norma nº 909/2007

厘㊥醐鱒の醸厘のの腺鬱
屈の鱒居鼎崖糟㊥彫師醐顎
膳鼎居躍動醍醐周期鞘の願崖鱒厘鼎錨醐鯖脂蹴鏑醐
㊨観醐胴の晦朝の醇『㊥晦弛⑮
旺㊥肩胴o ㊥⑮㊥雁のの号
軸㊥繊細蝿馳配繭闇鰯㊨醜醐蹟璃髄臓
適塾一∴蝕　乱鏑の騨錘の　酷　肥飽　田　脚部
鵡鴨賃晦距軸の思晦岩輔弼賃
`圃$鵡臣$㊨醸配置鵜醐醜聞醐馨臣$醗酵鍋
⑬弼粧聞直醐砥醐蝕配賦胎の瞳鵜鵡廟の醗
鯛師事匡田鹿の聞耳醍舗腺の潮醜聞醐鱒,事後
勘助酬いCA妙⑲
A Cama「a MunicipaI de Pa「anaigua「a Ap「ovou, e eu RA霊能配の
態の触醜悪醒鉛の醐閲のう　Prefeito Municipal de Pa「anaiguara, Estado de Goiゑs,
SanCiono a seguinte Le主
㊨査問甲肥」の日
田蝕簿酬配置丁剛Z臣篤の直配制$
鮎軋叩- O Orgamento do Munic了pio de Paranaiguara, Estado de Go治s,
Para O eXe「Cicio de 2008’Se「急e!abo「ado e executado observando as di「etrizes,
Objetivos, Prio「idades e metas estabeiecidas nesta iei, COmPreendendo:
l　　- Metas Fiscais;
=　- Prioridades daAdministra辞O MunicipaI;
用　- Est「utura dos Or9amentOS;
IV　- Di「etrizes para a EIabora9aO do Or関mentO do Municipio;
V　- Disposi96es sob「e Despesas com Pessoai;
VI　- Disposl印eS SObre AIte「a96es na Legisla9aO Tributaria; e
VII　- Disposig6es Gerais.
鮎鵬O - A previsao da 「eceita observara os efeitos das aIte「ae6es na
legisla9aO, a Va「ia?aO de indices de pre9OS, O CreSCimento econ6mico, devendo ser
demonst「ada sua evoIu9急O nOS胴mos tr台s anos e proje弱O Para OS anOS de 2007,
2008 e 2009 com a respectiva metodoIogia de c副cuIo.
配紺細岡晦曲面的一Ås despesas sao fixadas, na Lei O「9顎men軸a Anual
Pelos pre9OS COrrenteS eStimados para o ano 2007.
鮎鵬0 - A Lei Or9ament釦a Anuai compreende「a o OrGamentO Fiscal com
todos os seus desdob「amentos.
鮎軸O - A manuten9aO de atividades te「a prioridade sob「e as a96es de
expans急0 Ou aPerfei9OamentO de agao gove「namenta!.
鮎粥O - Os Projetos em fase de execu辞o desde que validados a=uz das
Pri。ridades estabeIecidas nesta Le巾e「ao prefe「合ncia sob「e os novos p「ojetos.
Pra?a dos Tr全s Pode「es, S/n - Fones (64) 3655-0200 ou 64 3655-0206.
CEP 75880-000喜CNPJ: 02.056.745/0001-06
E-MAIL: P「efeitura. paranaiauara@旦埋却.com
厘㊨醐鱒の鱒厘のの脱藩
㌢　　鼎の鱒崖鼎崖糟の鱒開聞の
矧醗諸彊胴鞘鼎観鰯朋糊隙嬬鼎出願厘鼎鍋鱒鍋鱗庫の醐鼎錨
㊨勧醐抑制遭潮の醇膿晦鴫の
鮎鵬O - Nao pode「ao ser fixadas despesas sem que estejam definidas as
fontes de recursos.
$A聞耳朋田のⅢ
恥の㊥酷の風聞瞳聞耳の剛$翁嵐山
簿臣㊧允の地軸の允
風面は　7O　-　A Lei Or9amentaria AnuaI ab「angerゑ　as En輔ades da
Administra9急O Di「eta言ndireta cons輔uidas pe!as Autarquias, Funda96es, Fundos,
巨mpresas P血blicas e Sociedades de Economia Mista que recebem 「ecursos do
O「9amentO Fiscal e da Seguridade Social.
鮎鵬O - Na eIabo「a弟O da Lei O「9amentg両a Anual serao obser凋das as
Di「etrizes espec輔cadas de que trata este Capi帥o.
鮒輔O - As Despesas c○m pessoa上S6 pode「ゑter aumento real em
rela辞O aO C「eSCimento efetivo da Receita Co「rente Liquida, a亡色O Iimite de 6% (Seis
POr CentO) para o Poder LegisIativo e 54% (Cinquenta e quatro por cento) para o
Poder Executivo.
寒河O - O Poder LegisIativo repa面会este !imi亡e entre seus 6rg豹s de forma
PrOPOrCionaI a media das Despesas com PessoaI, em PerCentuaI da Receita
Corrente Liquida ve「ificada nos t「台s [亜imos exercicios.
§ 2O - A Despesa com pessoaI no Pode「 Legislativo fica limitada a 70%
(Setenta PO「 CentO〉 de sua Receita com FoIha de Pagamento言ncluindo o gasto com
O Subsidio dos Vereado「es,
§ $O賀A n着o observ含ncia dos =mites peIo Poder Legislativo e Executjvo
Sujeita-OS aO CumP「imento das ob「iga96es e das san96es previstas no art. 23 d包Lei
CompIementar nO lOl de O4 de m貧io de 2000,
§ 40重Verificada a 「edugao na Receita Cor「ente Liquida, que CQIoque em
「isco o cump「imento das met顕s estabeiecidas, a Despesa com pessoal de ambos os
Poderes ter急O redu9aO em indice propo「cional ao ve「ificado na a「recada辞o, Sem
Prejuizo de outras provid台ncias, P「eVistas nos arfe- 22 e 23 da Lei CompIementar nO
lOl deO4demaiode2000.
