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norma nº 806/2003

Tipo Lei
Número / Ano 806 / 2003
Date 2003-04-11
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO PEDREIROS E SERVENTES PARA A CONSTRUÇÃO DA QUADRA COBERTA DO EDUCANDÁRIO MUNICIPAL OSCAR BERNARDES, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id631

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∴三三
“和議寄書●録貞義をp農を鴨場o..
手簡鴎電伽撮り書か調機軸関田曲調
○○購糊の徽職
ESTADO DE GOIÅs
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
Gabinete db Pr(咋癌0
しei nO 80612003
出回冊出陣出出潮冊
aんル. _仁や雀3__.
事}U旧  弓J
Em, 11 de abriI de 2003。
“Autoriza a contrata9aO Pedreiros e
ServenteS Para a COnStru9aO da quadra
COberta do Educanda而o Municipai Oscar
Bemardes, em Ca「急ter eXCePCional e da
OutraS ProVidencias”。
A Cama「a MunicipaI de Pa「anaigua「a, Estado de Goias,
aprovou e eu, L看zaro Soa′eS de Aou励O, P「efeito Municipa上SanCiono a seguinte
しei:
Art.1O- Fica o Chefe do Poder Executivo MunicipaI, COm
base no inciso IX, do artigo 75, da Lei O「ganica do Munic「pio, autO「izado a cont「atar
ate lO (dez) ped「ei「OS e at6 16 (dezesseis) serventes, Pa「a atende「 necessidade
tempo「aria de excepciona=nte「esse p山olico, na COnStru9aO da quadra coberta do
Educanda「io Municipal Osca「 Be「na「des.
Art.2O - Cada cont「ato devera te「 duraeao maxima de um
ano, naO POdendo se「 p「orrogado,
Art.3O- Revogam-Se aS disposI9OeS em COntr±両o.
A巾40- Esta Lei ent「a em vigor na data de sua publica9aO.
Esねdo de Go庵s, aOS
Gab肋ete do mefeito 肌mic小aI de Parana臼uara,
11 dねs do mes de abm de 2003.
P「a9a dos T「台s Poderes, S/nO - Fone二(64) 3655-1 145 - Fax: (64) 3655-1 131
CEP 75880-000 - CNPJ nO O2.056.745IOOOl-06
Emai看: Prefejtura.paranaiguara@nmet.com.br

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