norma nº 1123/2017

LE量l.123/2017
静ま請託滴g鵜寮嬉輩
T「ansfbrma⊆きo e Desen>Oし>lmentO
DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
A#tOrjza o pagamento do piso salarial
nacional ao magist6rio manic互タal (カ
Paranajguara, a partir　加　01 (ね
Setembro (カ　2017　e cont6m oz/traS
pro vi〔形n c ias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, Estado de Goi各s, nO uSO
de suas atribui96es legais e constitucionais, FAZ SABER que a CÅMARA MUNICIPAL
APROVOU e, ele’Prefeito Municipal, SanCiona a seguinte LEI:
Art. lQ Fica autorizado o Poder Executivo Municipal’COm base no c`やut do art.
5Q da Lei Federal nQ =・738/2008, O PaganentO do piso salarial profissional nacional do
magisterio pf心lico da educaefro bdsica do municfpio de Paranalgunra, re年justado em 7,64%
(sete virgula sessenta e quatro por cento), indice estabelecido pelo MEC, tendo os valores
atualizados de acordo com a Tabela Salaria1 2017 dos professores da Rede Municipal de
Ensino de Paranalguara, devendo os valores serem pagos, a Pa血de setembro de 2017, COmO
COnSta na tabela em anexo:
§ l2 O piso salarial nacional do magisterio sera pago ao magisterio municipal, a
Partir de Ol de setembro de 2017.
Art. 2Q As despesas advindas da presente Lei serao custeadas com recursos
Ordinarios do Or9anentO Anual e do Fundef (Fundo de Manuten9fo e Desenvo量vimento do
Ensino Fundamental).
Art. 3Q A presente Lei entra em vlgOr na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaiguara・ Estado de Goi各s, aOS qumZe
dias do mes de agosto do ano de dois mil de dezessete.
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