norma nº 901/2007

陸産因 ES甘A恥の砂田の⑭HÅ$
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聞駒の髄醐面貌$酎⑬漸騰鵬緬登’’賃
A C台mara MunicipaI de Paranalguara, Estado de Goiおaprovou e eu,
鵬猫胸簿の怨贈$ 6晦Ai卿繭の, Prefeito MunicipaI, SanCiono a seguinte Lei:
悪の笹荻川、
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A眠く　坤o　_　O Municipio, nO desempenho de suas atividades∴合
fundamentado no interesse　函bIico e coletivo, devidameni:e jus珊cado, POdera
facu!tar aos pa面culares o uso de bens p血b!icos disponiveis, mediante Autoriza§aO
de Uso.
瓜肥　2O - Fica 「eguiamentado por esta Lei os seguintes bens d頚
administra辞O que POderao se「 passiveis de u輔za軸O POr Pa面Culares:
l　-Centro CuIturaI;
=　- Centro po=espo巾ivo de Pa「anaigu負「a;
川　- Centro de Conviv台nci顕H胎rio Domingos;
IV　- Ginゑsio de Esporte VIcente C急ndido da S=va;
V　- GinゑSio de Espo正e - Educand緬o Municipal Osca「 Bemardes;
VI　-Teat「O Municipal.
簿㊧強電川田
醜貌A鵬の師猫特急⑬観㊧醜悪⑱
触睦言3O n A Autoriza確O de Uso 6 0 atO un=ateral, discricion緬o e
PreC釦O PeIo quaI o Municipio consente na pr甜ca de determinada atividade
incidenfe sobre um bem publico, im6veI, em Car急ter tranSitC両○, Sendo o benefici老師o
da utiIiza嘩O Civilmente 「esponsave! por danos causados na coisa基a Pa面de sua
entrega, at会Sua e軸iva devolu9aO.
醐胎国掴聴聞醐㊧岳的巨Entende-Se POr Carater t「anSitdrio o uso do bem
em periodo nao supe「ior a cinco dias, POdendo este prazo ser prorrogado' a Crit釦o
do Executivo, PO「 IguaIS Periodos, desde que devid急mente jus珊Cado no
P「aga dos Tr台s Pode「es, S/n葛Fone (64) 3655-0200 - Fax - 3655-0224.
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/0001-06
漂一鰯鯛し申告締細略離曜蝿軸蛙曜@艶興壱輔蔓Q坤
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陸の師団R凪X凪導町町田Ⅴの
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requerimento de p「Qr「Oga9aO PeIo interessado, anteS de expirado Q PraZO da
auto「iza9aO.
醜胎g嘩船§e隻脚鵬の細A Autoriza9急O naO gera Priv鴫gios con打a a
Administra鈎O, e, POr isso dispensam licita9aO Para Seu deferimento,
酢涌e掴晒船町醐輔師o - A autoriza9aO POdera ser gr負tuita ou onerosa,
COm P脆ZO dete「minado conforme meIho「 「亀comendar a ges臆o do interesse
P心bIico" Serゑgratuita qu負ndo tra土ar de eventos sem fins Iuc「ativQS. Sera sempre
One「OSa quando u輔zado para fins de expIora9aO COmerCial.
鮎乱4O細A Autoriza車O de Uso de que t「ata o a塙go terceiro somente
Ser急e軸uada caso o bem p血bIico nao esteja de qualque「 forma sendo ut畦貧do peIo
ente e poderゑSer reVOgada a胎antes da entrega da coisa pelo Munic了pio.
鮎乱郡上Se mais de um pa巾ucuIa「 「equere「頚utoriza辞o pa「a utiIjz頚9急O
de um mesmo bem, em uma meSma OCaSi急o, Serゑdeferido o pedido pa「a aqueIe
que fo「m急lizou anteriormente seu 「equerimento junto ao setor de protocoIo do
Municipio.
鮎乱　6O - As festividades o「ganizadas peIo Municipio nao esta「急O
adstritas aos te「mos desta Le主
軸乱7O - A autoriza辞o deve「急obedecer ao seguinte rito:
l - O pedido dever会Ser efetuado at「負vさs de 「equerimento junto a
Secretaria respons会vel pela Administra時O do Bem Pd帥co;
l上Deferido o pedido se胎fei亡a uma vistoria na entrega do bem pd輔CO,
a p毒血ir desse momento, O Pa両CuIar firmara termo de autoriza9ゑO de uso, O qua!
dispor急SObre sua responsab潤ade civiI, nO CaSO de danos causados aQ Patrim緬o
の　　COn軸o; 川葛Depois da u輔za9aQ do bem p心blico, O Servidor responsゑvel
jun屯mente com o particuIar devera lav「a「 termo circunstanciado de vistoria de
entrega, que deve「急Ser aSSinado po「 ambos;
風面」 gO　- A nao devolu9義O do bem, findo o periodo da autoriza9aO,
SujeitarゑO Pa面CuIa「 em multa equivalente a um saI急rio minimo, Sem P「ejuizo das
demais san96es apIicaveis a especle・
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常割⑱『㊤$
鮎乱9O - Os vaIores a serem pagos pelo Pa面Cul盆「, ficam definidos da
Seguinte forma:
Pra?a dos Tr台s Pode「es, S/n - Fone (64) 3655-0200 - Fax - 3655-0224.
CEP 75880-000 - C.G,C, 02.056.745/0001-06
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蹄の恥配醍田Ⅹ配偶町田ⅢV⑭
駐醜田園凪田町U暁Å MUNⅢ導Ⅲ陛A虻田別田駐ARANA正妃町A醍A
輔幣鶉鵠嘗周擬製弊鋤歴巌e絶命施脚線細
l - Centro CuItu「a」 70% (Setenta POr CentO) do Sal卸o脚nimo;
I十Centro Cultu「al mais estacionamento - 01 (um〉 SaI主語o賄nimo e
me!0;
冊- Centro poliesportivo de Pa「anaigua「a - 02 (dois) Sa尾油OS鞘nimos;
IV - Centro de Conviv台ncia Hila「io Domingos - 70% (Setenta PO「
CentO) do SaI妄語o賄nimo;
V - Gin急sio de Espo巾e Vicenfe C急ndido da SiIva - 01 (um〉 SaI緬o
脚nimo;
Vl - Ginasio de Esporte - Educand卸o Municipal Oscar Bemardes -
01 (um) Sa臆面O Minimo;
V= - Teatro Municipa」 10% (dez por cento) da renda bruta do eve面o.
酷廟脂晦に癌co. os valo「es deverao se「 pagos no ato d顎舐sinatura
do Termo cie Autoriza弟Q de Uso, que dever急se「 reco冊do junto a Superintend釦cia
de Ar「ec貧da鱒o de Tributos, eXCetO O inciso V=’que Sera PagO aP6s a reaIiza9紬do
evento.
鮎乱ne - A partir da vig台ncia desta Lei nao se「急Permitid顎a ocup貧9急O
de qu顕Iquer bem p血bIico po「 pa面Cular’Sa!vo na hip6tese por esta prevista・
鮎乱輔- Esta Lei eni:「a em Vigor na data de sua pubIica辞〇・
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Pra?a dos Tres Pode「es, S/n - Fone (64) 3655-0200 - Fax - 3655-0224.
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/0001-06
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