| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1174 / 2019 |
| Date | 2019-05-22 |
| Ementa | DESAFETA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LeiれO. 1。174/2019
髄’静電畦u群雲
丁ransformacao e Desen>OIvlmentO
Em 22 de maio de 2019,
``DESAFETA AREA PuBLICA MUNICIPAL E A U丁OR/ZA
ALIE〃ACAo DE /M6vどL QuE SE ESPEC作ICA, E OA
鎚o{ぽ OUJTiASPROWDENC/AS’二
重二二㌔
O PREFE什O MUNiCIPAL DE PARANAIGUARA, Estado de Goias, nO uSO
das atribui96es que Ihe sao confe「idas pela Lei O「ganica Municipal, FAZ SABER que a
CÅMARA MUNICIPAL ap「ovou e, eu, SanCiono a seguinte Lei二
Art. 1○ ○ Fica desafetada, PaSSando a catego「ia de bem pdbIico dominicaI, a
area Iocaiizada a Rua O6-A (Seis - A), Rua O7 (Sete) e Rua O4 (quatro) da quadra O2
(dois), nO Ioteamento denominado Seto「 Mutirao, neSta Cidade de Pa「anaiguara, Estado
de Goias, Cujo Ioteamento fora registrado sob o nO R-4-0.274, nO Livro 2 - Regist「o de
im6veis Paranaigua「a (GO), aOS O4 (quatro) dias do mes de novembro do ano de 1998
(um mil novecentos e noventa e oito),
Art. 2O - Fica o Executivo MunicipaI autorizado a 「ealiza「 o parcelamento do
SOIo na a「ea desc亜a no artigo primei「o desta Lei, 「eSPeitado o disposto na Lei nO
6.76611 979.
Pa「agrafo血ico - Fica’Out「OSSim, autO「izado o Pode「 Executivo Municipal a
regula「iza「 at「aves de doa9aO, a Situa9aO daqueles que detem a posse ha mais de lO
Art. 3O- Esta lei ent「a「a em vigo「 na data de sua pubiica9aO, 「eVOgando-Se
todas as disposI9OeS em COntrario.
Gabinefe do Prefeifu伯Municjpa/ de Pa憎naiguaraタesねdo cfe Goi舌s,
aos 22 (whfe e doi句di∂S do mes de maio
ADALBER丁O D
P「eね
Praca dos Tres Poderes, S/nO, Centro - CEP 75・880-000 - Paranaiguara-Goiis
Fone: (64) 3655-0100 - e-ma山型麹辿工蝕逆迎狸世道a丘hotmall com