norma nº 1127/2017

Lei n.O l.127/2017
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Paranaiguara, 19 de outubro de 2017.
‘‘DISPOE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL DE
NA丁UREZA SUPLEMENTAR NO
ORCAMEN丁O VIGENTE, E DÅ
OUTRAS PROVIDENCIAS’’
ADALBER丁O DOS SANTOS AMORIM, Prefeito MunicipaI de
Paranaiguara, faz saber a todos os habitantes do Municわio, que a C台mara
Municipal ap「ovou e ele sanciona a seguinte Iei:
A巾go IO - Fica o chefe do Pode「 Executivo autorizado proceder a
abertura de cr6dito adicionai de natureza supIementar ate o limite de 15%
(quinze por cento), SObre o montante da receita estimada para o corrente
Pa庵grafo l)nico - O cr6dito aberto neste artigo destina-Se a reforco
de dotac6es com saidos insu師entes para aportar as despesas necessarias ao
atendimento das po旧cas pdblicas e atividades administrativas,
A巾go 2O - Pa「a fazer em face de abertura do cr6dito previsto no
a巾go IO serfo ut=izados os recursos descritos no Art. 43 da Lei nO 4,320/64,
A巾go 3O - AItere-Se nO que COuber a LDO - Lei de Di「etrizes
Orcament鉦as e o PPA - Piano Plurianuai, Vigentes,
A巾go 4O - Esta lei entrara em vigor na data de sua pu帥cagao, COm
efeito, a Vigencia do atuaI orcamento.
ADALBERTO D
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