norma nº 920/2007

ESTADO DE GOIÁS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
A o A Gabinete do Prefeito
ADM 2005 / 2008
Lei nº 920/2007 de 19 de dezembro de 2007.
“Autoriza a doação de terreno urbano do
domínio público municipal ao Estado de
Goiás e contém outras providências.”
) A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA,
ESTADO DE GOIAS APROVOU E EU, ADALBERTO DOS SANTOS AMORIM,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Estado de
Goiás, uma área de terreno urbano o lote de terreno situado à Rua Almério Vergílio
Bárbara, Quadra 59, Lote Especial, nesta cidade, de propriedade deste município,
com a área de 7.080,00 m? (sete mil e oitenta metros quadrados).
Parágrafo Único — A doação deste imóvel tem como fim específico a
regularização da área para o Estado de Goiás onde foi edificada a Escola Estadual
Presidente Costa e Silva.
Art. 2º - As divisas e confrontações do referido imóvel, constarão no
Decreto de doação.
Art. 3º - As despesas de escritura e registro do imóvel ocorrerão por conta
do donatário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara,
Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de dezembro de 2007.
A.
ADALBERTO DOS SANTOS AMORIM
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Paraaaiguara
? 7
PUBLICADO LL) lima) Lim
A
Gabinete do Prefeito
Praça dos Três Poderes, s/nº — Fone: (64) 3655-0200 ou (64) 3655-0206.
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