鮎軸のO - As Despesas com custeio administrativo poderao ter aumento
real em rela9aO aOS C「it色rios cor「espondentes na Lei Or関ment緬頚Anual para o
巨xercicio de　2008, buscando amplia弟O dos servi9OS PreStados ou novas
a師bui96es.
醐胎gr都o曲ie⑬一A c「ia辞o ou expansao de agao gove「namenta! que
顎Carrete aumentO de despesa devera ser acompanhada de demonstrativo de
impacto or9amen略rio-financeiro no exe「cicio em que deva entrar em vigo「 e nos
Praga do§ T「台s Pode「es, SIn _ Fones (64) 3655-0200 ou 64 3655-0206.
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観那闇個の鰐厘の㊥脱藩
層の顕層鼎酷の蹴開聞聾
輔弼鞘㌦嬬鏑鰯脱脂寓居錨且鱒厘鼎鍋鼎鏑鱒鮎の醜鼎錨
㊨観蹴晒㊥晦鯛の醇陣の晦鴫の
dois subseq睦ntes devendo ainda o ordenador assinar dec!ara9aO de que o
aumen亡o da despesa tem adequa挿0　Or?amentaria e financeira com a Lei
Or9ament±両a AnuaI e compatibiIidade com o PIano PIu「i負nuaI e com esta Lei.
鮎虹胴- Na fixa肇o das Despesas serao observadas as prio「id顎des e
metas constanfes do anexo desta Lei, que deve「ao mostra「 comp顎tibiIidade com os
PrOg「amaS e PrOjetos consubstanciados no PIano Plu「ianua上
鮎川登- A Lei Or9amentaria AnuaI aIocara 「ecu「sos especificos pa「a o
Poder LegisIativo’nOS termOS da Lei Org釦ica MunicipaI, mediante proposta do
mesmo, enCaminhado ao o「gao competente do Poder Executivo.
鯛後場- A Despesa com a Seguridade SociaI Qbservarゑao disposto nos
a両S" 17 e24da Lei ComplementarnO lOl de O4 de maio de2000.
の風聞草間』の日田日
田舗醐蓮田⑪劉笹の臣簿の臣離鴨
鍋虹睦- A Despesa na Lei Or9amenta「ia Anual para o exercicio de 2008
far-Se-a COnforme o seguinte desdob「amento:
阿-の命鳴響㊥融$瞳笹の珊爺画c鵡:
3鵜Despesas Correntes;
4 - Despesas de Capital;
日日一銭沖棚田の$胎齢$駈贈$甜
1 - Pessoal e Enca「gos Sociais;
2 -Juros e Encargos da Divida;
3 - Out「as Despesas Co「「entes;
4 」nvestimentos;
5 - Invers6es Financei「as;
6 - Amo面za確o da Divida;
7 - Encargos Especiais
醐一間郎蝿舶載鵬$瑚e鮎胎毒時轟の:
15 -丁ransfer台ncias Int「agovernamentais a Entidades integ「antes
dos Orgamentos Fiscais e da Seguridade SociaI;
20 - Transfer台ncias a Uniao;
30 - T「ansfer台ncias a Estados e ao Distrito Federal;
40 - Transfer台ncias a Municipio;
50 - Transfe「台ncias a Ins班ui96es p「ivadas sem Fins Luc「ativos;
70 - Transfer台ncias a lns航ui?6es MuItigove「namentais;
90 - Ap=ca96es Diretas;
日常-副創朋㊧軸的$鵡曲㊥朝腹$観S:
01細Aposentadorias e Reformas;
Pra鱒dos T「es Pode「es, SIn - Fones (64) 3655-0200 ou 64 3655_0206.
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酷那闇値の鰐厘のの脱藩
鼎の㊥厘鱒畳糟の鱒開聞の
輔弼罰醐鰯脱脂鱈錨出願厘鼎穐鼎鏑撒訪鞘㊨醐錨鱒鏑
㊨観醜聞㊤醍醐の醇町㊧晦弛⑲
03 - Pens6es;
04 - Contrata?急O POr Tempo Dete「minado;
05 - Outros Benef了cios Previdenc詑涌os;
06 - Beneficio Mensal ao Deficiente e ao ldoso;
07 - Contribui9aO a Entidades Fechadas de Previd台ncia;
08 - Outros Beneficios Assistentes;
09 - SaI緬o Fam川a;
1 0 - Outros Beneficios de Natureza Soci負I;
1 1 - Vencimentos de Vantagens Fixas - PessoaI Civ巾
13 - Ob「iga96es Patronais;
14 - Diarias - CiviI;
17 - Outras Despesas Va「iaveis葛Pessoai Civ巾
18 -Aux帥o Financeiro ao Estud負nte;
20 - Aux掴o Financeiro a Pesquisado「es;
21 -Ju「os sobre a Divida por Contrato;
22 - Outros Encargos sobre a Divida por Contrato;
23 - Juros, Desagios e Descontos da Divida MobiIiaria;
24 - Outros Encargos sobre a Divida Mo軸aria;
25細Encargos sobre opera軍O Credito por Antecipa挿O da Receita;
30 - MateriaI de Consumo;
32 - Material de Distribui9急O G「atuita;
33 - Passagens e Despesas com Locomo辞o;
34 - Outras Desp" Pessoal decorrentes de Contrato Tercei「iza挿O;
35 - Servi?OS de Consulto「ia;
36 - Out「os Servi?OS de Te「ceiros - Pessoa Fisica;
37 - Locomo9着O de Mao-de-Obra;
38 - Arrendamento Me「can坤
39 - Out「os Servi9OS de Terceiros - Pessoa juridica;
41 - Cont「ibui96es;
42細AuxiIios;
43 - Subven96es Sociais;
44 - Subven96es Econ6micas;
45 - EquaIiza9急O de Pre印s e Taxas;
46 - Aux掴o A=menta9aO;
47 - Obriga96es Tribut釦as e Contributivas;
48 - Outros Aux掴QS Financei「os e Pessoas Fisicas;
49 - Aux掴o Transpo巾e;
51 - Obras e lnstaIa96es;
52 - Equipamentos e Ma亡e「iaI Permanente
61 -Aquisi挿O de Im6veis;
62 -Aquisi串o de Bens para Revenda;
63 -Aquisi(請O de Titulos de C「台ditos;
64 - Aquis頓o de T剛os Rep「esentativos CapitaI j訓nfegraIizado;
65 - Constitu嘩O e Aumento de Capital e Emendas;
66 - Concess急o de Emp「estimos;
67 - Dep6sito CompuIsdrio;
71 - Principal da Divida ContratuaI Resgatado;
72細PrincipaI da Divida MobiIia「ia Resgafado;
P「a9a dos Tr台s Poderes, S/∩ - Fones (64) 3655-0200 ou 64 3655-0206.
