norma nº 910/2007

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理の砂田醍田X配偶U町田V⑱
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A C急mara MunicipaI de Paranaigu負「a, Estado de Go治s,
aprovou e eu,出e猫脂S⑱領胎$ C賭Ai鋤鍋の, P「efeito Municipal, S顕nCiono a seguinte
」ei:
鮒帥O -A Lei nO 874, de 21 de dezembro de 2005, PaSS象
a vigo「ar com as seguintes altera96es:
“A巾. 13
C) Abono anuaI.
“A由14
§ 6O - Conside「am-Se doen9aS g「aVeS, COntagiosas ou incu「会Veis, a que Se 「efe「e o
Parag「afo primeiro, aS Seguintes:’’
Pra9a dos Tr台s Pode「es, S/nO - Fone: (64) 3655-0200 ou (64) 3655-0206,
CEP 75880-000 - CNPJ nO O2.056.745/0001輸06
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配S町A恥の砂田の⑭ⅢA蔀
蹄の砂田醍凪Ⅹ田CU町田Vの
陛蹴回国園田田町取A MUNⅢ虻田陛AⅡ砂田陛A醍ANA正妃UÅ睡A 踊常態鑓輩壁鵠離船銃座巌線統砂金確約
§ 2O - P霞ra os fins do申ragrafo anterio「 considera-Se fun嘩O de magis鳴rio a
definida na Lei de Diretrizes e Bases da Educa9aO Nacional.”
くくA正. 35
§ 1O - Os p「oventos das aposentadorias concedidas confo「me este a由go serao
「evisi:OS na meSma PrOPO「9aO e na meSma data, SemPre que Se mOdificar a
remunera9aO dos servidores em atividade, Observado o disposto no art. 37, Xl, da
Cons輔ui9急O FederaI, Sendo tamb全m estendidos aos aposentados quaisque「
bene干icios ou vantagens poste「iormente concedidas aos servidores em a由vid観de, na
forma d負le口ncIusive quando decorrentes da t「ansforma写急O Ou reCIassifica辞O do
の　　cargo ou fun9急O em que Se deu a aposentadoria.
§ 2O - As pens6es decorrentes das aposentado「ias concedidas conforme este a両go
SeraO re争justadas n負mesma data em que se de「 o 「eajuste dos beneficios do
「egime ge「al de previd台ncia soci急l.”
“A巾. 36
醐胎g嘩抱囲胎の- ApIica-Se aO VaIor dos proventos de aposentadorias concedidas
COm b鋲se nes亡e artigo o disposto no a巾. 38 observando iguaI crit釦o de revisao as
PenS6es derivadas dos p「oventos de servidores fa!ecidos que tenham se
aposentado em conformidade com es亡e a両go.”
“Art. 38 - Observado o disposto no a巾. 37, Xl, da Cons輔ui辞o Federa!, OS P「OVentOS
de aposentadoria dos segu「ados do RPPS, em f「uigao em 31 de dezembro de 2003,
bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pens6es dos
dependentes abrangidos peIo a巾. 37 se「ao revistos na mesma propo「gao e na
mesma data, SemP「e que Se mO描ica「 a remunera9aO dos servidores em atividade,
Sendo tamb台m estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer bene腎cios ou
Van姑genS POS亡eriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei,
inclusive quando deco「rentes de transforma9aO Ou reC!assifica9急O do c頚rgo ou
Pra9a dos T「es PQderes, S/nO - Fone: (64) 3655-0200 ou (64〉 3655-0206"
CEP 75880-000 - CNPJ nO O2.056.745/0001置06
謹一醐音調:抑脂鰭聴聞蝿章離脂醐軸憫撼㊨鎖軸摘,com
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畔の砂田暁凪X凪導U町田V⑭
陛醍凪町田Ⅲ町U醜A M町NⅢ導Ⅲ陛A乱砂田陛A醍ANAⅢGUA醍A 踊幣鵠鑑識欝総鉱b穣細線職掌締め
fun9aO em que Se deu a aposentadoria ou que se雨u de refe「enci額para a
COnCeSSaO da pensゑO.”
鬼面。 2O細　Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publica9aO, ficando revogado o § 3O do a巾. 3O da Lei nO 874, de 21 de dezembro de
2005.
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P「a9a dos Tr台s Pode「es, S/nO - Fone: (64) 3655-0200 ou (64) 3655-0206.
CEP 7588○○000 - CNPJ nO O2.056.745/0001-06
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