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norma nº 805/2003

Tipo Lei
Número / Ano 805 / 2003
Date 2003-04-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO FAZER DOAÇÃO DE PARTE DE LOTE DE TERRENO URBANO PARA A CREDIGOIÁS-AGRORURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id630

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“職種購…鳩を♪耽cl事o“
開削的職の書棚
盛〇着重鎮即興輸
ESTADO DE GOIAS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARÅ
GabineteめPr〆乙癌0
Lei nO 805I2003
出陣告!甲言牛、●∴ ∵い当-、判「冊.1
PUj∴    II
●
勃 _′夢フ ′‾‾         }    (
Em, 11 de abri! de 2003。
“Autoriza o Poder Executivo fazer doa9aO
de parte de lote de terreno urbano para a
CRED書GO書Ås_AGRORURAし e da outras
ProVid台ncias”.
A C台mara Municipai de Pa「analgua「a, Estado de Goias,
aprovou e eu, Lさzaro Soares de Aou肋o, P「efeito Municipal, SanCiono a seguinte
」e主
Art-1o- Fica o P「efeito Municipal auto「izado faze「 doa9aO
de uma parte do Iote de te「「eno nO十da Quadra nO 34, que Se locaIiza nesta cidade
COm f「ente para a Av. Oscar Bemardes - Cent「o, havido por for9a de escritura
PtIblica devidamente 「egistrada no CR=ocai, SOb nO R.1-2199, do Liv「o nO 2-
Registro GeraI, de 17.03.2003, a CREDIGOiÅsAGRORURAL, do g「upo
BANCOOB-Banco Cooperativo do B「asjl S/A, Pa「a aS futu「as instala96es da
institui9aO financei「a nesta cidade, em uma a「ea de 165,25 m2.
Paragrafo Unico - Caso a institui9aO beneficia「ia nao
atenda a todas as exlgenClaS SOCiais da Municipalidade e principalmente o fim a que
esta doa9aO tem PO「 OPjetivo, O im6vel cedido voIta pa「a o Municipio
automaticamente.
Art-2O- As despesas de esc「itu「a9aO da referida a「ea
SeraO SuPOrtadas exclusivamente pela cessiona「ia.
Art.3O- Revogam-Se aS disposI9OeS em COnt「a「io,
Art.4O- Esta Lei ent「a em vigo「 na data de sua publica鈎o.
Gabj"ete do P/efeito Munic小al de Pa船najg申a船,
ESねdb de Go庵s, aOS Jでdぬs do mさs de abh/ de 2003.
P「efeito Municipal
P「a9a dos T「es Poderes, S/nO - Fone: (64) 3655-1145 - Fax二(64) 3655-1 131
CEP 75880-000 - CNPJ nO O2,056,745/0001-06
E-ma旺Prefejtura.paranaigua「a@nmet.com,br

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