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鳳那闇値の鱒居のの腺の
鰐の鱒居嬬居糟の勘開聞の
倖鼎弼研鱒鼎錨蹴腕骨の願出鱒崖鼎観鱒錨鱒錨骨の僅鵜鼎鏑
㊨観醜聞の晦観の醇騰晦胞の
73 - Corre9急CrMone虚血a ou Cambial da Divida Contratual Rega屯da;
74 - Corre9aO Monet緬a ou CambiaI Divid負Mob楠ria Resgatada;
75 - Co「re?aO Moneすaria de Operag6es de Credito po「 Antecipa9aO
da Receita;
76 - Principal Co「rigido da Divida Mob帥aria Refinanciado;
77 - PrincipaI Corrigido da Divida Contratual Refinanci頚do;
81 - Distribui9aO de Receitas;
91 - Senten9aS Judiciais;
92 - Despesas de Exercicios Anterio「es;
93 - Indeniza96es e Res班ui軸es;
94 」ndeniza舞es Trabalhistas;
95 - Indeniza96es peIa Execu9ゑO de T「abaIhos de Campo;
99 - Regime de Execug急o Especial;
鮎虹脂細A Lei Orgamenta「ia Anual trara a Despesa com o desdob「amento
PreVisto no a面go precedente, eSPeCificand0 OS PrOgramaS, Fun96es e Subven96es.
簿軒- Os eIementos de Despesa serao ac「escen亡ados a CIassifica9aO da
Despesa, at「aV台s de ato normativo do Chefe do Poder Executivo e do Presidente da
C急mara, quando da execu9急O O「9amen耗両a, relativa a cada Poder.
§　2O　- A Classifica弟O Funcional consta「急　de Programas, Fung6es,
Subveng6es, Prqjeto, atividade ou opera9aO eSPeCiaI, CO面orme demonst「ado no
Anexo = desta Lei,
§篤O葵A Lei Or9amentaria incIu幅den[「e outros demonstrativos〇
日-　Das receitas do Or9amentO Fiscal obedecer急　no que couber ao
PreVisto no art.20, § 1Oda Lei Fede「al n.O4.320, de 17 de ma「9Ode 1964;
Ⅲ - De Despesas po「fontes de recursos para cada OrgゑO.
§ 4O - As propostas de modifica9急O da Lei Orgamentaria Anua上「eIativas a
Cria確O, eXPanSaO Ou aPerfe時oamento de a婦o govemamental que acarrete
aumento da despesa deve「急o ap「esentar estimativa do impacto org頚men粍涌0-
finceiro no Exe「Cicio em que deva entrar em Vigor e nos dois subse(担entes.
鮎輔宙- A Est「utura Administ「ativa O「ganizacional, do Poder Executivo
Se「a Objeto de profunda 「efo「ma, atendendo as disposi96es da Iegisl顎辞O Pe面nente
e principa血ente a finalidade precipuas d頚　administ「a壁O P心b=ca, buscando
efici台ncia e qua闇ade na execu9aO dos servi9OS.
触肥肺- A Lei Orgamentaria AnuaI autorizara a abe血「a de cfeditos
adicionais de n顎tu「eza suplementar, nOS termOS do art.7O da Lei Federal n, O4.320 de
17 de mar9O de 1964, at6 o limite de 60 % (SeSSenta PO「 CentO) do totaI da Despesa
fix貧da, na P「6p「ia Lei.
Praga dos T「台s Pode「es, S/n - Fones (64) 3655-0200 ou 64 3655-0206.
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厘欝醐鱒の鱒崖のの脱藩
)　鰐の鱒居嬬崖灘層の蹴開聞の
揮鱒弼罰蹴鼎鏑鰯蜘胱誹醐虹鱒厘鼎錨鼎錨糊骨の醐鼎鏑
㊥観軸踊㊥晦鯛の醇『㊧晦鴫の
鮎虹胞- O Executivo encaminha「a a C含ma「a Municipal, P「qjeto de Le主
SObre al亡e「顎9急O nO Sistema Tribu胎「io Municipal especia!mente sob「e二
上AIuaIiza挿O da Planta de VaIores do Municipio;
日日- Revisao e inst軸挿O de taxas devidas pela presta車O de servi9OS
P血blicos, Objetivando sua adequa9aO aO efetivo custo dos se雨印s;
日日上Revis急o das Taxas pelo Exercicio de Pode「 de PoIicia;
IV - 1mplanta9急O da progressividade das aliquotas do血posto Predial e
Territo「iaI Urbano;
V - Revis急o de aIiquotas do !mposto sob「e Se雨9OS de QuaIquer
Natu「eza.
常田- Revis負o das Isen96es Fiscais.
舗・鵬- Quaisquer vantagens, aumentO, 「eajuste ou adequa9aO de
「emunera9aO a qualquer楠uIo’Cria9急O de cargo, emP「egO Ou fun挿o, alte「a瞬O da
estrutura de carreira que impIique aumento de despesa, PrOVimento de ca「go
函blico, admiss登O Ou COnt「ata9ゑO de pessoa上COntrata9aO de ho「a ex両a, Sera
PrOCeSS顎da se as prQje96es demonst「arem crescimento da receita cor「ente liquida,
deforma continuada e atendendo ao disposto no a由22 e 23 da Iei Complement貧r nO
lOl deO4demaiode2000.
