norma nº 1105/2017

P詳細測るra
謡蕊
Lei MunicipaI nO l.105/2017 Em 13 dejaneiro de2017
INTRODUZ ALTERACOES NA LEI
MUNICIPAL NO l.043 DE O9 DE ABRIL DE
2013,　QUE DISPOE SOBRE A
CONTRATACÅo poR TEMPO
DETERMINADO, NOS TERMOS DO ART.
37, INCISO IX, DA CONSTITUICAO
FEDERAL.　E CONTEM OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Paranalguara’Estado de Goids’APROVA e o Prefeito Mし一nicipal
SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1O - Fica alterado o Art. 30 da Lei Municipal nO l.043/2013 de 15 de
mar9O de 2013, PaSSando a vlgOrar COm a Seguinte reda9fb:
`Arl jO - O recr〃lamen‘o do pe5SOa/ “ ser contra/a`Jo ”OS /ermo$ des面Lei
serd /勃o mediante processo se/etit’O Si′卿lびわado r所ei/0　"　OI型/"
di脇4gafdo, ;ncl〃Sit’e a/ravあ加Didrio Q/icia/ do Esta高のde Goids, hrmI
加Gran加αrc"hfaO, Si/e do M〃nh小io c M〃ra/ do M〃nic4)io com
p〃b/ica印o履hima de O5佃nco didy corridos.
§ 1O -のaprot,ados det’erdo apresentar “tes/ado de sahみconsiderando-O
a〆O Para O exerChio daj訪印o, O匂eio da con/ratafβ0 ’;
Art. 2O - Fica alterado o Art. 4O da Lei Municipal nO l.043/2013 de 15 de
Mar90 de 2013, PaSSando a vlgOrar COm a Seguinte redac都o:
`t4r4 40功s con/rataf6es ser仮ojを所a叩or /e′坤O de/erminado, Pe/o prazo (ね
a諺J wm佃nq),加vendo ser reserva`わo percen/〃a/励himo de 5%佃nco
por cen均) e肋もoimo de JO% “ez por cen砂das t’aga叩ara a COn/rataf店o
denire pessoa5 COm d〆ic諺ncia, “/ilizando-Se COmO COnCei/O de pessoa com
塵βciencia cstabe/ecido "0 "rt JO do Decre/O FederaI "0 6.949, de 25庇
agos/O de 2009 c /amb6m `岬reSen/ar /a〃めm謝ico財e C#e o佃o偽
印Ciencia ’:
Art. 3O - Fica revogado a inciso II, do Art. 13・ ∧骨
Art. 4O - Esta Lei entra em vlgOr na data de sua publica辞O’reVOgadas as
disposi96es em contrario.
Gabine/e do Prq/謝o M〃nic庫)a/ de Parana鴫vara, ELado de Goids, “OS
/reze dias do m禽加janeiro加2017
Pa「a轡
2