norma nº 1126/2017

鵡講読聴聞犠耀
両航行消†里謡ご飯、語間。短冊細面
Lei n,O l,126/2017　　　　　Paranaiguara, 19 de outubro de 2017,
‘‘DISPOE SOBRE A ABERTURA DE
CREDrro ADICIONAL DE
NATUREZA ESPECIAL N9
ORCAMENTO VIGEN丁E, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS’’
ADAしBER丁O DOS SANTOS AMOR量M, Prefeito Municipai de
Paranaiguara′ faz saber a todos os habitantes do Munic(pio′ que a C含mara
MunicipaI aprovou e eie sanciona a seguinte lei:
A巾go IO - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado proceder a
abertura de credito adicionaI de natureza especiaI ate o vaIor de R$ 16"OOO,00
(dezesseis m旧eais) no orcamento vigente, na Seguinte dotacfo o「cament鉦a:
VA」OR R$
14,01,08,241,0802,2.078,3,3,90,48,00 - Fonte lOO 16,000,00
Paragrafo Unico - O c「edito aberto neste a巾go destina-Se a
COnta輔zac5o dos va看ores de doac5o de recursos financeiros a pessoas ca「entes
COm base na Lei nO 717/99 e tambem por decis5o judicial,
A巾go 2O - Para fazer em face de abertura do c「6dito p「evisto no
a巾go IO ser50 u輔zados os recursos desc「itos no Art. 43 da Lei nO 4"320/64"
A巾go 3O - Aitere-Se nO que COuber a LDO - Lei de Diret「izes
Orcament鉦as e o PPA - PIano PIurianuaI, Vigentes"
A巾go 4O - Esta Iei entrara em vigor na data de sua pubIicacao, COm
efeito, a Vig台ncia do atuaI orcamento"
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