| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 806 / 2003 |
| Date | 2003-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO PEDREIROS E SERVENTES PARA A CONSTRUÇÃO DA QUADRA COBERTA DO EDUCANDÁRIO MUNICIPAL OSCAR BERNARDES, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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∴三三 “和議寄書●録貞義をp農を鴨場o.. 手簡鴎電伽撮り書か調機軸関田曲調 ○○購糊の徽職 ESTADO DE GOIÅs PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA Gabinete db Pr(咋癌0 しei nO 80612003 出回冊出陣出出潮冊 aんル. _仁や雀3__. 事}U旧 弓J Em, 11 de abriI de 2003。 “Autoriza a contrata9aO Pedreiros e ServenteS Para a COnStru9aO da quadra COberta do Educanda而o Municipai Oscar Bemardes, em Ca「急ter eXCePCional e da OutraS ProVidencias”。 A Cama「a MunicipaI de Pa「anaigua「a, Estado de Goias, aprovou e eu, L看zaro Soa′eS de Aou励O, P「efeito Municipa上SanCiono a seguinte しei: Art.1O- Fica o Chefe do Poder Executivo MunicipaI, COm base no inciso IX, do artigo 75, da Lei O「ganica do Munic「pio, autO「izado a cont「atar ate lO (dez) ped「ei「OS e at6 16 (dezesseis) serventes, Pa「a atende「 necessidade tempo「aria de excepciona=nte「esse p山olico, na COnStru9aO da quadra coberta do Educanda「io Municipal Osca「 Be「na「des. Art.2O - Cada cont「ato devera te「 duraeao maxima de um ano, naO POdendo se「 p「orrogado, Art.3O- Revogam-Se aS disposI9OeS em COntr±両o. A巾40- Esta Lei ent「a em vigor na data de sua publica9aO. Esねdo de Go庵s, aOS Gab肋ete do mefeito 肌mic小aI de Parana臼uara, 11 dねs do mes de abm de 2003. P「a9a dos T「台s Poderes, S/nO - Fone二(64) 3655-1 145 - Fax: (64) 3655-1 131 CEP 75880-000 - CNPJ nO O2.056.745IOOOl-06 Emai看: Prefejtura.paranaiguara@nmet.com.br