瓜賠艶- A Lei O「亭amenf緬a Anual coni:er台ainda:
§軒- Demonstrativo da compatib鵬ade de prog「ama軸o dos or9amentOS
COm OS Objetivos e metas constantes desta le主
§ 2O H Demonstrativo do efeito, SObre as receitas e despesas deco「renモes
de renunci額da receita e ao aumento de despesas obrigat6ri貧s de carater
COntinuado.
§牒o - Reserva de Contingchcia em percentua。gual a 2 % (dois por cento)
da Receita Corrente Liquida, Para atendimento de passivos contingentes.
§ 4O - As despesas reIativas a divida p。bIica bem como as receitas que as
atenderao e tambem o refinanciamento da divida.
§酌- Demonstrativo sobre as receitas e despesas deconenies de
isen96es, anistias, remiss6es事Subsidios, e benef了cios鞘nanceiros言ribu軸ios e
Cred輔cios.
鮎虹釧営E vedado:
Pra9a dos T「台s Poderes, S/n - Fones (64) 3655○○200 ou 64 3655-0206.
CEP 75880-000 - CNPJ: 02.056.745/0001_06
E-MA肥prefeitura. pa「負nai挫ara㊥gmaiI,COm
厘㊨摘願の鱒厘のの脱藩
や音∴鰐の顕居鼎居糟の勘開聞の
鰐鼎弼間醐脱脂l鼎観崖顕厘鼎観鼎錨撒∂鞘の醐鼎鏑
㊨観蹴鵬荊㊥観の醇印璽騰鴫の
室川O - A consignagao de dota9急O Para investimento com du「a9aO SuPerior
a um exerc了cio financeiro que nao es鳴a previsto no Plano Pluri銭nual ou em Lei que
autorize sua incIusao.
簿2O - A consigna9aO de credito com finalidade imp「ecisa ou com dota鉾O
帥mjtada,
轡のOロA incIusao de dispositivo estranho a previs急O da receita e a fixa辞o
da despesa, eXCetO a autOriza9aO Para abe血ra de cteditos suplement鎖「es e
COnt「ata9急O de opera96es de credito, ainda que por antecipa辞O da receita, nOS
Termos da Lei.
§卸古nicio de prog「amas ou projetos n急o incluidos na Lei O「9ament釦a
Anua上
§酌ロA rea=za9急O de despesa ou assun車O de ob「igag6es direfas que
exced顎m os c胎ditos or9amentg両os ou adicionais.
蜜㊨o - A reaIiz負9aO de opera96es de ctediモos que excedam o montante
das despesas de capita上　ressalvadas as auto「izadas mediante cfeditos
SuPlementa「es ou especiais com軸aiidade p「ecisa aprovados pe-o Poder LegisIativo
PO「 maioria absoIuta.
§ 7O - A vincula軍o de receita de impostos a 6「g義O, fundo ou despes貧,
ressaIvadas as previstas na Constiモui詩o Federa上
§郡- A abe血a de c「全dito supIementar ou especial sem pfevia
autoriza鈎O IegisIativa e sem indica9急O dos recursos co「「espondentes.
§轡O - A t「anspos車ao, O 「emanejamento ou a t「ansfer全nci顎de recursos de
uma categoria de p「ogramagao para outra ou de 6rgao pa「a outro sem pr台via
autoriza車o legislativa.
§鵬O - A concess急o de c「負ditos iIimitados.
奪掴軒- A u輔za鈎O Sem autOriza9aO IegisIativa especifica de recu「sos da
Lei Ongamen軸a Anua巾ara sup「i「 necessidades ou cob「ir d餉cit de empresas,
funda96es e fundo,
§曙営A institui辞O de fundo de quaiquer naturez貧sem pfevia
auto「iza9aO IegisIativa.
帥3OなA ope「a9aO de cr台dito, POr anteCipa9aO da receita para pagamento
de despesas com pessoaI a珪vo言nativo e pensjonista.
電車4O - O repasse de recursos言Oda vez que ocor「er o descumprimento
d顕s dispos時6es contidas nos a巾S. 21, 22 e 23 da Lei CompIementar nO lO十de O4
de maio d e2000 e fjcar caracterizado o nao enquadramento aos =mites d頚Lei.
Pra9a dos Tres Poderes, S/n - Fones (64) 3655-0200 ou 64 3655-0206.
CEP 75880-000 - CNPJ: 02.056.745IOOO十06
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鳳即闇値の鱒居のの脱藩
鱈の鱒崖嬬麟層の醐開聞載
鼎鼎弼曹腺鏑鰯脱脂『醐虹鱒厘鼎鏑鼎鏑鰯鞘の醐醐
㊨観軸胴の鳴観の晴間㊥晦眼の
鮎乱雑- O Poder Executivo deve「a eIabora「 o Ante Projeto da Lei
Or開men治「ia Anual, Para O eXerCicio de 2008書ate O dia 30 de agosto de 2007,
quando devera se「 discutido e recebe「 a pa面cipa辞O POPular em audi釦cia p鵬bIica a
ser reaIizada na C急mara Municipal.
鮎乱雑営As Altera96es no Pro画o da Lei Or9ament±両a Anual, referente a
Recei亡a estimada, SOmente Sera PrOCeSSada se comp「OVado e「ro ou omiss急o de
Ordem t台cnica ou legal.
醜胎gr怨晦に痛ee細Toda ren血ncia de Receita deve「ゑestar acom関nhada
de estimativa de impacto o「9amen治「io-financeiro no Exe「cicio e nos dois
Subsequentes e s6　entrarゑ　em vigor quando implementadas as medidas de
COmPenSagaO.
