| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 805 / 2003 |
| Date | 2003-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FAZER DOAÇÃO DE PARTE DE LOTE DE TERRENO URBANO PARA A CREDIGOIÁS-AGRORURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“職種購…鳩を♪耽cl事o“ 開削的職の書棚 盛〇着重鎮即興輸 ESTADO DE GOIAS PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARÅ GabineteめPr〆乙癌0 Lei nO 805I2003 出陣告!甲言牛、●∴ ∵い当-、判「冊.1 PUj∴ II ● 勃 _′夢フ ′‾‾ } ( Em, 11 de abri! de 2003。 “Autoriza o Poder Executivo fazer doa9aO de parte de lote de terreno urbano para a CRED書GO書Ås_AGRORURAし e da outras ProVid台ncias”. A C台mara Municipai de Pa「analgua「a, Estado de Goias, aprovou e eu, Lさzaro Soares de Aou肋o, P「efeito Municipal, SanCiono a seguinte 」e主 Art-1o- Fica o P「efeito Municipal auto「izado faze「 doa9aO de uma parte do Iote de te「「eno nO十da Quadra nO 34, que Se locaIiza nesta cidade COm f「ente para a Av. Oscar Bemardes - Cent「o, havido por for9a de escritura PtIblica devidamente 「egistrada no CR=ocai, SOb nO R.1-2199, do Liv「o nO 2- Registro GeraI, de 17.03.2003, a CREDIGOiÅsAGRORURAL, do g「upo BANCOOB-Banco Cooperativo do B「asjl S/A, Pa「a aS futu「as instala96es da institui9aO financei「a nesta cidade, em uma a「ea de 165,25 m2. Paragrafo Unico - Caso a institui9aO beneficia「ia nao atenda a todas as exlgenClaS SOCiais da Municipalidade e principalmente o fim a que esta doa9aO tem PO「 OPjetivo, O im6vel cedido voIta pa「a o Municipio automaticamente. Art-2O- As despesas de esc「itu「a9aO da referida a「ea SeraO SuPOrtadas exclusivamente pela cessiona「ia. Art.3O- Revogam-Se aS disposI9OeS em COnt「a「io, Art.4O- Esta Lei ent「a em vigo「 na data de sua publica鈎o. Gabj"ete do P/efeito Munic小al de Pa船najg申a船, ESねdb de Go庵s, aOS Jでdぬs do mさs de abh/ de 2003. P「efeito Municipal P「a9a dos T「es Poderes, S/nO - Fone: (64) 3655-1145 - Fax二(64) 3655-1 131 CEP 75880-000 - CNPJ nO O2,056,745/0001-06 E-ma旺Prefejtura.paranaigua「a@nmet.com,br