norma nº 807/2003

“珊議寄具し機具農を農耽c章事の,章
間醐録寄書きりお`競側聞鵬嬉
〇〇〇賃書的脚青嶋
ESTADO DE GOIAS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
Gab加eteめPr4祝0
Lei nO 807I2003
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Em, 11 de abril de 2003。
“Autoriza o Poder Executivo a pa軸cipar
do Cons6rcio lntermunicipal de Obras da
Regiao do Chapadao Ve巾e, a abrir
Credito especial e da outras
PrOVidencias。’’
A Cama「a Municipal de Pa「anaiguara, Estado de Goias,
●　　#OVOu e eu' Lataro Soaros de Aqu励o- P「efeito Municipal' SanC-OnO a Seguinte
Art-1○○ Fica o P「efeito Municipal auto「izado a integ「a「 o
Municrpio de Pa「anaiguara, Estado de Goias, aO Cons6「cio Intermunic再)a看de Obras
da Regiao do Chapadao Ve「de, SOb a forma de sociedade civ叫O鴎etivando a
P「OmO9aO do pian手jamento, da coo「dena9aO e da execu9aO de servi9OS de ob「as
「Odoviarias.
Par急grafo Unico - Fica 「a踊cada, em tOdos os seus
te「mos e pa「a todos os efejtos, a COnVen9aO que eSta Lei acompanha.
Art。20- Fica o Poder Executivo auto「izado a ab「i「 credito
especial no vaio「 de R$ 45,000,00 (qua「enta e cinco mil reais) para fazer face as
despesas de instaia9aO e manuten9aO, nO CO「「ente eXerCicio, do Cons6rcio de que
fala o a面go ante「io「.
Art.3O- A conven9aO O「a 「atificada bem como os Estatutos
Sociais do Cons6rcio te「ao for9a de Lei Municipa上
Art.4o-　Esta Lei ent「a「a em vigo「 na data de sua
Pub=cacao, 「eVOgadas as dispos19OeS em COnt「ario,
Gab血efe do Prefei書o Munic小a/ de Pa伯najg申a伯,
Esぬdb de Go庵s, aOS lでdfas do de ab謝de 2003.
SOARES DE AQUINO
P「efeito MunicipaI
P「a9a dos T「台s Pode「es, S/nO - Fone: (64) 3655-1145 - Fax二(64) 3655-1 131
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