
fun辞o de ConseIheiro;
掴回eXCeder-Se門O eXero縞o d負fun9急O de modo a exor鵬ar sua
compe胎nci怨abus酬do da au青orid顕de que lhe軸co両eri舶;
lV -晦CuS盆r-Se a Pres腿r atendimento;
V一印Iic貧r me曲a de prote師O Sem a decis豹em colegiade do
ConseIho軸鳴l頚r do即顎I faz p怨rfe;
VI - Om軸-Se q胴畦O aO eXerCicio de suas a輔bu時6es de Conse睡eiro
丁u鳴I程「;
¥刑鵜deix罰「 de compa胎ce「 no ho「釦O de t「abalho e$t頚belecido;
の 。X。Iusiva画S罰。晋等議∈嵩油ividade incompative- com a軸eapao
銑耐雪臓- Cons軸貧d怨a寵抽象g昭ve, a Co鵬gedoria pocie胎aplicar as
Seguin鳴S Pen訓dades:
且一頚飾e鵬nc直
言l - Su印e門S魯O鴫O脂m脚e脂d錨;
胴- Pe鵬al d盆fun鉾O de ConseIheiro Tu矧観r.
軸耐雪帽- Para顎師C蟹嘩O飴s pena朋ades dos i門cisos do a鴫O
紬鳴rio「, a CO汀egedo「ia est頚belece幅os proceciimentos e a fo冊a軸equa的s,
a廟av台s de Reso鴫着O Norm甜v怨pr(壇「ia暮baseada nesta Lei.
胤砥用㊨ - No processo pa「鎖aplic盆挿O de c叩aisque「 d盆s pen顎圃軸es
previs触s no ar鴫O 16, C頚ぬe a Co汀egedo「ia assegu「鎖r o exe「cicio do cont脚弼6rio e
P「a9a dos T「es Poderes, S/n - Fone (64) 36弱-0200 - Fax - 3655-0224.
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/OOO十06
瞳一蹴観山即㊤醐師乱弼胴鵬壷馳韮迫塾鍾軸醐頚鵬⑬哩
の
∴
配S田A唖の砂田唖のⅢÅs
理の師唖醍園凝固①町町田Ⅴの
蹄輔弼晒町暁A醐町NⅢ導Ⅲ陛AⅡ砂田駐A蹴ANÅ兜町A醍Å
萱墨単一〇〇〇__臆_葛___賀
da ampla defesa do Conse冊eiro Tuteia「.
舗言肥- Da 。ecis豹軸aI’eSgO軸os os recursos que ap"c領「頚
pena闇ade have胎reexame necess緬o do Cons軸o Municipal dos D固os 。a
Cri程n9a e do Adolescente, Pelo p「負zo impror「ogゑve囲e 30 (t「inta〉 di怨s;軸do esfe
P昭ZO, Sem鵬輔fesモagao do pre矧edo Conseiho, P「eValecerゑ顎Pena!id盆de ap靴渇de
peI怨co「晦gedo「i乱
舗ロae - Perde「春o mandato o Conselheiro que for conde嘲o印r
Se鵬nga i鵬CO面e巾ela p胎±ica de crime doIoso ou pel頚pratca dos cri鵬s e
肺ap6es a軸inistrativas, P胎Vis姑s no Esta師O d頚C「ianga e do Adolescente,
舗ロ郡- As despesas deco「刷鳴S des弛Lei co「re幅O PO「 CO面猿d鎖s
d〇時6es 〇回搾men強「i謎p「6画謎.
舗櫨離日臣s副ei e両預em v亘gor n顎data de su獄pu輔c霞gao, fic銭nde
晦vo駒de as c!isposi96es em con摘「io.
㊨鵡赫贈酷鵡蹄鵡鵜鰯醐繕璃臨月鵡輔弼弼醇脚陶酷鶴粥賭鶴
の㊥鯖哉領の㊥舵饉腕輪鵡弼鑓鵡弼窟職の鵡岩猫の荒
酢㊥醐晦醐醜聞輔弼周
P「aga dos T鳴s Poderes, SIn - Fone (64) 3655-0200 - Fax - 3655-0224.
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/0001-06
彊職鰯創出博肥軸軸乱輔諦観怨魅堕塵麺醐甜軸的捕

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