norma nº 804/2003

一冊調書職責をp義軍c重事o,車
軸開運電I競舶議o雷訓
盛〇〇〇三覚ま葉鴫章
ESTADO DE GOIAS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
Gabhoete db Pγ少を癌0
Lei nO 804/2003
冊刷割出用人　潮間出仕　棚帥旧甑剛掴Å
p日航吉同一主力　‥`姦〃.….,.,′碓.._
em, 11 de abril de 2003.
請INSTITUI SISTEMA MUN!CIPAL DE
CONTROLE INTERNO E CONTEM
OUTRAS PROViD主NCIAS”.
A CÅMARA MUNICIPAL DE PARANAiGUARA,
●　　ESTADO DE GOlÅs APROVOU E日工垂ZARO SOARES DEAQ明Q, PREFE-TO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEl二
Art. 1O _ Fica instituido no ambito deste municipio, O Sistema
Municipal de Controle lnte「no, do Poder Executivo suas auta「quias e funda96es’
conforme determina art. 74, da Constitu唾o Federa上art. 82 c/C art. 29 da
Constitui9aO Estadual; art. 76 a 80 da Lei nO 4.320/64 e arts. 48, 54, 59 e seguintes
da Lei Complementa「 nO lOl/00, atendendo recomenda9aO da Resolu9aO No「mativa
no oo4/01 , do T「ibunal de Contas dos Munic画OS do Estado de Goias - TCM.
Art. 2O - A forma de funcionamento do Sistema Municipal de
Controle lnte「no, Sera reguIame=tado por ato do Poder Executivo.
● .。,「。a。,nd。 S。uS #霊手管霊豊器豊霊詣豊譜
COnt「a「io.
Gab初ele do Prefeito Municゆa/ de Paranajgua伯, Esねdo de
Go庵S, aOS lでdねs do mes de ab周de 2003・
AQU書NO
Prefeito Municipal
Pra9a dos T「台s Pode「es, S/no - Fone: (64) 3655-1 145置Fax‥ (64) 3655-1131
CEP 75880-000 - CNPJ nO O2.056.745/0001-06
E-ma帥Prefe軸ra.paranaiguara@nmet・COm"br