鮎乱雑漢O Pode「 Executivo coIocar急a disposi9急O da C急mara Municipal
do Tribunal de Contas dos Municipios e do M面st釦o p血帥co, a晦30 de agosto de
2007, OS eStudos e as estimativas das receitas, incIusive da Receita Corrente
Liquida, Para O eXerC了cio subsequente e as mem6rias do c割culo.
鮎虹輔車At6 30 (trinta) dias ap6s a publica9aO da Lei Or9amen胎ri頚Anual
as Receitas previstas ser急O desdobradas em metas bimestrais de arrecada確o ccm
espec輔c顎gao das medidas de combate e evasao e a sonega9f妃, quantidade e
Valores de a96es para cobranga da d廟da ativa e dos c「editos passiveis de cobran9a
administrativa.
鮎乱雑O営S6 pode「ao se「 incluidos novos projetos na lei or師ment却ia
Anual e nas de c「edito adicionais・ aP6s atendidos os em andamento e contempladas
as despesas de conserva9aO do patrim6nio p血blico.
酷頑弼絢曲面c⑱ - A胎30 (t「inta) dias ap6s a publica9aO da Lei
Or鱒mentg涌a em vigor o Poder Executivo encaminha「自a C合mara Municipa! Projeto
de Lej dispondo sobre os crit全rios de rea=za錐ro de despesas com a conserva9aO do
pat「im6nio.
鯛種群- O Poder Executivo formalizara acordo com a Uniao pa「盆
impIementa辞o da assist台ncia definida no a巾" 64 caput, da Lei Compiementar nO lOl
de O4 de maio de 2000, Para O CumPrimento das dispos廟es contidas na refe而da Lei
e prjncipaImente para antecipar a elabora9aO do Anexo de Metas Fiscais, Para O
Exe「cicio de 2008.
鮎乱　鵜　-　Os programas citados nesta Lei ficam automatjcamente
incluidos no Plano PIu「ianuaI, COm Vigchcia para o Exe「cicio de 2008.
舗賀ae - Oco「「endo o fim do Exercicio Financeiro sem aprov顎挿o ou com
r匂e嘩O do Projeto de Lei Or9amenta「ia Anua上a realiza9急O de despesas, SerゑO
executadas com base na 「eceita e輯ivamente a「recadada no m台s, mediante
abertura de c「台dito especiaI autorizado PeIo Poder LegisIativo,
Pra関dos T「台s Poderes, S!n - Fones (64) 3655-0200 ou 64 3655-0206.
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厘宙醐鱒の鱒厘の㊥脱藩
鼎の鱒厘鱒畳糟の邸開聞の
鼎鼎弼捕鯨錨鰯脚醐鱒誹願出鱒厘鼎鍋醐鱒包鞘の蹴鍋鼎穐
㊨観醜聞潮煙鯛の酵『㊥晴眼の
醜胎g嘩聴聞ie⑱ - O 「epasse de recursos ao Poder LegisIativo再Cara
Sujeito a autoriza9急O Verificada para abe血ra do 「espectivo cr怠dito especial.
鮎乱細田Acompanham a presente Lei os Anexos I e =, eStabeIecendo as
Prioridades e metas do Poder Executivo para o Exe「cicio Financeiro de 2008.
鮎乱訓-巨sta Lei ent「a em vigor na data de sua pubIica鈎O, reVOgadas as
dispos190eS em COntrario書
の領庖緬㊧結曲の押胎繊細醐醐船車載弛晦原話脾臓宙脚韻雅却居㊥緬錨船佐臆
鎧の鮨哉殻の$糖種拙細密卑)腕s鎮船朗肥漣甜㊧.舶用廟の缶晦雛師章
山風之触韓の$①触配臣簿師直鬼の醐閲の
酎㊧軸軸開脚輔弼箇
Pra9a dos T「台s Poderes, S/n - Fones (64) 3655-0200 ou 64 3655-0206.
CEP 75880-000 - CNPJ: 02.056.745/0001-06
E-MA肥: Prefeitu「a.pa「anai鋼ua「a@閥mail.com
野馳糀営糊船脚胴,胱船脚間則㊨軸 のo r前月〇月農相の○○〃ブI何ひ機録
〇〇〇 〇〇〇十〇〇
』㊧宙晒o ㊧㊥㊥腔のの冨
畳露弼鱒の㊥厘のの膿の
鼎の鱒居縛厘糖の勘開聞の
弼蕾弼弼牒鍋願蹴棚の願出鱒厘鼎錨醐鰯鞘の馳鼎鱒錨
の観鞘晒㊥晦観の配の晦鴫の
鵬鴨鯛㊧抽曲の鵡艶聞裏
艶聞彊灘㊥　回　国 十　二　〇軸　--　÷
侮購曙症駒盛鼎居鵜砂胴圧弼艦齢醐醐離籍の願鏑の鏑鮎配
の鼎鍛腕説面鼎胎,職制の藍糖酷税の膳鰯織鯛の艶錯節胸部厘軸
の紗弼覗宙輔の湖盛唐痢観腺S,㌔
瞳灘屈の割聾瓜の
国∴田圃割の旺風間常の
P「OPiciar a C台ma「a Municipal de Pa「anaigua「筏e ao TribunaI de Contas
dos Municipios, a ga「antia de executa「 os seus trabaIhos e a96es, nO eXerCicio de
SuaS atividades e atribui96es’Observando o que Ihes garante a Lei Org釦ica do
Municipio e os deveres e obriga96es contidos nas Cons航ui96es Est包duaI e Federal.
旧脚醐醐鮎腫匡鑑㊨贈醍風聞騨
a) Garantir as a96es que visem exerce「 a representa挿O do Municipio em
qualquer Ins強ncia Judici釦a, aSSim c○mo os assessoramentos ju「idicos,
indispens急veis言unto aos Orgaos da Administragao MunicipaI, COm Observゑncia das
decis6es judjciais e disposi96es legais do Municipio.
b) Buscar atrav台S de parce「ias a concIus急O da sede do Destacamento da
Po=cia MiIitar de Paranaigua「a.
