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← Paranaiguara (GO)

norma nº 802/2003

Tipo Lei
Número / Ano 802 / 2003
Date 2003-02-20
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id627

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ESTADO DE GOIAS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
:諾慧謹書警Gab栃eJeめけ匂種to
置き〃●章輸支正二費
しei no 80212003
(潮や博¥
圃圃
Em’20 de feverei「o de 2003.
....・・・・・・・・“““’ “AU丁ORIZA A DOACAo DE ÅREA DE
TERRENO E DÅ ouTRAS PROVID主NCIAS”
A C台ma伯Mun脚a/ de ParanaIguara, Esねdb de Go庵s
aprovou e eu, [aza′O Soares de A同面o Prefeito Municipa圧anciono a seguinte Lei:
`へ     Art詳_ F一。a 。 。h。fe 。。 P。d。「 Ex。。u,,V。 Mu両
auto「izado a efetuar doa9aO a emP「eSa CERÅM霊CA CERBRISAしTDA, CNPJ nO
o5.389.699/0001-47, area de te「reno no perimetro u「bano equiva-ente a 25・000 m2 (Vjnte
e cinco m= met「OS quadrados).
Art. 2O - A doa時c do te「「eno objetiva a oonst「u9aO de
uma ce「amica completa nesta cidade￾Art. 3○ ○ Caso a emp「esa do=ata「ia nao atenda
integ「almente o objetivo da p「esente doa辞o’a atea Se「ateVe巾da automaticamente ao
mu胴PIO, naO Cabendo nenhuma indeniza9aO PO「 Parfe do munlC甲O.
Art. 4O葛Revogam-Se aS disposl印eS em COnt「a「io.
Art. 5○ ○ Esta Lei ent「a em vlgO「 na data de sua
● pubIi画O
Ga伽ne書e de Prefei書o Mmic佃a/ de Para〃ajgiva帽,
ESねdo de Goj5s, aOS 20伽as do mes de feyereiro de 2003・
Praca dos Tr台s Pcx王eres, S/n - Fone (64) 3655-1 145 - Fax - 3655-1 13 1
CEP 75880-000 - C.G.C. 02,056.745/0001-06
E-MAI L prefeitura。Paranaiguara@nme.t.cひ恥br
、や
闘題図

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