norma nº 744/2000

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LEI MUNICIPAL N.º 744/00 EM, 03 de maio de 2000.
Autoriza a realização de sorteio de prêmios
e dá outras providências.
- A Câmara Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás,
aprovou, e eu HELIO SOARES PAULA , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
premiar os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, que
efetuarem o recolhimento do imposto, em parcela única e na data especificada
no carnê de pagamento.
Parágrafo Único- A premiação será na forma de sorteio
público através de cupons previamente preparados e numerados, constando o
nome e endereço do contribuinte e entregues ao contribuinte no ato do
pagamento.
Art. 2º- O sorteio será realizado no terceiro dia útil, contado
da data limite para efetuar o recolhimento do imposto.
Art. 3º - À premiação constará do seguinte:
I- Uma motocicleta hero stream 50;
H- Um fogão de 4 bocas;
H- Uma bicicleta 18 marchas;
IV- Uma bicicleta simples;
V- Um circulador de ar;
VI- Um liquidificador;
Vil- | Um ventilador de 30cm;
Vill- Um ferro de passar roupa;
IX- Um ventilador;
X- Um ventilador;
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições encontradas.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
4 més de maio de 2000.
tl A) >
Prefeito Municipal
O SOARES PAULA
Praça dos Três Poderes , s/n. — FONE: (062) 655-1145 e 655-1131
C.6.€. 02.056.745/0001-06 — CEP 75.880-000