胴日直沢瞳の馳珊W㊥
舗開脚薄情酷$鹿の直配鯛臣胎聞置聞耳の
同一醇配の㊨於配査閲瓜恥臣飽田の睡魔輔弼日脚蓮町晴嵐剛闇の
a) Modemizagao na administra確O P億bIic霞do Municipio e c顕pacita9aO do
funcionaIismo pa「a e摘ente atendimento aos Municipes, at「aV会S de prog「ama de
info「matizagao.
b) ImpIanta9aO de uma poIitic負　de administra挿o de pessoal civiI,
definindo di「etrizes e prioridades reIativas a ca「gos, Sa尾両os, di「ei王os, VantagenS e
deveres dos servido「es.
Praga dos T「台s Pode「es, S/n - Fones (64) 3655-0200 ou 64 3655-0206.
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E-MAIL: P「efeitu「a,関崎岬ai製負ra@gmai上com
10
鳳那閉個の鱒厘のの腺㊨
鼎の廟崖鼎厘鵜の蹴開聞の
躍輔弼聞鰯蹴灘鱒新居穐出願厘醐醐鱒錨骨の勘鏑鼎鏑
の観醜聞㊥晦観の醇騰晦鴨の
∴:
C) Garantir o funcionamen亡o normal dos 6「g急os da Administ「包辞o P血blica
Municipa! com racional sistema de transpo巾e, adequada aquisi9aO e dis軸bui嘩O de
materiaI de consumo e de expediente.
d) Co!ocar a disposi9aO da popuIa弱O aS informa?6es reIativas as
顕tividades govemamentais.
e) Priorizar o pIanejamento como fo「ma de desenvoIvime面O e
Organiza嘩O da Administ「a9aO, dando置1he a transpa「怠ncia necessa「ia at「av会s de
ampIa divulga9aO e eStabelecendo rigo「OSO COntrOle基　atraVeS de uma a9aO
fiscaIizado「a efe宙va e cont了nua,
D Aquisi9aO de veicuIos automotores・
日日一陣醍⑮㊨配於聞瓜田臣触』曲$甘臣剛簿C瓜田
a〉 Reduzir e controlar despesas・
b) Aumento de a「recadagao"
醐営触$劉$丁重曲別瓜翁の酬A」
Programa Viva Vida
負) Constru挿o do Centro de Refe「台ncia da Assis胎ncia Socia! (CRAS).
靴の劉閉脚観も網諦観醜芝
a) Manuten9急O e amP=a辞o do condominio e do Centro de Conviv台ncia
da terceira idade com, Oficinas para pequenos t「abaIhos e計ea de lazer・
酎郵貯観醐観閲⑱蝦常闇割瞳『
a) Constru確O de 150 unidades habitacionais.
階一弾配置瀞睡臣醐創蝕悪の創嵐山
a) P「evid全ncia Basica・
W看篤嵐曲配置
隅の㊨醗鉛醐免田臣館⑩巨悪醸麓曜鉛恩田臣$細醗
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E-MAIL: prefeitura. paranaiguara@gma肝co臆m
崖蕃弼鱒の鱒厘のの脱藩
鰐の鰭厘嬬崖鵜の鱒鞘湖載
弼厘髄鞘間断鼎錨鰯踊鵬誹鼎穐出願居鼎錨醐鱒鏑骨の敏鏑願
の観醐胴の晦観の醇腫晦鴫の
a) Executar a96es de Vig帽ncia Epidemi016gica e Sanit釦a.
b) Planej顎r, Organizar, ge「ir, COntrOlar e a淵Iia「 a a96es e se雨9OS da
Sa血de.
C) Aquisi9aO de equipamentos e amplia9aO do Hospital Municipal;
d) lnstala串O de ambu事at6rio dent卸o com a contrata辞o de p「ofissionais
Suficientes ao atendimento da popuIa9着O Ca「ente;
e) Aquisi9ゑo de uma ambulancia, Chassi “zero Km” pa「a o Hospiモal
Municip負l;
f) Aquisi辞O de uma UTI m6veI,
㊥
甲配の㊨醍風聞飽踊臣風説酬$甘匡棚卸飽田瓜醍醐凪の直弼“耶㊨触
a) Assis胎ncia a popuIa9aO COm medica9aO basic顎,
b) Amp=agao da fa「macia do povo.
C〉 Aquisi辞O de rem6dios gen全「icos e simiIares, uSO COntinuo pa「a
atender a popula9aO Ca「ente"
潮一厘醜聞の塊譜の
田酷の㊨醍風聞兜曲直田臣悪臣醐鴬の山V願藍聞耳⑭問の垣間劉粥の
a置Distribui辞O de materiaI escola「 a todos os alunos necessitados das
unidades escolares do municfpio;
b- Assegura「 aos portado「es de necessidades educativas especiais o
atendimento espec挿ico, Visando o desenvoIvimento pIeno de suas potencia闇ades
Segundo seu ritmo pr6p「io de aprendizagem e o ajustamento bio-PSico-SOCiaI.
C一冊egrar fisica e sociaImente pessoas portadoras de necessidades
educativas especiais no ensino fundamenta!, garantindo」hes opo巾unidades de
acesso言ng「ess。 e Perman台ncia no Sistema Educacional.
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厘悪醐廟の鱒厘鏡の膿の
鰐の鱒厘鼎畳雑居の脚開聞載
鼎鼎弼聞鰯崖朝粥慮誹醐畠舗崖鼎鍋醐願骨の蹴穐鱒錨
㊥観軸晒㊥始期の田町㊥酷縄の
e置Er「adicar o anaIfabetismo no Municipio proporcionando ao individuo
COndi96es de socializa鉾O e desenvoIve「 mecanismos de incentivo nas esco冒as, Pa「a
baixar o indice de evasao escola「,
f- EIevar o nivel de ensino-aPrendizagem, PreValecendo quaIi軸ivo sobre
O quantitativo;
g- Ampara「 e valorizar o Ensino Fundamental do Municipio de acordo com
a Lei de Diretrizes e Bases da Educa9aO Naciona上
h- CompIemen屯gao do Programa de Merenda Escolar as EscoIas e
Creches do Municipio.
