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norma nº 801/2003

Tipo Lei
Número / Ano 801 / 2003
Date 2003-02-20
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA A EXPANSÃO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS ETC...
native_id626

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. -置 ふ ESTADO DE GOIÅs
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
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しei no 801I2003 Em, 20 de fevereiro de 2003.
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A CAMARA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, ESTADO
DE GOIÅs APROVOu E EU, L‘飽槍RO SOAR且S DEAQuNO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEl:
Art. 1o - Pa「a a expansao indust「ial e comercial do
Municipio, fica o Chefe do Pode「 Executivo Municipal auto「izado concede「 as emp「esas
indust「iais e come「ciais言nstaladas ou em funda9aO, OS Seguintes incentivos:
A - f「etes e ca「「etos de maquinas e me「cado「ias de out「as
Ioca冊ades pa「a o Dis輔O Indust「ial e a「eas come「ciais do Municipio;
B - te「「aPlanagem de計eas pa「a edifica9託de ba「「ac6es,
CaSaS indust「iais e comerciais e out「as instala亭6es afins;
C - eXt「a辞O de a「gila e t「ansporte pa「a os dep6sitos das
Ceramicas existentes no Munic子pio ou em crIa?aO;
D - Pagamento de a山guさis, hospedaria e alinlenta9aO de
PeSSOal tさcnico pa「a t「einamento de ap「endizes da indlIst「ia e,
E - doa9aO de 計eas de ter「enos para edifica96es
indust「ia! e come「Cial.
PI部a dos Tres P(rderes, S/n - Fone (64) 3655-1 145 - Fax - 3655-1 131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/0001-06
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ー●
ESTADO DE GOIAS
PODER EXECUTIVO
“慈監譜書落Ga脇eteめか呼to PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
青さ○○刷場旗○○置
Pa略grafo軸ic○ ○ As doa軸es de ateas s6 pode「ao ser
干e艇s c○m 「eSt鳴らes e踊「関書面e「esse soci毒上
Art. 2O - Pa「a ‡odos os緬S m捌Cionados no artigo lo
desta Le主POdefa o Executivo cont「ata「 veiculos e maqu師aS.
Art. 3o - Revoga耶-Se aS d腱pos時OeS em COnt「甜o!
Art. 40 - Esta Lei e面a em vigo「 na data de sua
βu軸Ca鱒0.
Gab勧ete db Pref斬to Mm細小a/ de P靴a棚jgiva棺,
互Sねdo de Go格SタaoS 20 dねS d日脚eS d色耗ye托iねd色2003.
Prefeito Municipal
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PUBLICA 堆3
Praca dos Tres Poderes, S九〇 Fone (64) 3655-1 145 - Fax - 3655」 131
CEP 75880-000 - C.G.C. 02.056.745/000l葛06
澄;繭鎚Lぎ瀧轟紬皇軍毒草翫独涙三豊堅絆程の群雄き融転読

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