norma nº 890/2006

ESTADO DE GOIÁS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
PREPIITORA UA, DE Prcororçam Gabinete do Prefeito
Lei nº 890/2006 Em, 10 de outubro de 2006.
Prefeitura Municipal de Paranaiguara “Autoriza a contratação de operários da
2002 6 construção civil, pedreiros, serventes de
PUBLICADO dl pelos pedreiros, pintores, carpinteiros e
Ea encanadores na construção de um posto de
Gabinete do Prefeito saúde no Setor Cristina Il, em caráter
excepcional e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás,
aprovou e eu, Lázaro Soares de Aquino, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, com
fulcro na Lei Orgânica do Município, artigo 75, inciso IX, autorizado contratar até 05
(cinco) pedreiros, 08 (oito) serventes de pedreiros, 02 (dois) pintores, 01 (um)
carpinteiro, 01 (um) encanador para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, na construção de um posto de saúde no Setor
Cristina Il, neste município.
Art.2º - Cada contrato deverá ter duração máxima de um
ano, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
Art.3º - Esta lei retroage seus efeitos a 02 de outubro de
2006.
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara,
Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de outubro de 2006.
ane 7
LÁZARO/SOARES DE AQUINO
Prefeito Municipal
Praça dos Três Poderes, s/nº — Fone: (64) 3655-0200 ou (64) 3655-0206.
CEP 75880-000 — CNPJ nº 02.056.745/0001-06
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