| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 908 / 2007 |
| Date | 2007-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO, A DIVERSOS MUTUÁRIOS, PARA ATENDER AO PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS – OPERAÇÕES COLETIVAS LOTES PULVERIZADOS (PROGRAMA MORAR MELHOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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