腺の㊨醜聞鬼醍瀬田の醐雑録の駐㊥闘簡創簿甘直剛の
a) VaIoriza「 os professores, at「aV6s de remunera9急o digna a todos os
trabaIhadores;
b) Oferece「 CurSOS de aperfei9OamentO e de c顕pacita9aO dos profissionais
do magis胎rio.
制圧葛G閥」甘地醇鬼
a) Incentivo a g「upos cuItu「ais, dan9a e teatrO;
潮帥一師直翁甲の醍廿の臣山塊Z臣酷
a) Estabelecer uma poIitica de desenvoIvimento do esporte, COmO fator de
educa9着O e integra?aO do individuo na sociedade, ab「angendo todas as faixas
e虚血as;
W脱_ ㊨匡悪甘瓜の鈍間聞直聞耳触」
甘　一　弾酷のG配査閲瓜　一　触醸A$軍配引聞直聞耳の∴恥匡　範の馳鉛　直　軍配鬼草魚聞直闇市の
臣$鰭の町の$風脚甘風聞の
a) lmplantar sistema de medido「es de consumo de agua a popula(諦O e
ar「ec顕da辞O dos consumidores.
b) Amp=ar a rede de esgoto san暗面o de forma atender a toda popula壁O.
C) DesenvoIver a挿O POI相ca de expans急o da rede de esgoto sanit緬o e
急gua, a fim de atender a popula9aO.
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圧馨弼鰐の鱒崖の㊥脱藩
鼎の鱒居鼎厘灘居の鱒開聞の
鼎鼎弼弼牒錨鰯脱脂骨鼎鏑出願厘鼎穐願鱒鋭鞘の醜願
㊥観鞘珊㊥鵡制の醇塘晴眼の
d) lmplantar o sistema de tratamento de agua;
e) DesenvoIvera a96es para coleta seIetiva de lixo.
f) Reestruturar e adequa「 O a士er「O Sanitario existente determinando a
dist「ibuigao seIetiva do =xo, de acordo com as exig台ncias do Meio Ambiente・
皿腺の㊨醜聞蝕醍眼圧の直弼鵡瓜のG㊥鵬直弼鵡瓜の直のの聞酷の艦
風聞剛直醐甘飽田
観岬舗剛直直のの睦穐隙の一COnSt「u9急O de um parque destinado ao Iazer
e conscientiza確O da necessidade de preserva壁o do Meio Ambiente・
醐一陣醇の茸憧笹森の蹄の臣$暁の直弼開聞の親閲副醐間置臣酷の聞醍篤の㊨
面醜聞㊨の$
a) P「ote鉾O da fauna, flo「a, naSCenteS e Veios d冶gua・
b) Implanta「a po冊ica de conserva9aO do soIo e 「ecupe「a9aO dos
mananciais e 「eflorestamento das ma「gens das nascentes dos rios, ribei鴫es e
la葛0S,
C) ImpIantara poIitica de repovoamento de alevinos nos lagos e ribeir6es・
糊-飴の刷の聞出甲馳醍触
凪一弾醍㊥矧離蛸胎齢臣脱の醐㊨馳」甘地醍船戸瓜田醐削厳酷
a) Assist台ncia t台cnica e expans急o ruraI;
b) Incentivo ao fomento de produ9約e organiza9aO do abastecimento
alimentar.
C) Manuten9急O e P「O亡e挿O dos recursos hi師cos.
W-鰐の聞直酷愉瞳舘鞘噂の$
a) Da「 sustentab帥dade a po胴ca de fomenta辞o das ind触「ias que
queiram se instala「 no p引o-industrial do Municipio de Paranaiguara;
Pra開dos T「台s Pode「es, S/n - Fones (64〉 3655置0200 ou 64 36弱-0206・
CEP 75880-000 - CNPJ: 02.056.745/000十06
E-MAIL: P「efeitu「a. paranaiguara@gma肝com
厘態醐塵の醸厘のの脱藩
鰐の鱒層鼎酷の鱒開聞の
借鼎弼『醐鰯僅朋灘鱒誹鼎穐且鱒厘鼎鍋鼎鏑鱒4制の醐舗醐
㊨観軸醐胡㊥朝の醇配の晦鴫の
潮一醐醗酵風聞藩閥の
a) Implementar os Servi9OS de冊ra-Estrutu「a Urbana;
b) ImpIementar os Servi?OS U「banos;
潮田一千醍鈍間富田の配丁臣
盆) Recupe「a筒O das vias publicas e tapa buracos e t顎mb全m das est「adas
munlC-PalS COm Ievantamento de greide e cascaIhamento;
b) Constru辞o de mata-bu「「os, POnteS e bueiros nas diversas 「odovias
Vicinais do Municipi0.
