norma nº 896/2007

園S廿A曲の砂田低のⅢÅs
理の砂田躍園滝田C町田ⅢⅤの
陛醐固蹴田町醍A醐UNⅢ鉦Ⅲ陛AⅢ砂田陛Å醍ANAⅢ砥町A醍A
三軍鵠競幣醍醐些空理聖
』醐醐o銅鏡鱈鋼帯 聞置乱盈聞置聞飽酷轡の醸瞳艶の翫
酔繕鰭髄鯛醜紬鵡睡帽の醜髄爛鵡醜掴
“醐霊博宙煙簿の闘㊧観㊧廟鵡急の観㊥ ㊨㊥珊舗鵬の
開脚蘭画　観㊧　鍋底の輔弼舶載醐㊧晒晦∴㊥
㊨⑱鵬離別の　㊨㊨㊨軸　潮の　軸珊鵡　鶴
間轟開明鳴嘩義の　㊧　酪酸踊常の固輔の醜態　思蝿
瞳観朋鎧鮮麗の艶㊥臨溝の鶴も触廟睡鵡諦観の㊥
酢の龍$船舶酷醜聞鵬鮮麗の。韓の蟻の鵬の
矧の∴∴臣醜聞諺匡醸∴㊥∴酎醐騰晒　醐忠弼隠
居脚の漸騰晒㊨再舗了夢
㊥∴∴脚軸地軸認諾駕篭課業砦鵠講書諜薄墨諜嘉
酎ovis6ri載nO 339, de 28 de dezembro de 2006, SANCIONO A S臣GUIN丁巨L副:
能面制馴
蹴倒㊨蹴篭糟の簿晦㊨㊥㊨酌㊧晒輔醐聴艶
簡祀酢田c盆criedo o Conselho Municipal de Acompanh怨me面o e
Co由ole Soci頚l do F皿do de鵬nufen9aO e DesenvoIvimento da Educ顕挿o B泰ic盆e
de V割oriza§ao dos P「ofission鎖is de Educa鈎O-Conse冊o do FUND臣B, nO amb馳do
醐u面cipio cie Paran顎igu頚「a - Goiゑs章
の恩師軸の日日
聞廟の㊨晒配賦$時轟⑱言
風面L 2o O Conse皿o a que se refere o a面・ lO 6 cons湖面do por
membros　輔ul頚res’ aCOmPanh頚dos de seus 「espec節vos supIen晦s, CO両ome
representa!諦O e輔ic部諦O a Seg面discrimi胴dos:
目) um represen王領nte da Sec「e嘱ria棚unicipal de臣ciuc顎gao言ndicado
PeIo Poder臣xecutivo Municip頚l;
叩　um representante dos professores d顎s escol裁s p競闘c顎s
mu門lC岬創S;
岬u胴represen軸nte dos軸e王o晦s d鋭s escol獄$ P血軸c顎s m脚ic画is;
P「貧ga dos T胎s Poderes, S/n - Fone (64) 3655-0200 ou 64 36弱-0206.
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/0001-06
匿一蹴剃L囲醜繭醐周醐鵬晦鵬胴@轡軸軸,的珊
睡蔀ⅢA恥の唖固唖のⅢÅ蕊
博の砂田醍国難園導町田ⅢⅤの
陛蛭田固蹴田町暁A M町NⅢ①田野A乱師団駐A醍ANÅⅢ唖町A醍A
竺壁難読轡蝿観梅穣結線枠線緑　　園　臆　　　　葛臆
l∨) u甲r?PreSe面ante dos se棚ores鳴cnico-adminis咄ivo$ das
escol盆s画blicas munlCIP創S;
mu剛Clp割S;
V) dois 「ep「esen軸nfes dos p頚is de aiunos das esco]観s p脚icas
園
VI) dois representantes dos esfud顎ntes da educ貧挿O b泰ic顎p競闘Ca;
淵)皿rep「ese画nte do Conselho Mu面cip怨l de酬uc現車O, e
V冊) um 「epresen軸nte do Conse皿o Tuteぬr,
§ 1O - Os membros de que tratam os incisos町旧すV, Ve V囲este
a帽go se「甜i曲C貧dos pelas晦spectiv顎s representa?6es, aP6s processo eletivo
Or an盲z罰de p卸a escolh急dos indic盆dos’Peios respectivos pares,
§ 2O -鮎ndic顎鱒o 「eferic胎no軸. 1O, e韓的deve胎OCOrre「 e剛a鳴
Vi鵬di毅s a面es do胎mino do mand顎to dos conseIheiros翻鳴r亘ores,晒聡a
鵬me頭gaO dos conseIheiros.
