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norma nº 899/2007

Tipo Lei
Número / Ano 899 / 2007
Date 2007-04-16
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PARA A APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id591

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凪$甘Å恥の砂田覗卿Å$
蹄の砂田醍凪凝固導U町田Ⅴ⑲
陛醍田圃岨田町U睡_A MUNH導正睦AⅡ砂田陛ARANA駐屯UA暁A
晒幣鸞轢鰹轢灘の鶴巌e酷め鼎佳祐細
負か飾る○○5I200櫨
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脚軋記A秒㊦
“制丁㊤醐独 A 瞳の瓜$Å⑬ 配置 瓜配臣飽∴師直
丁臣配配置N載一軒鬼屈崩し飽‖船田A臣臣駐瓜の叩軍配瓜経
臣配0潮田直弼G日蝕$,夢
A CAMARA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, ESTADO
DE GOIAs APROVOU E EU,垂範雛輔se舗矯D居錨の甥嘩, PREFE什O MUNICIPA」,
SANC!ONO A SEGUINTE LEl:
矧虻∵旬O - Fica o Chefe do Poder Executivo MunicipaI
autorizado a efetuar doa弱o de te汀enO do pa油m6nio municipaI para a APAE - Associagao
の 嵩認諾韓筈謹言嵩誓書認諾荒島嵩岩盤器葦霊
d廟sas estabelecidas estao lan?adas no memo南I descritivo que segue em anexo.
触宙2O " A destinagao do terreno doado se「急excIusiva
Par貧a COnStru辞O de ob「as s6cio-educacionais言nstala確O e funcionamen土o da APAE que
Cuida dos po巾adores de necessidades especiais"
鬼面3O重O prazo para o inicio das obras da Associa辞o
donat!両a se「a de O2 (dois) anos, COntados a partir da san蜜o desta lei"
鉛比40 - Caso a donat緬a nao cumpra o disposto no
artigo anterio「 a急「ea doada vo旺ara- autOmaticamente, aO Pa師m6nio do doador, sem que
este tenha a o師ga蜜o de pagar qualquer indeniza坊o peIas eventuais benfeitorias
「eaIi乙adas pela donat緬a・
鬼比5O冒Revogam-Se aS disposi?6es em contr釦o.
の∴ pubIi。a軸.
風面 6O - Esta Lei ent「a em vigor na data de §ua
PubIique-Se e CumPra-Se COmO Lei do Municipio"
G舘b緬e始 銑)簡惨揃細∴朋醐細再話才 色胎 齢脂職種鵬脂,
酎e軸的開脚繭厚油日
P「a9a dos T「es Poderes, S/nO - Fone‥ (64) 3655-0200 ou (64) 3655-0206・
CEP 75880-000 - CNPJ nO O2.056.745/0001-06
註一睡講こ野筆触紬や醐蝿恥部馳塾壁璽甥醐坤てco醐

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