norma nº 713/1998

TONESTADO DE GOIÁS
Mo So PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
Gabinete do Prefeito
ZA Basica cla GEE SO. CORO: Secretaria Geral
Lei Municipal Nº713/98, em 16 de outubro de 1998
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
COM VISTA A CONTABILIZAÇÃO DE DESPESA COM FUNDEF -
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO E DE
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Paranaiguara Aprovou, e eu, HÉLIO
SOARES PAULA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito adicional
especial, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), com a finalidade de
contabilização das despesas com o FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), na seguinte dotação:
08 — Educação e Cultura
42 — Ensino Fundamental
188 — Ensino Regular
08.42.188-2-42 — Programa de Manut. do FUNDEF
31,1.1=Péssoal ClMVil.zszcee uamseerseneseasaneaaas R$ 120.000,00
3.1.2.0 — Material de Consumo.................. R$ 50.000,00
3.1.3.2 — Outros Serv. e Encargos.............. R$ 20.000,00
SOMA sopeereracesees R$ 190.000,00
Art.2º - O Crédito aberto no artigo anterior correrá por conta dos
recursos provenientes de transferências à conta do Fundo de Manut. e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art.3º - Esta Lei tem seus efeitos retroagidos a partir de 03 de agosto
de 1998 e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara, Estado de Goiás,
aos 16 (dezesseis) dias do mês de outubro de 1998.
Hélio Soares Paula Valteir Paulá de Freitas —
PrefeitoMunicipal Secretário de Administração
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