§ 30 - Os conse曲eiros de que t「a軸o g韓軸Cieste a鴫O deve帽O
gua鵬r vinculo formaI co朋os segmentos que represe師頚町devendo e軸co圃挿O
COnStituiトSe COmO P「台-req面sito a pal田cipa挿O nO P「OCeSSO eletivo previsモO nO §倍
§ 4O - Os晦即esentanfes直tul怨r e suplente号dos direto晦S das
escol領s p醐c顎s m脚ic画is dever豹se「 di「eto晦S eleitos por su観s晦spec鮎vas
COm鵬面d銭des escola「毎s,
§ 5O - Sao impedidos de in晦g「ar o Conse皿o c!o FUND臣B:
上c命njuge e pa「en晦s cons飢g軸eos ou斬ins, a鳴terceiro g聡u, do
臣re軸o e do Vice-P「e嘲o, e dos Sec晦強tos Municipais;
= - teSOureiro, COntador o両uncion軸o de empresa de assessori包ou
C帥§ul軸ia que p「esfem servi印s rel鋭cion顎dos a ad面nist「a挿O Ou CO両Ole融emo
des recursos de F皿do膏em como cchjuges,晒re鴫S COnS顕ng曲面eos ou謝ns,舐e
軸露ei『o g脂叫desses町〇千issio晒is;
l‖ - eS餌d銭ntes que n豹s宇jam emancipados; e
且V- Pais de aiunos que:
a) exer9am C顎rgOS Ou fun96es画輔c宙s de liv「e nome盆挿O e
exone掴挿O nO am軸to do Pocie「巨xecutivo M皿icip却Ou
b) prestem servi印S terCe師z錨dos ao Poder巨xecutivo Municipal.
P「aga dos Tr台s Poderes, S/n - Fone (64) 3655-0200 ou 64 3655-0206,
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/0001_06
乱闘軸糧即の輔軸憫哩矧噸鵬軸踊肥@蟹抑制.屯の珊
醗洞A砂の砂田缶のⅢÅs
博の砂田醍園難曲CU町田Vの
陛醍園田園田甘町醍A棚田酎Ⅲ①Ⅲ駐A軋恥配陛Å醍A酎AⅢ鮮町A醍A
葦灘義務節弊醍醐穣酷鶴戯締緑　　　　　　　　園臆
鬼鵬。郡一O supIente subst軸ra o班uia「 do Conselho do FU醐D臣B
nos c顎sos de afas弛me面os tempor緬os ou eventuais des晦, e aSSum血e su頚vag頚
nas h互p6teses c!e afastame面o de軸itivo decorrente deこ
I - deslig顎me面O PO「 mOtivos p頚両culares;
且l - romPimento do v了ncuIo de que t「a屯o § 3O, do a両. 20; e
胴- Situa9aO de impedimento p憎visto no § 60言ncorr油怨pe!o t軸ar
no deco胴er de seu mand頚to.
§ 1O - Na h百pdiese em que o suplente incorrer n領sit胴鱒O de
顎fast翻e両de軸tivo desc暁no art- 3O’O eStabelecimento ou segmento
res叩門Satel pela indica壁O deve「ゑ軸ic乱novo suplente.
§ 2O - Na hip6fese em que o馳iar e o s鵬plente inco「ram
の　謹講霊塁n諾嵩忠言嵩謂器i豊語嵩「豊島藍
novo s岬Iente pa「a o Conse岨o do FUNDEB書
館回邸- O m貧ndato dos membros do Conseiho se「ゑde 2 (dois)
鋭nOS, Pemitid載u鵬師c顎recondu9aO Pa脂O mandato subseq鴨nte por apenas
鵬m盆Ve之.
