norma nº 905/2007

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鮎乱坪- Ficam revogados:
」O a巾igo 2O言ncisos口II e lVda Lei 898!2007;
=○○a面g030,40; 50, 60, 70e80.
鮎軋2O - O Minist6「io P心bIico desta Coma「ca juntamente com o
Conselho MunicipaI dos Direitos da C「ianga e do Adolescente, Pa「a O PrOCeSSO de
escoIha, deverao entrevistar os candidatos para Conselheiro Tutelar, em IocaI e
hor卸o apropriado, que Sera designado no pねcard da Prefeitura〇
線比　30　-　Da decis急O dos ent「evistados cabe「a recurso
devidamente fundamentado ao Conselho MunicipaI dos Direitos da C「ian9a e do
Adolescente no prazo de鵬s (3) dias, COmPutados a pa面r da homoIogagao e
Publica9aO do 「esultado, O qual dispo「a de iguaI p「azo pa「a decis急O.
鮎乱4O - Ap6s os prazos pa「a 「ecu「sos, O ConseIho MunicipaI dos
Direitos da Crian?a e do AdoIescente fa「a pubIicar a lista dos candidatos aptos a
Participar da eIei辞O de Conselheiro Tutela「.
離脱gr都o曲ie⑬ - Os conselhei「os eIeitos terao que subme亡er
Periodicamen亡e a cu「sos de capacita9aO.
鮒乱5O - Esta Iei ent「a em vIgOr na data de sua pubIica9aO, ficando
revogada as disposI亭OeS em COntr!涌o.
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