br-locleg corpus explorer

← Paranaiguara (GO)

norma nº 914/2007

Tipo Lei
Número / Ano 914 / 2007
Date 2007-09-17
EmentaALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 896/2007, DE 12/03/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id588

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

配S甘Å恥の砂田GのⅢAS
畔の砂田醍回Ⅹ凪CU町田V⑲
陛醍園田園田甘U醍A朋町NⅢ導正晴A旺砂田陛Å醍ÅNÅ正のUA醍A
弼幣鶉艶盤鷲鷲弊畢鍔鶴巌e結線厘曲解約
月か〃之○○512○○の
』e岳珊o馴閥I磐のの胃 観㊧珊瑚㊤ $㊥飴醐配の観㊧磐のの乱
一一〇一書臆臆‾
○○-〇〇〇〇〇〇〇〇〇〇●
¥
(..・・
“刷鯉胸⑬軸崩$⑱同湖⑱鮎鴫の黛o鵡鴫油o
舗醜犯の草 鵡 舵I唐購I舗弼中軸㊥ 輔薄糟面㊧
$⑬師㊤鋭繭鵡義の軸の①抑$㊤鵬の聞醐輔弼田
鶴範の⑮棚田贈曲観抑制紬㊧の①抑制の晦$⑱軸別
的 配掴⑬ 箇胎 閲翻融醐輔の∴㊧
曲㊥$㊧踊V⑬廟胴㊤聞船舶配抽往怨鮮⑱艶$鴨鍋
の髄鞘抽排転載蹄⑱鯛の$酎㊥節電$船舶海蝕
配抽銅鉾の㊤鈷始の明和怨$即のV軸鍋$紐$夢,農
A CAMARA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, ESTADO DE GOIAS
APROVOU E EU, L鮎強鼎の Sの鍋原宙$ 紗居Aiの轍鮒の, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
鮎軋世上O dispositivo adiante indicado, da Lei nO 896/2007, de 12 de
mar9O de 2007, referente a compos頓o dos memb「os do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten9aO e DesenvoIvimento
da Educa挿O B急Sica e de Valoriza(泊O dos Profissionais da Educa9aO-Conselho do
FUNDEB, PaSSando a vigo「a「 com a seguinte reda9急O:
叩観官亀黛o
l - Dois rep「esentantes do Pode「 Executivo Municipal, dos quais um da secretaria
MunicipaI de Educagao ou 6rgao educacionaI equivalente.’’
鮎乱30 - Esta Lei e面a em vigor na data de sua pu輔ca辞O, ficam
revogadas as disposi96es em contr緬o.
㊨抽細㊤晦餉夢帝贈漸緬朋醐栖粥川兜押鍛搬鵡脚嫡,風説臨鎮撫観賠
鐙の鮨箪宙の$循布施老舗輔句腕$ d⑬醐鋸鶴輔結抑鮎弼笛晦雛の兄
酎e醐晦開脚輔弼日
P「a9a dos Tr会s Pode「es, S/n - Fone (64) 3655-0200 ou 64 3655-0206.
CEP 75880-000 - C,G.C. 02.056.745/0001-06
踵一勝鍋」醐e鳴聴聞姻.陣餅叙鵬程軸鵬咽の観ma毒蒔㊤m

open original →