観噌醜聞晦醐
闇周態の㊥踊揮糟輪鵬宙舗軸のの珊舗肺の潮⑱臣糊糊聞置醸
園
鮎乱酌書Compete ao Conse冊o do問ND臣駐:
田. acompa軸ar e con抽ar a re画坤e義o, tranSfefenci包e印Iicagao
dos晦c鵬「SOS do刷れdo;
= - S岬e雨sionar a re割za鱒o do Censo臣scolar e a eI窮bo掴瞬o de
ProPOSt殻O関鵬睦師範anual do Poder臣xecutivo蜘nic曲事COm O O時ivo de
COnCor「e叩a脂O憎gular e fempestivo t「atame両O e enC観minh貧mento dos dedos
軸atisticos e軸anceiros que aliceng観m a operacionaliza9細do軋JND輔;
掴- e潤min頚「 o$ registros co鵬beis e demonst「錦tivos gere鵬繭s
mens盆is e a血軸zados rela軸os aos晦CurSOS賠P顎SS顎des o冊e紬os a co両a do
日脚do;
醇鵜e輔ir parecer sobre a§ prest顎的es de co面鵡dos晦CursoS do
Fundo, que deverao se「 dispenib暁ci類s mensalme面e pelo Poder敵ecutivo
M皿ici晒巨e
es官顎be晦鮮;
V - O直観s a軸師96es que legisl顎鱒o espec描c顕∴毎Ve血almenfe
Praea dos Tr台s Poderes, S/n - Fone (64) 36弱-0200 ou 64 3655_0206.
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/0001_06
瞳嘲捌虹牒聴繊細乱醍贈醐晦醐憫@蟹醐鵬の醐
固$甘A恥の砂田缶のⅢÅ$
理の唖園醍園Ⅹ唖導U町田Ⅴの
野睡田圃瑚田町暁A醐町NⅢCⅢ蹄A乱砂田陛A醍Å討AⅢ旺町A醍A
萱墨豊艶些竺竺聖堂葛__○○葛____喜_
酷軸掴輔睦固輸- O pa「ecer de que t「ata o inciso IV deste a鴫o
deve幅ser aprese面ado ao Poder Executivo軸nicip顎l em a胎trinta di貧s a画es cio
VenC亘mento do prazo晒「額a aP「eSent包挿O da p「esta9aO de contas junto ac T「軸nal
de Contas dos Municipios.
㊨召曙駒鳴階
酷薄醐篭曙の簿暗面㊧㊥開脚繕
鮎乱のO - O ConseIho do FUND輔te胎um Presidente e脚Vice￾P晦Side画e, que SeraO eie触os pelos conseiheiros.
鐘齢∴∴ 。。鵬皿eir。 d。S諾警護譜謹呈謹書豊譜e ocupar a Presi胱緬顕O
純群- Na噂6鳴se em que o membro que ocup罰a fungao de
師feside両e de ConseIho do FUND臣B incorre掴a situa9aO de afast負mento輔輔ivo
師vis弛no軸. 30’a Pres油釦cia se「ゑocupada peto Vice-Presidente.
舗言酎- No prazo maximo de 30 (軸晦) dias ap6s a ins蝿Ia嘩O do
Co鵬eIho do FUND醜, devefa ser aprovado o Regimento輔erno que vi軸ize seu
軋帥cio鵬程me面o.
舗種のO細As側面6es o軸n釦as do Cons割ho do FUND輔serfo
嘲舵頚das mensa軸e鵬, COm a presen9a da m顎iori銭de seus鵬mぬ「os, e,
鍬晒O闘ariame時q蝿ndo co踊oc銭dos peIo Presidente ou med軸e solic蝿挿O
per e霊C繭de pelo menos um ter印dos membros e嘲vos.
Par細面b軸co・ As deliberap6es serao fomad怨s peia醐iori顎do$
鵬曲os p「esente$基C獄bencio ao軸esidente o voto de qu頚闇ade’nOS C憩SOS em que
O j鴫顎mentO depender de desempate.
鮎乱紬- O Conse岨o do FUND臣B atu頚鳴com autonomia em suas
decis6es, Sem Vinculagao ou subor軸a挿O ins軸cionaI ao Poder敵eeutivo
棚脚ic唾軌
範祀朋-A at陥9豹dos membros do Conse皿o do FUND輔:
上nao se胎「em脚e「盆da;
旧さconside昭da a蹟vid盆de de reきevante面eresse soci頚I;
冊-顎SSegu「怨isen挿O d顎o師gatoriedade de鳴ste皿由ar sohe
info脚a師es晦Ce鵬頚s ou p「es軸as em raz創o do exercrcio de suas翻v軸ades de
Praea dos T「台s Pode「es, S/n - Fone (64) 3655-0200 ou 64 3655_0206.
