| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 914 / 2007 |
| Date | 2007-09-17 |
| Ementa | ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 896/2007, DE 12/03/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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