norma nº 715/1998

: DOS pare DE GOIÁS:
Lai de um naus tempo
: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
Gabinete do Preteito
Secretaria Geral
Lei snicipa! Nº715/98, em 10 de dezembro de 1998
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PURPRITURA MUMCIPAL Db PARANAIGUARA
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL COM VISTA A CONTABILIZAÇÃO DE DESPESA EM
CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA A
ERRADICAÇÃO DA DENGUE NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Paranaiguara Aprovou, e eu HÉLIO
SOARES PAULA, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei:
Art.1º - Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito adicional especial,
no valor de R$ 18.975.00 (dezoito mil e novecentos e setenta e cinco reais), com a finalidade
de contabilização das despesas em convênio com o Ministério da Saúde para erradicação da
dengue neste Município, com as seguinte dotações:
13 — Saúde e Saneamento
75 - Saúde
13.75. 429-2-44 — Controle e Erradicação das Doenças Transmissíveis
3.1.2.0 — Material de Consumo... R$ 4.606,25
3.1.3.2 — Outros Serv. e Encargos............. R$ 14968,75
Soma... R$ 12.975,00
Art.2º - O Crédito aberto no artigo anterior correrá por conta do
Convênios nº 301/98, firmado entre a Prefeitura Municipal de Paranaiguara e o Ministério da
Art.3º - Esta Lei tem seus efeitos retroagidos a partir de 1º de
novembro de 1995 e entra em vigor na data de sua publicação, parana as demais
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipa! de Paranaiguara, Estado de Goiás,
aos 10 (dez) dias do mês de dezembro de 1998.
; qu/A, a ALLE 7
Hétio Soares Pauta Valteir Pauta de Freitas
Prefeito Municipal Secretário de Administração
Praça dos Três Poderes, s/n. - FONE: (062) 655-1145 e 655-1131
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