CEP 75880-000 - C.G,C. 02.056.745/0001_06
直哺刹匝騰臓軸乱弼『翻載晦鵬聡@鱒抑制.紳輔
∴′
、∴
園謡ⅢÅ砂の砂田屯のⅢÅs
蹄の師団蛭田滝田導U町田Ⅴ⑭
駐醐田園田町U醍A朋町NⅢ①Ⅲ駐Å皿腫園田A醍Å酎ÅⅢ錦町A醍A
晒幣盟翳灘弊醜鏑塘競膨酷勅勘錐緑　　　　　　　　園　臆臆
COnSe皿ei「O, e SOb「e as pessoas que ihes co晒arem ou deies receberem
in軸m観96es; e
IV　-　Ved包章　qu貧ndo os cor略e皿eiros　船rem rep晦se面a面es de
professo晦s e diretores ou de se雨dores das escol観s p曲olicas, nO CurSO do mandeto:
頚) exone「観挿o de o前cio ou de面ss急O do cargQ Ou emP晦gO Sem justa
C糾S観~ Ou t「怨nSfe「台nci顎involun胎ri負do estabelecimento de ensino em que atua町
b〉　atr軸i壁O de醐a injus輔c怨da ao se雨印, em fun挿O das
ativid顎des do conselho; e
C) a軸s亡預men王o invc吐m始「io e晒us珊Cade cia cond噂o de conselheiro
a画es do鳴r面no do mandato p観「a o qua冊enha sido designado.
飽賠　艦　-　O Conse皿o do FUND臣B n急o conta略　com estr融ura
顎d面nistrativa p「dpri鋭基devendo o Munic画o ga「負n師i面「親-eStr血脂e Con劇96es
materiais adequac輯S a eXeCu鉾O Ple憫da§ COmPe胎ncias do Ccmse肌o e ofe隙ce「
ac Mini$胎面o d預　酬uca§aO OS d顕dos cadas晒is reIativo$∴顎　S嶋　Cria鱒O e
c○朋陣osi碑0.
触臨場a O Conselho do FUN間置B pode胎, Sem即e C胆e j鴫ar
COnVe面en晦:
l - aP「eSenfar, aO Poder Legislativo Iocal e aos 6rg急os de co両Ole
舶emo e ex鳴mo m頚nifes紐鮮O fo皿aI acerca dos registros con強beis e dos
d毎mons面ativo§ gerenCiais do軸ndo; e
目上POr deci葦娼O d観m顕io「ia de seus membros, COnVOC急r O Secre能面O
M胴ici開きde臣duc罰鈎O, Ou Servidor equivalenfe,晒「a P「eSfar escla帽cime師os
ace「C観do軸xo (姑‖reCurSOS e a軟eCu9aO脇s despesas do Fundo, devendo a
制紬ridade convoc怨da apresen軸r-Se em pr顎ZO naO S岬erior a帥面a dias.
脱胎稚漢D皿anfe o prazo p晦visto no § 2O do a由2O, OS nOVOS
mem陽ro登deverao se re脚ir com os memb「OS do ConseIho do乱胴D臣B, C巾O
m載ndato es始se encerr貧ndo, Pa「a t「anSfe胎ncia cie documentos e輔om窺鈎es de
血teresse do Ccmse師O.
鮎軋蛸一臣s軸Lei ent「貧em v鴫O「欄da地de s脂publicap義O, fic顎m
「evo師団包s頚s disposi師es em c○面舵涌○○
の遺施繭の酷舐野鶴織緬醐醐繕師部鵡鼎静臓鵜締粥喝　観卦鱈鵡鵡
鏡の鰭勒載㊥㊨
醇聴蹴酷開明珊輔弼周
P「盆9a dos T「台s Poderes, S/n - Fone (64) 3655-0200 ou 64 3655-0206,
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/0001-06
配勝則出陣聴繍細腕明細『翻観相脱脂@蟹醐高調.鰐の醐