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norma nº 908/2007

Tipo Lei
Número / Ano 908 / 2007
Date 2007-06-20
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO, A DIVERSOS MUTUÁRIOS, PARA ATENDER AO PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS – OPERAÇÕES COLETIVAS LOTES PULVERIZADOS (PROGRAMA MORAR MELHOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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即①V軸金浦扇論,」
A C台mara MunicipaI de Paranaigua「a, Estado de Goias,
aprovou e eu’i遊軍抑Soa胎s de出費所望, Prefeito Municjpa上sanciono a seguinte Lei:
鮎帥Q- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
aIiena「, POr doa軸o’Para diversos mutuarjos insc「itos no Programa de Habita辞o da
Secretaria Municipal de P「omo辞O Humana, 63 (SeSSenta e t「合S) lotes pulverizados nos
V乞而os setores do munic了pio.
軸. 2O - A comprova埼O da posse dos -otes da municipaIidade
Sera atraVeS da ce醐ゑo de inteiro teor emitida pelo Cart6「io de Regist「o de im6veis Iocal.
鮎宜葵 30 - Os Iotes desc「itos no anexo l, destinam-Se,
excIusivamente, a doa9割o aos mutua「ios beneficiados pelo Programa Carfa de Cr台dito
FGTS細Opera軸es CoIetivas Lotes PuIverizados (Programa Mo「ar MeIhor).
踊胎grato醐me師o - A doagao de que trata o caput deste
a面go dar-Se置a de forma irrevQg卦veI e i「retrataveI’maS Para que PrOduza tais efeitos ha que
Obedecer a destina鈎O aIi estabeIecida e o programa especificado deve ser im函ntado no
P「aZO maXimo de Ol (um〉 ano, COntado a pa面r da promulga肇o desta Iei.
離脱gra幡Se隻胆ndo - O descumprimento das conc鳴6es
の  #霊葦露語書誌慧a鴫o devoive暗nunicipa闇e o dominio e a
鬼面4O - Revogam-Se aS disposl印eS em COntrario.
鮒乱5O- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao no
Placard da Prefeitura Municipa主
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鍔の鰭s,宙のS 2砂醜奮細m台s館晦j醐見睡宙㊤ 2璽07。
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Pra9a dos Tr台s Poderes, S/nO - Fone: (64) 3655-0200 ou (64) 3655-0206,
CEP 75880-000喜CNPJ nO O2.056.74510001-06
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