norma nº 911/2007

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A Camara Municip顕- de Par顎naiguar頚, Estado de Goias,
ap「ovou e eu,睡蓮哩, Prefeito Munic圃S銭nCiono a seguinte
」ei:
紳輔O置Os cr全ditos de natureza t「ibu一暗面a inscriモos em
d緬da ativa, COnStituidos at6 31 de dezembro de 2006 e que se enCOnt「am em fase
de cobran9a administrativa ou judicia上POde「ao ser pagOS de aco「do com os
seguintes c「臆rios e beneficios:
l細Se PagOS em at6 60 (SeSSenta dias) a pa冊da data 。a
pu帥Ca9急O desta le主COm desconto de 90% (noventa
por cento) da m亜a e de 80% (Oitenta por centO) nos
juros devidos;
lI - Se PagOS ParCe-adamenfe’em a鳴O4 presta96es
mensais e sucessivas‥　COm desconto de　50%
(Cinquenta pO「 CentO) da multa e de 40% (quarenta
por cento) dos juros devidos;
lll - Se PagOS Pa「Celadamente, em at6 06 prestapaeS
mensais e sucesSiv頚s: COm desconto de 30% (trinta
por cento) da multa e de 20% (Vinfe por centO) dos
juros devidos.
獅賀2O _ Para fins de pagamentO dos d全bitos fiscais na
forma do a鴫o p「imeiro desta -e両Ca O Poder Executivo, POr intem色dio da
secreta「ia de Finan9aS, autOrizado a emitir boletos de arrecada辞o banc釦a em
nome dos c○ntribuintes em d告輔o.
鯛。 3O _ O bene腎cio fisca巾revisto no inciso l do a鴫O
primei「o independe da formaliza9急O de 「equerimento por Parte do contr軸nte,
considerando-Se autOmaticamente COnCedido a pa面da data de pubIica辞O desta
lei.
pra?a dos Tr台S Poderes’S/nO - Fone‥ (64) 3655-0200 ou (64) 3655-0206.
cEP 75880-000 - CNPJ nO O2・056.745/0001-06
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畔の砂田醍配X配偶町町田Vの
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鮎乱4O田O con師buinte deve「ゑrequerer o parceIamento
PreVisto nos incisos = e冊do a両go p「imeiro desta le口mprete「ivelmente em a胎60
(SeS§enta) dias contados da data de sua publica(詞O.
§叩。 Os 「equer血entos de parcelamento administrativo
dos d告bitos fiscais, ab「angendo aqueles 「ecIamados em qualquer塙se de tramita鉾O
administ「ativa ou judicial書dever急o ser protocolados junto a Secreta「i負de Finan9顎S,
no prazo referido no caput, COm a indica辞O do而me「o de parceI顎s desejadas e das
garantias oferecidas, que POder義O Ser rePreSentadas por hipoteca ou cau9義O de
nota promiss6ria avalizada,
§ 2O - A apresenta9aO do reque「imento de parcel観mento
impo鳴na confissao da divida e n急o impIica obrigatoried顎de do seu deferimento.
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Sua計ea de atua9aO, Para defe油r o requerimento de parcelamento ap「esentado pelo
COntribuinte,
§ 4O - O defe「imento do pedido de pa「ceIamento, que
COrreSPOnder急∴a fo「maliza9aO do aco「do com o con師buin亡e, devera estar
devidamente fundamentado peIa auto「idade que o defe血.
凪鴫言許なCas0 O COn師buinte opte peIo parcelamento, O
VaIor da parcela nao podera ser inferio「 a R$ 50,00 e se「急re却ustado anu怨Imen王e
PeIa tax頚referencial do Sistema EspeciaI de Liquid窺9aO e Custodia (SELIC).
鮎乱6a - Os debitos fiscais parceIados, quando nao pagos
na data dos 「espectivos vencimentos, SeraO aCreSCidos de juros de mora
equjvalentes a taxa referencial do Sistema Especia! de Liquida9aO e Cus胎dia
(SE」IC), aCumuIada mensaImente, e de muIta d詑油a de O,15% Iimitada a 12%.
鮎乱7O - O atraso superior a 60 (SeSSenモa) dias no
Pagamen亡O do boIeto de ar「ecada9aO b訓C釦a, em軸do na forma do artigo te「ceiro
Ou COmO reP「eSentativo das prestag6es objeto dos pa「ceIamentos formalizados,
determina商o imediato protesto extrajudiciaI do c胎biモo干isca上
臨画繭の曲面$⑱ - Deco「「idos 30 (t「in王a) dias do pro鳴sto,
Perdu「ando o inadimpIemento, O COntribuinte perderゑos bene苗cios concedidos por
esta lei, hip6tese em que se exigira o recoIhimento imediato do s貧ldo remanescente,
de um盆s6 vez’aCreSCido dos vaIores que haviam sido dispensados, devidamente
atuaIizados e com a apItca確O dos ac「さscimos morat6「ios previstos na IegisIa9aO.
鮎乱8O置O disposto nesta Iei nao se apIica aos cri士erios
t「ibu塘rios lan亭ados de oficio, deco「「entes de infra96es praticadas com doIo, fraude
Ou Simula9急O, Ou de isen辞O Ou imunidade concedidas ou 「econhecidas em
Pra?a dos T「会s Poderes, S/nO - Fone: (64) 3655-0200 ou (64) 3655-0206.
CEP 75880-000 - CNPJ nO O2.056.745/000十06
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P「OCeSSOS eivados de viciosタbem como aos de剛a de 「eco冊mento de trj師o
re鵬o peIo co面buinte substiすuto, na fo「ma da legis-a確O Pe軸ente.
純㊧0 - A fru廟o dos beneficios contempIados por esta
lei nao confere direjto a restitu廟o ou compensa挿O de impo鵬ncia jゑpaga, a
quaIquer班ulo.
鬼面ロ∴ ㊥ - Para a 「eaIiza9aO da cobran9顎banc釦a e do
encaminhamento do de輔o fisca巾ara protesto extraludicia巾Ca O Pode「 Executivo
autorizado a contrata「 os serviaps do Banco do B「asiI S. A.
鈍重珊- O Poder Executivo devera b顕ixar os atos
regulamentares que se fize「em necess釦os a impIementa挿o des王a Iei.
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舗一肥車Esta Lei entra em vigor na d頚t顎de sua
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Pra9a dos T「台s Poderes’S/nO - Fone: (64〉 3655-0200 ou (64) 3655-0206.
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