norma nº 739/1999

' Estado de Go7ás
combos; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
UARA Gabinete do Prefeito
A marca de um tempo novo
Lei Municipalnº 739 de 15 de dezembro de 1999
“Estima a receita e fixa a despesa do
município para o exercicio de 2000"
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaiguara Estado de Goias
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O ORÇAMENTO-PROGRAMA de Paranaiguara. Estado de Goiás
para vigência no exercicio financeiro de 2.000. composto pelas receitas e despesas do
Tesouro Municipal e descriminado nos anexos integrantes desta Lei estima a
RECEITA EM R$ 7 587 800.00 (Sete milhões quinhentos e oitenta e sete mil e
oitocentos reais ). e fixa a DESPESA em igual quantia
Art 2º) - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos
randas e outras Receitas Correntes e de Capital. na forma da Legislação em vigor e de
acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária R$ 240.000.00
Receita Patrimonial R$ 20 000.00
Receita Industrial R$ 100.000.00
Transferências Correntes . R$ 3.850 000.00
Outras Receitas Correntes R$ 970.000.00
Soma de Receitas Correntes..................... R$ 5.180.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens Móveis e Imóveis... R$ 80 000.00
Transferências de Capital R$ 1 695 000.00
Outras Receitas de Capital R$ 632 800.00
Soma de Receitas de Capital.................... R$ 2.407.800,00
Total Geral da Receita Orçamentaria. R$ 7.587.800,00
Art. 3º) - A Despesa será realizada de Conformidade com o desdobramento
de Programas e Atendendo a seguinte esquematização:
1.1 - Despesas por Órgão de Governo:
0100 - Poder Legislativo R$ 368 000 00
0300 - Poder Executivo R$ 7 219 800 00
TOTAL GERAL... R$ 7.587.800,00
1 * Praça dos Três Poderes , 5/n. - FONE: (062) 655-1145 e 655-1131 o
CGC. 02.056.745/0001-06 - CEP 75.880-000
(ZITIRELTEES o
PITTA PAS Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
Gabinete do Zrefeiro
A marca de um Tempo novo
1.2- Despesas segundo as funções governamentais:
01 - Legislativa R$ 368 000.00
03 - Administração e Planejamento R$ 951 000.00
04 - Agricultura R$ 50.800.00
08 - Educação e Cultura R$ 2.699.000 00
10 - Habitação e Urbanismo R$ 704.500 00
11 - Indústria. Com e Serviços R$ 100 000.00
13 - Saúde e Saneamento R$ 1334 500.00
15 - Assistência e Previdência R$ 602.500.00
16 - Transporte R$ 777.500.00
Total Geral das Despesas por Funções....... R$ 7.587.800,00
1.3 - Despesas Descriminadas por Unidades Orçamentarias
0101 - Câmara Municipal R$ 368 000.00
0302 - Gabinete do Prefeito R$ 951 000.00
0303 - Setor Agropecuário R$ 50.800.00
0304 - Sec. de Educação e Cultura R$ 2.699.000 00
0305 - Sec. Obras e Serv Urbanos R$ 704 500.00
0306 - Setor de Industria e Turismo R$ 100 000 00
0307 - Secretária de Saúde R$ 1.334 500 00
0308 - Setor Prom. Assist Social R$ 602 500.00
0309 - Sec. de Transportes R$ 777 500.00
Total da Despesa por Unidade Orçamentaria 7.587.800,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º (Primeiro) de Janeiro de
2000. revogadas as disposições em Contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara. Estado de Goiás aos 15
dias do mês de dezembro de 1999
2 Praça dos Três Poderes, 5/n. — FONE: (062) 655-1145 e 655-1131
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