C) Aquisigao de uma pa mec台nica e outras maquinas pes負das;
観廟緬㊧晦舘緬帝脂赫細朋醐海砂誹鵡軸脂舶廟鵬脂,居㊥緬鎮撫舘胞のの輪番タ
怨の$鯖佃据膳句醜$舘緬脚線観船舶繭の鶴豹の訊
虹厳君簡配の悪①鬼配臣$駐荘厳㊥醐閲の
P「efeito MunicipaI
Pra?a dos T「es Pode「es, S/n _ Fones (64) 3655-0200 ou 64 3655-0206"
CEP 75880-000 - CNPJ: 02.056,745/0001置06
E-MAI L: Prefeitu「a. parana垂uara@gma汁COm
野馳醐.酪開脚㊧眺馳 ‾○柵のco柑醐‾
〇〇〇 j岩賞ノ○○
』㊧肩珊o ㊧㊥㊧I盤のの胃
観那聞個の鱒層の㊥脱藩
鼎の鱒居鼎居糟の弼開聞の
躍鼎弼前端鍋鰯蹴鯛僅郭鼎錨出願厘鼎舗醐鱗伊の醐鼎錨
㊨観醐胴㊥砥部の醇問㊧晴眼の
鵬蛸篤晦距曲の鵬鵜の晶
鈍間彊灘の申周回
銑醐輔㊦臣篤の踊匡憩堅剛睡眠艦直$酷罷免匡胎醇の酷㊨晶の閏飽
艦上の弼鯛直弼甘慌哩酷酷の蹴崖臨画の醒豹繊軋胎醐鋪醗嵐の瞳鰯の耶瞳闇鬼
の凹甘醍飽$蹄醇の湖睡直弼潮風$,事農
乱舗割剛㊨飽笹瓜の醐鵬愉醐飽且
の　　醐時錘㊥瞳甜醍醐蹄醍配置態の噌圧醍醐の
『醜時の臣の
01 - LegisIativa
O2 - Judic治ria
03 - EssenciaIゑJustiea
O4 - Administ「a鈎O
05 - Seguran9a P血blica
06 - Assistencia Social
制醍居聞醐㊨㊥瞳$
031 - A9着o LegisIativa
O32賀Controie Extem0
061 - A鉾O Judiciaria
O62 - Defesa do岨teresse P心blico no
Processo Judicia「io
O92 - Rep「esenta確O JudiciaI e Extrajudicia1
121 - PIanejamen亡o e Or9amentO
122 - Administ「a9義O Ge「aI
123 - Administ「a辞o Financei「包
124 - Con廿ole Intemo
125 - No「matiza鉾O e Fisca=za確O
126 - TecnoIogia da lnforma9aO
1 27葛Ordenamento Ter「itoriaI
128 - Forma確O de Recursos Humanos
129 - Administra挿O de Receit観s
1 30 - Administ「a時O de Concess6es
131 - Comunica(諦O Soci負I
181 - Policiamento
182 - Defesa Civ=
183 - Info「mag急o e Inteiig台ncia
241 - Assis蛤ncia ao ldoso
242 - Assis胎ncia ao Portado「 de Defic治ncia
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観酬闇値の鱒唐織の脱藩
鰐の鱒層鼎崖糟の蹴開聞の
辟鼎弼罰紗鼎鍋鰯脱脂唐鼎鍋出願厘鼎錨醐鰯鞘の蹴穐鱒鏑
の観蹴抑創思潮の酢㊧酷胞の
AdoIescente
07 - Previd台ncia Social
08 - Sa心de
09 - Traba冊O
lO - Educa辞O
11 -CuItu「a
Arqueo16gico
12 - Habitacao
13 - Saneamento
14 - Gestao AmbientaI
Ambiental
15 - Ag「icuitura
243 -Assis胎ncia a C「ian鉾e aO
244 - Assis胎ncia Comun胎「ia
245 - Assis鳴ncia ao viciado
271 - PreVid台ncia Basica
272 - Previd色ncia do Regime Estatu治rio
273 - Previd台ncia Complement頚r
301 -Aten9aO Basica
302 - Assis鳴ncia Hospitala「 e Ambulato「ia1
303鵜Supo巾e Pro軸atco e Terap台utico
304 - Vig胎ncia San輯ria
305 - Vig胎nc治Epidemio16gica
306 - A=menta9aO e Nutri9負O
331 - Prote確o e Benef了cios ao TrabaIhador
334 - Fomento ao T「abalho
361 - Ensino Fundamenta1
362 - Ensino Medio
363 - Ensino P「ofissionaI
364 - Ensino Superior
365 - Educagao lnfan圃
366 -巨duca9aO de Jovens e Aduttos
367 - Educa辞o Especia1
391 - Patrim6nio Hist6rico A面stico e
392 - Difus昌O Cultura1
482鵜Habita9aO Urbana
51 1 - Saneamento BゑSico Rura1
512 - Saneamento Bゑsico urbano
541 - PreservaQ急O e Conservag急o
542 - Controle Ambienta1
543 - Recupera9aO de Åreas Deg「怨dadas
544 - Recu「sos HidricQS
6Ol - P「omo碑O da Produ鈎o VegetaI
602 - P「omo9急O da Produgao Anima1
603 - Defesa Sanit緬a Vegetal
604 - Defesa Sanitaria AnimaI
605 - Abastecimento
606 - Extens急O Rura1
607 」「「iga辞○
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観那閥個の麒居のの腺$
屑の鎮圧鼎藍糖の紗開聞の
鼎鼎弼研鱒鼎鏑鰯脱脂糖鎖出願厘鼎穐鼎触願鯖麒鼎鼎錨
の勧醐珊㊤晦観の醇掛の騰鴫の
16 - lnd血Stria
17 - Com6「cio e Servi9OS
18 - Comunica9aO
19 - Energia
20 - Transporte
21 - Despo巾O e Lazer
22 - Encargos Especiais
の
661 - P「OmO9aO indust「庵1
662 - PrOdu?急O Indust「ia1
665 - Normaliza辞O e QuaIidade
691 - P「Om09aO Comercia1
692 - ComerciaIizagao
695 - Turismo
721細Comunic顕gao Postais
722 -丁elecomunicag6es
751 - Conserva辞O de Ene「gia
752 - Ene「gia EIctrica
753 - Petr6leo
754細Ålc○01
782 - Transpo巾e Rodo¥南面O
784 - Transporte Hidrovia「io
812 - Despo巾o Comun髄rio
813 - Laze「
841 - Refinanciamento da D廟da皿tema
843 - Servi9OS da Divid負Intema
845 - Transferencias
846 - Outros Encargos Especiais
㊨銅価緬㊧結舘鮎押胎観船脚醐船婦爺拒絶鼎静聴舶絢爛喝操軸節婦
碩賭鎧の緬$,細$鯖何曲緬君卑)腕S臼砲朋后恐笹船.糎繭①笹船若潮航
′l
』無蓋瓜酷の経の蝕配臣$睡臣鉛の醐醐㊥
酎㊤軸晦開脚輔弼日
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